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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PUBLICA 
 JUIZ(A) DE DIREITO CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO 
 ESCRIVA(O) JUDICIAL HILANA DANTAS SERENO 
 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS 
 RELACAO No 0131/2019 
 ADV:   JOAO   EIDER   FURTADO   DE   MEDEIROS   (OAB 
 6215/RN),  ABRAAO  LUIZ  FILGUEIRA  LOPES  (OAB  9463/RN), 
 WLADEMIR  SOARES  CAPISTRANO  (OAB  3215/RN),  JOSE 
 ROSSITER  ARAUJO  BRAULINO  (OAB  2222/RN),  LEONARDO 
 DIAS  DE  ALMEIDA  (OAB  4856/RN),  CESAR  AUGUSTO  DA 
 COSTA   ROCHA   (OAB   2796/RN)   -   Processo 
 0808742-92.2013.8.20.0001   -   Procedimento   Ordinario   - 
 Pagamento   -   Autor:   SS   CONSTRUCOES, 
 EMPREENDIMENTOS   E   SERVICOS   LTDA   -   Reu:   Municipio 
 do  Natal    -  com  permissao  do  artigo  1.  010,  do  CPC,  e  em 
 cumprimento   ao   art.   5o   da   Portaria   No   001/2018-JD/4VFP, 
 INTIMO  a  parte  recorrida  para  apresentar  contrarrazoes  ao 
 recurso   de   apelacao,   no   prazo   de   15   dias,   mediante   aviso   de 
 intimacao   que   sera   remetido   atraves   do   malote   digital   - 
 Hermes,  para  ser  publicado  no  Diario  da  Justica  Eletronico  - 
 DJE. 
 ADV:   DANIEL   ALVES   PESSOA   (OAB   4005-D/RN),   GUSTAVO 
 HENRIQUE   FREIRE   BARBOSA   (OAB   9710/RN),   ELOISA 
 BEZERRA   GUERREIRO   (OAB   2620/RN)   -   Processo 
 0808829-48.2013.8.20.0001   -   Procedimento   Ordinario   - 
 Pagamento  -  Autora:  RITA  MARIA  DA  CONCEICAO    -  Reu: 
 Estado   do   Rio   Grande   do   Norte   -   Instituto   de   Previdencia   dos 
 Servidores  do  Rio  Grande  do  Norte  -  IPERN    -  DESPACHO 
 Trata-se   de   sentenca   homologatoria   com   transito   em   julgado, 
 conforme   certidao   de   fl.   173,   restando   a   expedicao   dos 
 competentes  instrumentos  requisitorios  de  pagamento,  por  esta 
 Vara,  para  pagamento  aos  favorecidos.  Com  o  advento  da 
 Portaria  no  399-TJ,  de  12  de  marco  de  2019,  passo  a  descrever 
 os  procedimentos  a  serem  cumpridos  pela  Secretaria  Judiciaria 
 para   regular   tramite   dos   instrumentos   de   pagamento:   A 
 expedicao  de  Requisicao(oes)  de  pagamento  de  pequeno  valor 
 -  RPV(s),  o  processamento,  atualizacao  e  pagamento  serao 
 realizados  por  esta  vara,  observando-se  a  incidencia  ou  nao  de 
 tributos,   bem   como   o   deferimento   da   retencao   dos   honorarios 
 contratuais,  para  fins  de  destaque  no(s)  respectivo(s)  alvara(s). 
 Uma   vez   expedidos   os   instrumentos   de   pagamento   e 
 atualizados   os   valores   referentes   aos   RPVs,   intime-se   as 
 partes   para   tomarem   ciencia   dos   mesmos.   Havendo 
 impugnacao   por   alguma   das   partes,   retornem   os   autos 
 conclusos.   Nao   havendo   impugnacao   aos   valores   atualizados 
 dos  RPVs,  expeca-se  mandado  de  pagamento  ao  devedor, 
 referente  ao(s)  RPV(s),  dirigido  a  Procuradoria  Geral  do  ente 
 publico   citado   para   o   processo   (inciso   II,      3o,   art.   535,   CPC), 
 para  que  efetue  o  pagamento  dos  valores  devidos  no  prazo  de 
 2  (dois)  meses,  nos  termos  do  inciso  II  do    3o  do  art.  535, 
 CPC,  e  art.  6o  da  Portaria  no  399-TJRN,  mediante  deposito 
 judicial   a   disposicao   deste   Juizo,   juntando   o   respectivo 
 comprovante,  sob  pena  de,  nao  o  fazendo,  ser  efetuado  o 
 sequestro  na  conta  do  ente  devedor.  O  deposito  judicial  devera 
 ser   feito   na   Agencia   3795-8   -   Setor   Publico   -   Banco   do   Brasil, 
 com  todos  os  dados  de  identificacao  necessarios,  constantes 
 dos  autos.  O  prazo  para  pagamento  comeca  a  fluir  da  data  do 
 recebimento   do   oficio   requisitorio   pelo   ente   devedor,   nos 
 termos   do      1o   do   art.   6o,   da   Portaria   no   399-TJRN.   Uma   vez 
 comprovada  a  efetivacao  do  deposito,  expeca-se  o(s)  alvara(s) 
 em   favor   do(s)   beneficiario(s).   Havendo   incidencia   de   imposto 
 de   renda   e/ou   contribuicao   previdenciaria,   deverao   ser   retidos 
 por  ocasiao  do  pagamento,  ficando  a  cargo  do  ente  publico 
 devedor  a  transferencia  dos  valores  retidos  para  os  orgaos 
 competentes.  A  eventual  isencao  de  tributos  dependera  de 
 requerimento   expresso   do   credor,   acompanhado   da 
 documentacao   comprobatoria,   que   sera   apreciada   por   este 
 Juizo  antes  da  expedicao  do  mandado  de  pagamento  (  1o,  art. 
