Busca de Diários Oficiais


Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 05 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Art. 5o Sao consideradas solucoes intermediarias e temporarias, de
medio prazo para o tratamento de esgoto domestico, adequadas para
localidades onde ha previsao de implantacao de rede coletora (coletortronco) e ligacao na Estacao de Tratamento de Esgoto (ETE) da
concessionaria dos servicos de abastecimento de agua e tratamento de
esgoto, aquelas inseridas na area de estudo de concepcao (3o etapa) e
com previsao de atendimento no prazo de ate 20 (vinte) anos
conforme o Plano Municipal de Saneamento Basico:
I - os sistemas de fossa septica e filtro anaerobico individuais, ligados
em rede coletora com separacao absoluta e com disposicao final em
zona de infiltracao/evapotranspiracao;
II - os sistemas de fossa septica e filtro anaerobico coletivos,
abastecidos por rede coletora com separacao absoluta, antecedida por
caixas de passagem individuais em cada lote e com disposicao final
em zona de infiltracao/evapotranspiracao.
Art. 6o Sao consideradas solucoes definitivas e de longo prazo para o
tratamento de esgoto domestico, adequadas para localidades sem
previsao de implantacao de rede coletora (coletor-tronco) e ligacao em
ETE da concessionaria dos servicos de abastecimento de agua e
tratamento de esgoto em prazo de ate 20 (vinte) anos:
I - os sistemas de fossa septica e filtro anaerobico coletivos,
abastecidos por rede coletora com separacao absoluta, antecedida por
caixas de passagem individuais em cada lote e com disposicao final
em zona de infiltracao/evapotranspiracao, desde que os estudos
tecnicos referidos no caput do artigo 7o comprovem viabilidade.
II  outros tipos de ETE que empreguem solucoes de engenharia
comprovadamente eficazes, reguladas por normas ou diretrizes
tecnicas, incluindo UASB, lodos ativados e sistemas afins, abastecidos
por rede coletora com separacao absoluta e previamente aprovados
pela municipalidade e concessionaria dos servicos de agua e esgoto.
Paragrafo unico: Aplicam-se as zonas da cidade que nao estejam
contempladas pelo projeto executivo (1o e 2o etapas) ou estudo de
concepcao (3o etapa) para atendimento do sistema de coleta e
tratamento de esgoto domestico conforme PMSB, as prescricoes do
art. 6o desta Resolucao.
Art. 7o Podera o Poder Executivo municipal, em carater excepcional,
observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Basico e
do Plano Diretor do Municipio, mediante justificativa tecnica
embasada por estudos geologicos, topograficos, ambientais,
hidrologicos e de engenharia executados as expensas do
empreendedor, aprovar que parte ou a totalidade dos sistemas de
tratamento de esgoto do empreendimento empreguem:
I - os sistemas de fossa septica e filtro anaerobico individuais ou
coletivos, ligados em rede coletora com separacao absoluta e com
disposicao final em rede pluvial ou curso hidrico;
II - os sistemas de fossa septica e filtro anaerobico individuais com
disposicao final em sumidouro ou zona de infiltracao instalada no
interior do imovel, sem prejuizo da implantacao de rede coletora com
separacao absoluta.
Art. 8o Em qualquer empreendimento de expansao urbana e/ou
parcelamento do solo, sera obrigatoria a implantacao de rede coletora
com separacao absoluta com prolongamento do emissario ate o ponto
de disposicao final ou coletor-tronco, cuja implantacao sera executada
as expensas do empreendedor, independente da disposicao final e do
sistema de tratamento de esgoto domestico que sera adotado.
Art. 9o O lancamento de efluentes pluviais ou cloacais em corpos
hidricos fica condicionado a implantacao de sistemas de distribuicao
e/ou amortecimento, de forma a evitar a formacao de processos
erosivos e danos as APP.
Art. 10. Para a emissao do HABITE-SE, no caso do emprego de
solucoes individuais prevista no artigo 4o, inciso I, artigo 5o, inciso I e
artigo 7o, incisos I e II, devera constar na licenca ambiental do
empreendimento, obrigacao para gravame na matricula de cada
imovel do compromisso de manutencao do sistema de tratamento
esgoto domestico, na forma disposta nos incisos I e II.
I - devera constar na licenca ambiental do empreendimento,
manifestacao tecnica especificando o sistema a ser adotado, alem do
que segue disposto:

ANO XI | No 2680

II  devera ser firmado previamente Termo de Compromisso entre
Municipio e portador do HABITE-SE, disciplinando a manutencao
periodica do sistema de tratamento esgoto domestico individualizado
de que trata o caput deste artigo, que sera gravado na matricula do
imovel, cujo compromisso acompanhara o imovel;
III - O HABITE-SE sera expedido mediante:
a) comprovacao da inscricao do gravame na matricula do imovel,
referido inc. II;
b) comprovacao da ligacao da rede domiciliar com a rede coletora
com separacao absoluta, salvo para as situacoes de excecao
autorizadas para adotarem o emprego da solucao individual, previstas
no art. 7o, inciso II; art. 13 e art. 14, paragrafo unico.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Divisao
de Planejamento Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Servicos Urbanos e a concessionaria dos servicos de
abastecimento de agua e tratamento de esgoto a aprovacao dos
projetos tecnicos empregados em cada caso.
Art. 12. Apos instalacao dos sistemas coletivos de tratamento de
esgoto domestico previstos nesta Resolucao, cabera a concessionaria
dos servicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario,
mediante firmacao de termo de entrega, a operacao, manutencao,
limpeza periodica e eventuais reparos necessarios para o perfeito
funcionamento dos sistemas de tratamento de esgoto conforme
previsto na Clausula Quarta e no inc. III da Clausula Oitava Contrato
de Programa para Prestacao de Servicos de Abastecimento de Agua e
Esgotamento Sanitario (CP 139), conforme Lei Municipal no 3.478, de
05 de novembro de 2009.
Art. 13. No caso do emprego de solucoes individuais ou constatada
sensibilidade ambiental o orgao licenciador podera exigir do
empreendedor o monitoramento de aguas superficiais e/ou
subterraneas, Estudo de Impacto ambiental (EIA), estudos
hidrologicos ou geologicos, medidas ou sistemas complementares de
tratamento como forma de controle da poluicao.
Art. 14. A estrutura urbanistica e padroes de projeto para ETE serao
regulados por instrucao normativa propria, expedida pela
municipalidade, em consonancia com o plano municipal de
saneamento basico e diretrizes tecnicas da concessionaria dos servicos
de abastecimento de agua e tratamento de esgoto.
Art. 15. Esta Resolucao entra em vigor no prazo de 30 dias de sua
publicacao.
Campo Bom, RS 1o de outubro de 2019.
JEFERSON MULLER TIMM,
Presidente do COMDEMA.
Publicado por:
Fabiula Kersch Dieter
Codigo Identificador:E77D471B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
SUMULA DE CONTRATO.
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS No 323/2019,
oriundo do Processo de Inexigibilidade de Licitacao no 119/2019.
CONTRATADA:
JANETE
BEATRIZ
KRUMMENAUER
CNPJ
sob
no
20.222.081/0001-81.
Objeto: Contratacao do Show do Grupo Paysanos.
Valor total: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Prazo Contratual: 15 (quinze) dias a contar da data de sua assinatura.
Justificativa: Contratacao faz parte da programacao da Semana
Farroupilha de Campo Bom.
Campo Bom, 13 de setembro de 2019.
LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

8


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.