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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 455 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0016905-14.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00429643 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCOS DA COSTA MORALES APELADO: JESSICA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES OAB/RJ-127768 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II 25H.MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CANDIDATO CLASSIFICADO ORIGINALMENTE ALEM DO NUMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL E CONVOCADO PARA AS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. CONCLUSAO COM EXITO DAS ETAPAS. ALEGACAO DE PRETERICAO EM RAZAO DA CONTRATACAO DE TERCEIRIZADOS. REALIZACAO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATACAO TEMPORARIA DE PROFISSIONAIS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PARA CARGOS EFETIVOS. REGIMES JURIDICOS DISTINTOS (CONCURSADOS, CARGOS CRIADOS POR LEI, PREVISAO ORCAMENTARIA, SUJEICAO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TERCEIRIZADOS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, VIA DE REGRA ATRAVES DE PROCEDIMENTO LICITATORIO, CELESTISTA, INEXISTENCIA DE EXIGENCIA DE CARGO EFETIVO CRIADO POR LEI, RESPONSABILIZACAO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ETC). NAO DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AO QUAL SE SUBMETEU QUE ALCANCE A SUA POSICAO CLASSIFICATORIA. A CONTRATACAO TEMPORARIA, POR SI SO, NAO CONFIGURA A ALEGADA PRETERICAO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPOE. REFORMA DA SENTENCA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, votaram o Des. Lucio Durante e o Des. Ferdinaldo Nascimento, que acompanhavam o Des. Relator, ficando, assim, o resultado: "Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator, vencido o Des. Juarez Folhes." 030. APELACAO 0040405-12.2015.8.19.0014 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0040405-12.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00423249 - APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 ADVOGADO: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO OAB/RJ-185826 APELADO: REGINA MUNIZ GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO: FLAVIA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-172085 APELADO: NICHOLAS CALDAS ROCHA APELADO: AIMAN JORGE FRANCO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE CARVALHO OAB/RJ-103474 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAOINDENIZATORIA.ACIDENTE AUTOMOBILISTICO.RITOSUMARIO.VITIMAFATAL. RESPONSABILIDADECIVILSUBJETIVA.HOMICIDIOCULPOSO PROVOCADO POR COLISAO DE VEICULO. Denunciacao a lide da seguradora. Sentencaprocedente.Insurgenciadaseguradora. ACORDAO CONFIRMATORIO. Hipoteses previstas no art. 1.022 do novo CPC que nao foram demonstradas a contento pela parte embargante. Questoes mais importantes da lide que foram efetivamente enfrentadas pelo Colegiado. As materias faticas e juridicas, relevantes para o deslinde da controversia, foram debatidas e resolvidas pelo acordao embargado, de sorte que nao ha nele nenhuma omissao, obscuridade ou contradicao a ser sanada. Por derradeiro, os embargos constituem recurso de rigidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado que lhe foi desfavoravel, por si so, nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao. Inexistencia dos vicios apontados. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 031. APELACAO 0419998-56.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0419998-56.