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Diário RO - Justiça

775DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nesse sentido:
Apelacao civel. Direito previdenciario. Auxilio-acidente. Acidente 
de trabalho. Reducao da capacidade laborativa. Laudo pericial. 
Incapacidade parcial e definitiva. Termo inicial de pagamento do 
beneficio. Indice de juros e atualizacao monetaria aplicaveis a 
Fazenda Publica. Honorarios advocaticios. Recurso improvido. 
Constatada a incapacidade laborativa parcial e definitiva do 
segurado oriunda de acidente de trabalho, tem-se por preenchidos 
os requisitos essenciais para concessao do auxilio-acidente. O 
termo inicial da concessao do beneficio previdenciario de auxilioacidente e o dia seguinte ao da cessacao do auxilio-doenca, nos 
termos em que dispoe o art. 86,  2o, da Lei 8.213/92. (TJ-RO - 
APL: 00154094420118220001 RO 0015409-44.2011.822.0001, 
Relator: Desembargador Renato Martins Mimessi, 2a Camara 
Especial, Data de Publicacao: Processo publicado no Diario Oficial 
em 29/05/2015.)
Desta feita, comprovado o nexo causal entre o acidente de 
trabalho ocorrido e as lesoes sofridas pelo segurado, as quais 
foram responsaveis pela reducao de sua capacidade laborativa, 
conforme restou atestado pela prova pericial, o pagamento de 
auxilio-acidente e a medida que se impoe ao caso concreto.
Quanto ao termo inicial do beneficio, deve-se observar o disposto 
no  2o do artigo 86 da Lei 8.213/91, com redacao dada pela Lei 
n.o 9.528/97 - vigente a epoca da ocorrencia do ato danoso em 
questao, segundo o qual o auxilio-acidente e devido a partir do dia 
seguinte ao da cessacao do auxilio-doenca, independentemente 
de qualquer remuneracao ou rendimento auferido pelo acidentado, 
vedada, contudo, sua acumulacao com qualquer aposentadoria, in 
verbis:
Art. 86 -  2o - O auxilio-acidente sera devido a partir do dia 
seguinte ao da cessacao do auxilio doenca, independentemente 
de qualquer remuneracao ou rendimento auferido pelo acidentado, 
vedada sua acumulacao com qualquer aposentadoria.
Neste sentido, e o entendimento do colendo Superior Tribunal de 
Justica:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. 
BENEFICIO PREVIDENCIARIO. TERMO INICIAL. CESSACAO 
DO AUXILIO-DOENCA. AUXILIO-ACIDENTE. Nas hipoteses em 
que ha concessao de auxilio-doenca, o auxilio-acidente e devido 
a partir do dia seguinte ao da cessacao do mesmo. Recurso 
desprovido. (STJ - Quinta Turma - REsp 650201/RS - Relator: 
Ministro Jose Arnaldo da Fonseca).
No caso dos autos, como houve um auxilio-doenca acidentario que 
acabou por ser suprimido em 03/03/2017 (Id Num. 12696827), a 
retomada do auxilio-acidente devera ter por termo inicial a data de 
04/03/2017.
E importante esclarecer que a renda mensal e de 50% do salario 
de beneficio, inexistindo diferenciacao de graus de diminuicao da 
capacidade laboral, desde a entrada em vigor da Lei 9.528/97.
De outra banda, em acao acidentaria, os honorarios advocaticios 
deverao ser fixados observando-se os valores relativos as 
prestacoes vencidas, conforme previsao na Sumula 111 do STJ, in 
verbis: os honorarios advocaticios, nas acoes previdenciarias, nao 
incidem sobre as prestacoes vencidas apos a SENTENCA , o que 
implica entender que, para o calculo do montante da condenacao, 
serao computados apenas sobre as parcelas ja vencidas.
Desse entendimento nao discrepa a jurisprudencia:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARACAO - 
OMISSAO - INEXISTENCIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS 
- SUMULA 111/STJ - I - omissis. II - Nas acoes previdenciarias, 
os honorarios advocaticios devem incidir sobre as prestacoes 
vencidas, entendidas estas como as ocorridas ate a prolacao da 
SENTENCA. III - Embargos acolhidos em parte.(STJ - EDRESP 
298378 - SP - 5a T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 04.02.2002).
