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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Do exposto, recebo a peticao inicial e determino a citacao dos reus.
A SEADI para incluir a Uniao no polo ativo da demanda, na condicao de assistente litisconsorcial (art. 17,  3o, Lei no 8.429/92, c/c art. 6o,  3o, Lei no 4.717/65).
Defiro a juntada por linha do Inquerito Civil Publico e do relatorio de transcricoes telefonicas.
Ciencia ao MPF.
Publique-se. Intimem-se.
2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS
16 - 2008.51.03.002793-4 TRANSCON 2007 SERVICOS TECNICOS EM
CONSTRUCAO LTDA (Adv. GABRIELA LOBO CORREA, MARCELO RIBEIRO DE SOUZA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. .
Do exposto, indefiro a liminar requerida pela parte autora.
Apos, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.
Apos, voltem-me conclusos para sentenca.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
17 - 2008.51.03.003103-2 ANDERSON DA SILVA AZEVEDO (Adv. LEANDRO
GOMES NETO) x FELIPE ESTEFAN PRESIDENTE DA 12a SECAO OAB ( ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ). . Anderson da Silva
Azevedo impetra Mandado de Seguranca contra ato do Presidente da 12a Secao da
OAB, objetivando em sede de liminar, o arquivamento do processo administrativo no
5008/2005, a fim de que o seu requerimento de inscricao definitiva seja remetido para a
OAB da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, incluindo-se, assim, o nome do impetrante nos quadros da OAB/RJ.
Para tanto, articula os seguintes fatos:
 No ano de 2001, o Impetrante ingressou na Universidade Estacio de Sa UNESA, Campos dos Goytacazes (RJ), instituicao particular de ensino superior reconhecida, atraves da Portaria no 427, de 15 de julho de 1980, do Ministerio da Educacao.
Apos cumpridas todas as exigencias curriculares, o IMPETRANTE graduou-se
Bacharel em Direito em 06/03/2007 (doc.junto).
Entre os dias 30 de julho de 2008 a 14 de agosto de 2008, a OAB da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, por meio do Conselheiro Marcello Augusto Lima de
Oliveira, presidente da Comissao de Exame da Ordem, comunicou, por meio da internet,
que as inscricoes para o 36o Exame de Ordem estariam abertas, disponibilizando o referido edital em anexo para os EXAMINANDOS.
Assim, o Impetrante inscreveu-se no referido exame na area Direito Penal,
conforme documento em anexo.
O Impetrante apos todos atos do referido certame, obteve exito, ou seja, foi
aprovado no referido 36o Exame de Ordem (trigesimo sexto) conforme lista de aprovado
em anexo.
No dia 18 de novembro de 2008, o Impetrante procedeu ate a Impetrada (12a
subsecao da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ) a fim de requerer a sua inscricao
definitiva nos quadros da OAB/RJ.
No momento da inscricao, o Impetrante teve que declarar se respondia ou
nao a algum processo criminal. Por este foi declarado que sim, sendo um processo de
competencia do JECRIM, no 2005.833.009673-5 (art.331 do Codigo Penal) conforme doc.
em anexo.
Destarte, foi gerado pelo Conselho da Impetrada, um processo administrativo
cujo numero e 5008/2005, a fim de decidir se remete ou nao para a OAB da Capital do
Rio de Janeiro o requerimento de inscricao principal do Impetrante, pois o referido Conselho da Impetrada alega que para ter o deferimento da inscricao definitiva o Impetrante
deve estar atendendo, tambem, ao inciso VI do artigo 8o da Lei 8.906/94.
Esclarece ao Nobre Magistrado, que este processo administrativo tem data de
2005 porque foi a data que o Impetrante foi acusado pelo delito ja mencionado alhures e
porque quando requereu a inscricao de estagiario foi gerado, tambem, um processo administrativo, sendo apensado o requerimento de inscricao principal a este.
Informa, oportunamente, ao Nobre Julgador, que o delito citado alhures esta
longe de ser um crime infamante conforme depreende o paragrafo 4o do artigo 8o da Lei
8.906/94.


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