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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 5486047.34.2019.8.09.0000
Expediente Habeas Corpus
Comarca de origem CRISTALINA
Impetrante ANA LUCIA SILVA NASCIMENTO
Paciente JORGE GONACALVES CABECEIRA
RELATORIO E VOTO
A Doutora ANA LUCIA SILVA NASCIMENTO, advogada habilitada, impetra o presente
Habeas Corpus em proveito de JORGE GONCALVES CABECEIRA, devidamente qualificado,
apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina.
Sustenta que o processado, atualmente com 64 anos de idade e portador de bons
predicados pessoais, foi preso em flagrante no dia 15/07/2019 por suposta pratica do crime de
tentativa de homicidio qualificado em contexto de violencia domestica e familiar (art. 121, 2o, inc.
VI c/c art. 14, inc. II, ambos do CP e art. 5o, incisos I e III da Lei no 11.340/2006).
Afirma que a decisao que decretou a prisao preventiva esta desprovida de regular
fundamentacao e aduz que, in casu, estao ausentes os requisitos insertos no art. 312 do Codigo
de Processo Penal.
Requer, ao final, a concessao da ordem para revogar o decreto prisional do paciente,
determinando-se a expedicao de alvara de soltura, com aplicacao de medidas cautelares
dispostas no art. 319 do CPP ou com decretacao de prisao domiciliar monitorada ate o transito
em julgado.
O pedido foi instruido com documentos.
NR.PROCESSO:
5486047.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1359 de 3565

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