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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Estatuto da Crianca e do Adolescente independe de prova da efetiva corrupcao do menor, por se tratar de
delito formal, razao pela qual o dolo na conduta dos agentes e irrelevante no presente caso, fixando, dessa
forma, a competencia da vara especializada. 2. Conflito conhecido e improcedente. Decisao unanime.
(Acordao 143.388, Des. Raimundo Reis, DJ 26/02/2015). PROCESSO No: 0006064-14.2011.8.14.0401.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO DA 3a VARA PENAL DA COMARCA DE BELEM/PA
E JUIZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANCA E ADOLESCENTES DA COMARCA
DE BELEM/PA. APURACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, 2o, I E II, DO CODIGO PENAL E, EM
TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE,
EM CONCURSO FORMAL. COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA O PROCESSAMENTO
DO FEITO EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO CONHECIDO.
DETERMINACAO DA COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E
ADOLESCENTES PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO. DECISAO UNANIME.
RELATORA: DESA. VERA ARAUJO DE SOUZA. Considerando a analise dos autos e dos julgados do
Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, julgo incompetente o juizo e determino a redistribuicao dos
presentes autos a Vara Penal da Capital de Crimes Contra Criancas e Adolescentes, competente para
processar e julgar o feito, em razao da materia (ratione materiae), com espeque no art. 74 do Codigo de
Processo Penal. Encaminhem-se os autos a Secretaria da Distribuicao do Forum Criminal, para proceder a
devida redistribuicao a Vara competente. De-se baixa na distribuicao, fazendo-se as anotacoes devidas no
Sistema de Acompanhamento processual - LIBRA. Intimem-se. Diligencie-se. Belem (PA), 31 de outubro
de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (np)
PROCESSO:
00190372120108140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:G. C. S. AUTORIDADE POLICIAL:DPC ROGERIO LUZ
MORAIS - DIOE DENUNCIADO:GERALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR Representante(s): OAB -- DEFENSORIA PUBLICA (ADVOGADO) . Processo no 00190372120108140401 Vistos. Em face do
Acordao, Relatorio e Voto de fls.268/269 e, da certidao de transito em julgado de fls. 280, provenientes do
Egregio Tribunal de Justica do Estado - TJE/PA, determino que: a) Expeca o competente Mandado de
Prisao contra GERALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR, decorrente da sentenca penal condenatoria
transitada em julgado, caso o sentenciado nao esteja preso ou cumprindo execucao de pena; b) Com a
custodia do sentenciado GERALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR, expeca a competente Guia de
Recolhimento Penal Definitiva e, encaminhem-se as documentacoes necessarias e de praxe a Vara de
Execucoes Penais. Apos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Belem (PA),
31 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da
Capital. (np) PROCESSO: 00194475120128140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:SIDNEY FERNANDO SILVA
GOMES Representante(s): OAB 11406-A - CARLOS DE SOUZA GONCALVES NETO (ADVOGADO)
AUTORIDADE POLICIAL:DPC - EDER MAURO CARDOSO BARRA. Processo no
00194475120128140401 R. H. 1. Considerando a analise dos autos e a certidao de fls.164, encaminhemse os autos ao Representante do Ministerio Publico para manifestacao e demais fins de direito. 2. Apos,
voltem-me conclusos. Belem (PA), 31 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito
Titular da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (np) PROCESSO: 00200693320128140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLORACI OLIVEIRA
MONTEIRO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:HELIO APARECIDO TEIXEIRA DE CAMPOS Representante(s): OAB 14948 FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA
(ADVOGADO) OAB 16340 - BRUNO RICARDO BAVARESCO (ADVOGADO) DENUNCIADO:BRUNA
FERNANDA XAVIER Representante(s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO
(ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 16340 - BRUNO
RICARDO BAVARESCO (ADVOGADO) DENUNCIADO:ROSANA ALVES PEREIRA Representante(s):
OAB 11302 - JORGE MOTA LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:LUCIANA ALVES DOS SANTOS
Representante(s): OAB 16985 - ADRIANO GOMES DE DEUS (ADVOGADO) DENUNCIADO:EDGARD
DOS SANTOS JUNIOR DENUNCIADO:JOAO GARCIA Representante(s): OAB 11302 - JORGE MOTA
LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADRIANA CELIA LEAL Representante(s): OAB 16985 - ADRIANO
GOMES DE DEUS (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. ATO
ORDINATORIO Considerando o que dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim a delegacao recebida por
meio do Provimento n. 006/2006 da CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos a Defensoria Publica
para manifestacao em relacao a sentenca de fl. 1759/1763 (volume IX) e despacho de fl. 1920 (volume X).


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