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Diário GO - Tribunal de Justiça

Irresignado com a sentenca proferida, o RESIDENCIAL MENDANHA SPE LTDA interpos o presente recurso
(movimento no 03  arq. 53).
Compulsando os autos, verifica-se que o apelante, em suas razoes, alega insuficiencia de recursos para efetuar
o pagamento das custas deste recurso de Apelacao Civel, trazendo aos autos documentos que entende habeis
a comprovacao da hipossuficiencia alegada e, de consectario, a concessao dos beneficios da gratuidade da
justica.
E o relatorio. Passo a decidir.
Consoante sabido, a justica gratuita e regulada ordinariamente pela Lei no 1.060/50, e pelo artigo 98, do Codigo
de Processo Civil, os quais outorgam o beneficio, desde que seja necessitado quem o requer.
Esclareco que, necessitado para o legislador e a pessoa natural ou juridica com insuficiencia de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais os honorarios advocaticios (art. 98, caput, CPC).
Nos termos da Constituicao da Republica, faz jus a obtencao do beneficio aqueles que comprovarem a
insuficiencia de recursos, consoante o artigo 5o, inciso LXXIV, in verbis:
Art. 5o (...).
LXXIV  O Estado prestara assistencia judiciaria integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiencia de recursos. - Grifei.
Seguindo este entendimento, o Superior Tribunal de Justica editou a Sumula 481, que preve a concessao do
beneficio aquele que efetivamente demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do
processo. Vejamos:
Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos
que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Outra nao e a previsao constante da Sumula no 25 do Tribunal de Justica do Estado de Goias. In verbis:
Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos
que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
NR.PROCESSO:
0055370.06.2017.8.09.0013
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 520 de 3565

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