Quanto a incidencia dos juros, a colenda Terceira Secao do 
Superior Tribunal de Justica ja pacificou entendimento de que os 
juros de mora, nas acoes previdenciarias, devem ser fixados em 
1% ao mes, contados a partir da citacao, obedecendo a natureza 
alimentar dessa prestacao: Conforme jurisprudencia firmada nesta 
Corte, os juros de mora, nas acoes previdenciarias devem ser 
fixados a base de 1% (um por cento), ao mes, contados a partir 
da citacao. Incidencia da Sumula 204/STJ (EREsp. 207.992/CE, 
Min. Jorge Scartezzini). Por fim, a correcao monetaria deve ser 
calculada desde quando o pagamento deveria ter sido efetuado, 
em observancia aos preceitos das Sumulas de nos 08 e 05, do 
Tribunal Regional Federal da 3a e 5a Regiao, respectivamente: 
a) Sumula no 08 TRF-3a Regiao: Em se tratando de materia 
previdenciaria, incide a correcao monetaria a partir do vencimento 
de cada prestacao do beneficio, procedendo-se a atualizacao em 
consonancia com os indices legalmente estabelecidos, tendo em 
vista o periodo compreendido entre o mes que deveria ter sido 
pago, e o mes do referido pagamento. b) Sumula no 05 TRF-5a 
Regiao: As prestacoes atrasadas reconhecidas como devidas pela 
Administracao Publica devem ser pagas com correcao monetaria.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido 
formulado por MARCOS ANTONIO DA SILVA MOREIRA para 
condenar o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS a conceder 
o beneficio do auxilio-acidente em favor do autor, nos termos do 
artigo 86 da Lei 8.213/91, no valor de 50% do salario beneficio, a 
contar do dia 04/03/2017 (2o do artigo 86 da Lei 8.213/91), bem 
como a pagar, de uma unica vez, as parcelas vencidas, acrescidas 
de correcao monetaria, devendo ser observado o indice oficial de 
atualizacao monetaria do IPCA-E, somando-se, a partir da citacao, 
os juros de mora tambem balizados no indice de remuneracao da 
caderneta de poupanca, nos termos do Recurso Extraordinario 
(RE) 870947.
Por fim, julgo extinto o feito, com resolucao do MERITO, nos termos 
do artigo 487, inciso I do CPC.
Fixo honorarios periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e 
quarenta reais) em favor da PEJUD (Pericia Judicial e Assessoria 
Tecnica), valor que sera pago pela autarquia. Expeca-se a certidao 
de credito.
Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento dos honorarios 
advocaticios que fixo em 10% sobre as prestacoes vencidas ate 
a data da publicacao desta SENTENCA, conforme disposto na 
Sumula n. 111 do STJ.
Nao obstante o teor da Sumula 178 do STJ, isento o INSS do 
pagamento das custas processuais, haja vista o disposto no art. 5o, 
inciso I da Lei Estadual no 3.896/2016.
SENTENCA nao sujeita ao duplo grau de jurisdicao, eis que nao 
se vislumbra que o valor da condenacao ultrapasse 1.000 salarios 
minimos, nos termos do 3o, inciso I do CPC.
SENTENCA publicada e registrada automaticamente.
Intime-se.
Guajara Mirim RO terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Jaires Taves Barreto
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. XV de Novembro, no n/s, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO Guajara Mirim - 2a Vara Civel 
Processo: 7004236-12.2018.8.22.0015
Classe/Assunto: Busca e Apreensao / Alienacao Fiduciaria 
Distribuicao: 17/12/2018 
Requerente: REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., 
AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO 85, 03 ANDAR 
CIDADE MONCOES - 04576-010 - SAO PAULO - SAO PAULO
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: 
DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO OAB no GO31618 
Requerido: CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO 
LTDA - EPP
Endereco: AV MACEIO, 72, LIBERDADE, NOVA MAMORE/RO, 
CEP: 76857000.
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