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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1893

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA

Numero do processo: 0802864-75.2019.8.14.0024 Participacao: RECLAMANTE Nome: FRANCISCA
PEREIRA GONCALVES Participacao: PROCURADOR Nome: LUANA DE LIMA GONCALVES OAB: null
Participacao: ADVOGADO Nome: FAGNER DE SOUZA SA OAB: 821-A Participacao: ADVOGADO Nome:
WESLEY SANTOS RODRIGUES OAB: 29553/PA Participacao: RECLAMADO Nome: CELPA CENTRAIS
ELETRICAS DO PARA SA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA
Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Forum de Justica, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 35189326 email: [email protected] Processo: 0802864-75.2019.8.14.0024RECLAMANTE: FRANCISCA
PEREIRA GONCALVESPROCURADOR: LUANA DE LIMA GONCALVESRECLAMADO: CELPA
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA DECISAOVistos etc.RECLAMANTE: FRANCISCA PEREIRA
GONCALVESPROCURADOR: LUANA DE LIMA GONCALVES,devidamente qualificado, ajuizou a
presente RECLAMACAO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAem face deRECLAMADO: CELPA
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA,visando a obtencao de provimento antecipado para se obstar a
suspensao do fornecimento de energia eletrica,ate decisao definitiva em relacao a cobranca decorrente do
termo de inspecao realizado em 08/05/2019 na UC 3920658, que gerou debito no valor de R$ 10.164,88, o
qual foi objeto de parcelamento e vem sendo cobrado nas faturas subsequentes.Alega que esta sendo
cobrado(a) por contas de consumo de energia eletricaemulta, que entende abusivas, sob ameaca de corte
no fornecimento da energia eletrica.Por tais motivos, apresentou os requerimentos liminares acima
mencionados, como garantia de efetividade de futuro provimento judicial final.Acostou a inicial
documentos.E o relatorio. Decido. Quanto ao pedido liminar, sabe-se que o art. 300 do CPC/15 disciplina a
tutela de urgencia e permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial ou conceder ordem cautelar, desde que haja
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo.O equilibrio das relacoes contratuais se alcanca quando da obtencao da justa remuneracao em
prol da efetiva energia eletrica disponibilizada e consumida, de maneira que e legitima a suspensao do
fornecimento desta energia quando nao ha o pagamento da contraprestacao pecuniaria.Todavia, nos
casos em que as faturas sao discutidas administrativa ou judicialmente, a precoce suspensao do
fornecimento de energia eletrica e totalmente prejudicial a credibilidade dos respectivos processos, por
violar o principio da seguranca juridica e a presuncao de inocencia do consumidor implicitamente acusado
de fraude.A verossimilhanca das alegacoes encontra-se patente pelas provas inequivocas
consubstanciadas pelos documentos que acompanham a peticao inicial,ID 13854463 (termo de inspecao),
alem das faturas de consumo, os quais mostram a existencia de divergencias administrativas e a cobranca
em patamares desproporcionais ao historico de consumo da unidade.Como dito acima, a propria
discussao judicial da causa e suficiente para gerar a suspensao de sancoes administrativas, por possuir
como objeto uma falha na relacao negocial havida entre as partes, na qual a prova de fato negativo, isto e,
o nao consumo, e impossivel ao consumidor. Cabera a reclamada produzir tal prova, demonstrar que o
valor cobrado corresponde ao consumo efetivo, quando, oportunamente, tal decisao podera ser revista,
bem como aplicadas eventuais penas pela litigancia de ma-fe. No mais, nao ha que se admitir, frente ao
ordenamento juridico vigente e na constancia de um Estado Democratico de Direito, uma ameaca velada
de suspensao no fornecimento de energia eletrica como forma de coacao ao pagamento de contas
supostamente abusivas, por terem unilateralmente sido impostas pela fornecedora, em valores muito
acima da media de consumo. O dano incerto ou de dificil reparacao recai na manutencao da digna
sobrevivencia, principalmente nesta regiao de altas temperaturas, onde alimentos se deterioram com
rapidez e o corpo se desgasta com o calor, alem do surgimento da imagem de devedor, mau pagador, por
ter a energia eletrica cortada e seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes.Juridicamente possivel a
intervencao na Administracao indireta, impedindo a nao suspensao do fornecimento de energia eletrica,
como afirmam os Tribunais patrios:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE
INDEBITO. ANTECIPACAO DE TUTELA. CORTE ENERGIA ELETRICA. Demonstrada a verossimilhanca
das alegacoes, como tambem o risco de dano irreparavel, caso nao deferida a medida pleiteada,
porquanto o cidadao nao pode ficar sem energia eletrica pela negativa de pagamento de um debito
questionavel e referente a um bem de consumo essencial e imprescindivel, e de ser deferida a
antecipacao de tutela, pois presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 273 do CPC. Cabivel a
aplicacao de multa para o caso de descumprimento da obrigacao, consoante dispoe o artigo 461, o4 do
CPC. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO No 70006209977, SEGUNDA CAMARA CIVEL,
TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 15/10/2003)


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