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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 424 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MEDICAMENTO PLEITEADO, CONFORME DETERMINADO PELO JUIZO A QUO.SUMULA 59 TJERJ.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0013249-23.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0370468-83.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00127766 - AGTE: HAROLDO BAPTISTA DE BRITO ADVOGADO: ALINE DE ANDRADE CARVALHO NOGUEIRA OAB/RJ-178513 AGDO: WILSON DE SOUSA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DETERMINACAO PARA O AGRAVANTE INFORMAR A FOLHA ONDE CONSTA A COMPROVACAO DE RECEBIMENTO DE VALOR CITADO PELO MESMO NA PETICAO INICIAL. DECISAO NAO ATACAVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTESE QUE NAO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0014646-97.2006.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014646-97.2006.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00510378 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA ALICE OLIVEIRA APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: RICARDO MALACHIAS CICONELO OAB/RJ-169218 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. No caso em exame, nao foram demonstradas nenhuma das hipoteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, pretendendo o embargante o prequestionamento explicito dos dispositivos legais, objetivando acesso as vias excepcionais. Nesse contexto, como e cedico, o julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razoes de direito e de fato que conduzam a solucao da controversia. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0015811-23.2013.8.19.0007 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0015811-23.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00412029 - APELANTE: JEFERSOM DE PAULA ADVOGADO: ERICA LOPES COUTO GOMES OAB/RJ-098454 APELADO: SUSESP SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS BM ADVOGADO: GIANI MENDES OAB/RJ-151339 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO. OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL. DEFENDE QUE O ADICIONAL DE OPERADOR DE MAQUINAS A QUE FAZ JUS SEJA RECALCULADO CONSIDERANDO O VALOR RECEBIDO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. DECRETO MUNICIPAL 3.143/97 AFIRMADO INCONSTITUCIONAL PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE VEDAVA O CALCULO NA FORMA REQUERIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DATADA DE 05.06.1998, IMPEDINDO QUE ACRESCIMOS RECEBIDOS PELO SERVIDOR PUBLICO INTEGREM A BASE DE CALCULO PARA OUTROS ULTERIORES. AUSENCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUIZO ANTERIOR A EDICAO DA EC 19. AUTOR ADMITIDO EM 01.10.2010.RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016762-96.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0332042-02.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00161882 - AGTE: GALVAO ENGENHARIA S A AGTE: GALVAO PARTICIPACOES S A ADVOGADO: GABRIEL ROCHA BARRETO OAB/RJ-142554 ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 AGDO: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO OAB/RJ-177763 INTERESSADO: R2A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. DECISAO HOSTILIZADA QUE ACOLHE IMPUGNACAO AO CREDITO, MAJORANDO-SE A VERBA INSCRITA NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM MAIS DE R$120.000,00, SENDO AS AGRAVANTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS. 1- A imposicao dos onus processuais deve pautar-se pelo principio da sucumbencia, norteado pelo principio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a propositura da acao, deve arcar com as despesas dela decorrentes, mesmo quando julgada extinta sem a analise de merito.2- Como bem evidenciado, a litigiosidade nos autos e incontroversa, pois, diante da conduta das Agravantes, a Agravada impugnou o valor de seu credito inscrito no Quadro Geral de Credores, tendo sido imprescindivel a busca pela prestacao jurisdicional para o alcance da pretensao deduzida pela credora. Portanto, na especie, o onus recai sobre a parte Agravante que deu causa a instauracao do incidente.RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0017101-88.2013.8.19.0002 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0017101-88.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00320934 - APELANTE: FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO ADVOGADO: MONICA GOMES ANDRADE OAB/RJ-155063 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIARIO ANALISA SOMENTE A LEGALIDADE, SOB PENA DE INVASAO AO MERITO ADMINISTRATIVO COMVIOLACAO A SEPARACAO DE PODERES, SENDO EXCEPCIONAL A SUA ATUACAO, MEDIANTE OCORRENCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLACAO A NORMA CONSTITUCIONAL. DEFENDE A AUSENCIA DE PUBLICIDADE DO GABARITO DA PROVA DISCURSIVA. AUTOR TEVE CIENCIA DE SUA PROVA ASSIM COMO INTERPOS RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE COMPROVACAO NOS AUTOS QUE O EDITAL SEJA CLARO NA DETERMINACAO PARA QUE SEJA PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL O RESULTADO DE FORMA OBJETIVA DAS PROVAS DISCURSIVAS, VEZ QUE O CRITERIO DE CORRECAO E SUBJETIVO. NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO POR AUSENCIA DE UTILIDADE PRATICA UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REU NAO TRARA RESULTADO DIVERSO AO DESLINDE DA LIDE. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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