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00450528 - APELANTE: SANDRA REGINA SANCHES MARQUES ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME OAB/RJ-057693 ADVOGADO: JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS OAB/RJ-119034 APELADO: WILSON VIEIRA ALVES ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI OAB/RJ-011155 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACAO CONTRA A ADVOGADA, VISANDO A DEVOLUCAO INTEGRAL DOS HONORARIOS POR ELA RETIDOS AO RECEBER INDENIZACAO EM NOME DO CLIENTE EM ACAO CONTRA A AMIL. ENTENDE QUE TAL RETENCAO, CORRESPONDENDO AO PERCENTUAL DE 25% DO TOTAL DA INDENIZACAO, SERIA ABUSIVO E INDEVIDO, EIS QUE NAO HAVERIA QUALQUER AJUSTE PREVIO. PUGNA PELO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR RETIDO PELA ADVOGADA.CONTESTACAO E RECONVENCAO DA ADVOGADA.ALEGA, EM CONTESTACAO, SER JUSTO O VALOR QUE RETEVE, SEJA PELOS SERVICOS PRESTADOS NA ACAO CONTRA A AMIL, SEJA POR INUMEROS OUTROS PRESTADOS SEM QUE TIVESSE RECEBIDO SEUS HONORARIOS. EM RECONVENCAO, ALEGA TER PRESTADOS SERVICOS ADVOCATICIOS AO AUTOR/RECONVINDO EM DIVERSAS OUTRAS ACOES E ASSESSORIAS,SEM NADA TER RECEBIDO. ENTRE OS SERVICOS PELOS QUAIS NAO RECEBEU HONORARIOS, INDICA AQUELES SEIS (6) LISTADOS NO DOCUMENTO TRAZIDO PELO PROPRIO AUTOR AS FLS. 21 E MAIS OITO (8) OUTROS SERVICOS, TOTALIZANDO QUATORZE (FLS. 56 E 57). FINALIZA A RECONVENCAO PEDINDO O ARBITRAMENTO PARA TAIS14 SERVICOS E COMPENSANDO-OS COM OS A SEREM RESTITUIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DA ACAO PRINCIPAL, CONDENANDO A ADVOGADA RE A ...DEVOLVER O EQUIVALENTE A 10% DOS 25% QUE RETEVE SOBRE A INDENIZACAO RECEBIDA EM NOME DO AUTOR... QUANTO A RECONVENCAO, A SENTENCA FOI DE IMPROCEDENCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ... ainda que a re tenha juntado copia de todos os servicos prestados, a duvida nao paira acerca de ter havido ou nao a prestacao de tais servicos, mas se esses servicos foram devidamente pagos pelo autor. Dessa afirmacao a re-reconvinte nao fez provas. APELACAO DA ADVOGADA RE/RECONVINTE, PRETENDENDO ... reforme a sentenca apelada, julgando procedente o pedido reconvencional, para condenar o autor/reconvindo, ora apelado, ao pagamento de honorarios pelos servicos prestados, a ser apurado em liquidacao de sentenca.. ALEGA SER IMPOSSIVEL FAZER PROVA NEGATIVA, QUAL SEJA, DE QUE NADA TERIA RECEBIDO PELOS SERVICOS PRESTADOS. ENTENDE QUE O AUTOR/RECONVINDO E QUEM TERIA O ONUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO PELOS SERVICOS QUE ELA LHES PRESTOU, SENDO-LHE IMPOSSIVEL FAZER A PROVA DO NAO RECEBIMENTO, POIS ISSO EQUIVALE A PROVA DIABOLICA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO A ACAO RECONVENCIONAL. RESTOU INCONTROVERSO QUE A RE/RECONVINTE PRESTOU DIVERSOS SERVICOS ADVOCATICIOS AO AUTOR/RECONVINDO, ALEM DAQUELE NA ACAO CONTRA A AMIL, E ISSO INCLUSIVE FOI IMPLICITAMENTE ADMITIDO TANTO PELO REU/RECONVINDO QUANTO PELO JUIZ NA SENTENCA. EM QUE PESE PEQUENA DIVERGENCIA,RELATIVAMENTE AO BENEFICIARIO DE DOIS DENTRE OS QUATORZE SERVICOS LISTADOS NA RECONVENCAO (FLS. 56/57), HA PROVA INEQUIVOCA DOS SERVICOS PRESTADOS PELA ADVOGADA, MAS NAO HA PROVA DESSES PAGAMENTOS.MAS ISSO SERIA ONUS DO AUTOR-RECONVINDO,DO QUAL NAO SE DESINCUMBIU. E O SEU ARGUMENTO DE QUE A RE/RECONVINTE, COM A ABUSIVA RETENCAO, JA ESTARIA RECEBENDO MUITO ALEM DO QUE LHE SERIA DEVIDO POR TODOS OS SERVICOS PRESTADOS NAO PODE SERVIR DE MOTIVO PARA SER REJEITADO O PEDIDO RECONVENCIONAL DA ADVOGADA. E A RAZAO E SIMPLES: SE SENTENCA DETERMINOU A DEVOLUCAO DO PERCENTUAL DE 10% - EVIDENTEMENTE NAO ACEITANDO O ARGUMENTO DA ADVOGADA DE QUE ESSE PERCENTUAL CORRESPONDERIA A HONORARIOS POR OUTROS SERVICOS PRESTADOS -E JUSTO QUE ELA AGORA RECEBA POR TAIS OUTROS SERVICOS, PELO MENOS NO QUE SE REFERE AOS COMPROVADAMENTEPRESTADOS E NAO PAGOS. ESSES SERVICOS SAO EXATAMENTE AQUELES SEIS LISTADOS PELA PROPRIA ADVOGADA NODOCUMENTO DATADO DE 24/SET/2014, POR ELA ENVIADO AO AUTOR, DOCUMENTO ESSE QUE ELE PROPRIO

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