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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 173 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SILVA VIANA CORREU: JAILSON BARBOSA MARINHO CORREU: ROBSON DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: IMPETRANTE: MARCOS FREITAS FERREIRA e EVERSON CARVALHO DA SILVA PACIENTE: BRUNO DIAS GUIMARAES AUTORIDADE COATORA: JD DA 19a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA DECISAO MONOCRATICA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor BRUNO DIAS GUIMARAES, alegando que ocorreu arquivamento implicito, quando a denuncia deixou de incluir o nome do paciente, nem arguiu o pedido de conversao da prisao temporaria em preventiva. Sustenta, ainda, as teses de impossibilidade da prisao temporaria no delito de associacao para o trafico e inconstitucionalidade da vedacao da liberdade provisoria em crimes de trafico de drogas. Esclarece, ainda, que o paciente possui os requisitos autorizadores para concessao da tutela de urgencia. Informa que o paciente foi preso no dia 03 de novembro de 2017, no bairro do Itanhanga, Rio de Janeiro, sob suspeita de associado para o trafico de droga. No entanto, cumpre denunciar que NAO SAO VERDADEIROS os fatos narrados no referido procedimento que deu ensejo ao mandado de prisao temporaria expedido pelo douto magistrado. Ressalta que o Paciente nao foi denunciado, contudo, tendo em vista que o mandado de prisao temporario tem o seu lapso de 30 dias, o Paciente devera ficar ate dia 02 de dezembro de 2017, pois, no despacho de recebimento da denuncia, o MM. Juizo nao determinou o recolhimento dos mandados temporarios dos que nao foram denunciados e, em sendo o procedimento encerrado, incabivel se torna a aceitacao de cumprimento da temporaria determinada. A liminar foi indeferida. Informacoes prestadas pela autoridade coatora (doc. 24). Parecer da PGJ pela extincao do processo, sem resolucao do merito, pela falta superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 659 do Codigo de Processo Penal (doc. 35). E o relatorio. De acordo com as informacoes prestadas, o paciente nao foi denunciado, bem como a prisao preventiva nao foi decretada, motivo pelo qual, foi posto em liberdade em 04/12/2017, diante do termino do prazo da prisao temporaria, conforme consulta ao SIPEN (juntada com as informacoes). Dessa forma, esta evidenciada a perda superveniente do interesse de agir, restando, pois, prejudicada a impetracao. A conta do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, aplicavel por analogia ao processo penal, na forma que autoriza o artigo 3o do CPP e Sumula 69 deste Tribunal, julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 659, do Codigo de Processo Penal e no art. 31, VIII do RITJRJ, ante a perda de seu objeto. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2018. Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Camara Criminal Habeas Corpus no 0067171-76.2017.8.19.0000 Secretaria da Terceira Camara Criminal Beco da Musica, 175, 1o andar - Sala 103 - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: [email protected] 017. HABEAS CORPUS 0069359-42.2017.8.19.0000 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 0031522-08.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00679254 - IMPTE: GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE OAB/RJ-190278 PACIENTE: MARCIO DE ALMEIDA MIRANDA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Impetrante: Glaidemir Alves de Resende Paciente: Marcio de Almeida Miranda Autoridade Coatora: Juizo de direito da 1a Vara Criminal de Campos Relator: Des. Monica Tolledo de Oliveira DECISAO MONOCRATICA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcio de Almeida Miranda, preso em flagrante pela pratica, em tese, do crime previsto no art. 121, 9o n/f do art. 14, II do CP. Alega o impetrante, em sintese, que o paciente teve sua prisao preventiva decretada a requerimento do Ministerio Publico, sendo certo que este recebeu os autos do inquerito policial em 18/11/2017 e ate o momento nao ofereceu denuncia, e, portanto, foi ultrapassado o prazo de 5 dias para o oferecimento da denuncia, de modo que ha evidente excesso de prazo. O pedido de liminar foi indeferido. Informacoes prestadas pelo juizo apontado como coator as fls.18/19, esclarecendo que a denuncia ja foi, inclusive, recebida. Parecer da PGJ pelo nao conhecimento do writ, ante a perda de objeto. E o relatorio. Decido. Conforme informado pela autoridade coatora, o Relatorio Final do Inquerito Policial somente foi emitido em 11/12/2017, tendo a autoridade policial determinado a remessa dos autos a PIP somente nessa data. Logo apos, em 18/12/2017, a denuncia foi oferecida. rocesso no: 0031522-08.2017.8.19.0014 Tipo do Movimento: Decisao Descricao: Inicialmente, apos um cuidadoso exame do procedimento policial que serviu de lastro a inicial, verifica-se a presenca de todas as condicoes necessarias a deflagracao da acao penal, com especial relevo para a justa causa, diante das declaracoes colhidas em sede policial, que coadunam com a narrativa fatica constante da denuncia. 1) Desta forma, diante da prova de materialidade e indicios de autoria colhidos no inquerito, RECEBO A DENUNCIA nos limites do artigo 396 do CPP, e determino a citacao do denunciado para apresentar resposta no prazo de 10 dias, devendo constar na diligencia que se nao for apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-a nomeado Defensor Publico para sua defesa. 2) No que tange ao pedido de decretacao da prisao preventiva, verifica-se que esta ja foi decretada as fls. 13 e mantida, as fls. 81; 3) Determino a realizacao das demais diligencias requeridas pelo Parquet a fl. 97/99. Logo, a denuncia, alem de oferecida, ja foi recebida, de modo que nao mais subsiste o constrangimento ilegal alegado na peticao inicial, uma vez que o pedido do presente writ se fundamentou, exclusivamente, no excesso de prazo para apresentacao da denuncia. A conta do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicavel por analogia ao Processo Penal (sumula 69, deste Tribunal), JULGO PREJUDICADA a presente impetracao, nos termos do art. 659, do Codigo de Processo Penal e no art. 31, VIII do RITJRJ, ante a perda de seu objeto. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2018 Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Camara Criminal Habeas Corpus no. Secretaria da Terceira Camara Criminal Beco da Musica, 175, 1o andar - Sala 103 - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: [email protected] 018. HABEAS CORPUS 0071214-56.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0346893-51.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00697252 - IMPTE: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (DP/ 860.754-1)

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