 8o,   Portaria   no   399-TJRN).   Apos   o   pagamento,   eventuais 
 pedidos  de  isencao  ou  restituicao  de  tributos  deverao  ser  feitos 
 diretamente   aos   orgaos   administrativos   competentes   (   2o,   art. 
 8o,  Portaria  no  399-TJRN).  Se  nao  houver  o  deposito  voluntario 
 dos  valores  devidos,  determino  que  se  proceda  com  nova 
 atualizacao   dos   calculos,   conforme   previsto   no   item   VI   do 
 "Manual  basico  de  processamento,  calculo  e  atualizacao  de 
 Requisicoes   de   Pequeno   Valor   -   RPV",   que   integra   a 
 Resolucao   n.o   05/2017-TJ,   de   25   de   janeiro   de   2017.   Apos   a 
 atualizacao   dos   calculos,   expeca-se   mandado   de   intimacao   ao 
 Gerente   do   Banco   do   Brasil   -   Agencia   Setor   Publico,   para   que 
 efetue   o   bloqueio   do(s)   valor(es)   atualizado(s)   na   conta   unica 
 do  ente  devedor,  informando  e  comprovando  a  este  juizo  no 
 prazo  de  05  (cinco)  dias.  Comprovado  o  bloqueio,  expeca-se 
 alvara   em   favor   do(s)   beneficiario(s),   com   todas   as   retencoes 
 devidas,   legais   e   cabiveis,   como   contribuicoes   previdenciarias 
 e  imposto  de  renda,  ficando  a  cargo  do  ente  publico  devedor  a 
 transferencia   dos   valores   retidos   para   os   orgaos   competentes. 
 Uma  vez  cumpridas  todas  as  determinacoes  aqui  contidas  e 
 nada  mais  havendo  a  ser  resolvido  nos  autos,  determino  desde 
 ja  o  arquivamento,  com  baixa  na  distribuicao.  Por  tudo  exposto, 
 iniciando  os  procedimentos  a  serem  realizados  neste  Juizo, 
 determino   a   intimacao   das   partes   para   ciencia   dos 
 instrumentos   requisitorios   expedidos   e   da   atualizacao   dos 
 calculos  do(s)  RPV(s),  anexados  ao  presente  despacho,  no 
 prazo  de  05  (cinco)  dias,  primeiro  para  o  credor  e  depois  para  o 
 devedor,   no   caso   de   processos   fisicos,   sendo   o   prazo   comum 
 as   partes   quando   os   autos   forem   digitais.   Em   seguida, 
 prossigam   com   os   demais   procedimentos   descritos   nesta 
 decisao.  Publique-se.  Cumpra-se.  Natal,  28  de  agosto  de  2019. 
 Cicero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito 
 Abraao Luiz Filgueira Lopes (OAB 9463/RN) 
 Cesar Augusto da Costa Rocha (OAB 2796/RN) 
 DANIEL ALVES PESSOA (OAB 4005-D/RN) 
 Eloisa Bezerra Guerreiro (OAB 2620/RN) 
 Gustavo Henrique Freire Barbosa (OAB 9710/RN) 
 JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS (OAB 6215/RN) 
 Jose Rossiter Araujo Braulino (OAB 2222/RN) 
 Leonardo Dias de Almeida (OAB 4856/RN) 
 Wlademir Soares Capistrano (OAB 3215/RN) 
03437237
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria Vara / 4a Vara da Fazenda Publica / Forum - Miguel Seabra Fagundes / Comarca - Natal
 - p. 442
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