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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

uma edificacao e de uso publico.
XXXIX - GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a
definicao da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento,
canteiros, galerias e outros, podendo tambem fixar a altura das
edificacoes.
XL - GABINETE SANITARIO: Compartimento destinado ao uso
individual ou coletivo composto por instalacoes sanitarias, exceto
chuveiro.
XLI - GALPAO - Edificacao de madeira, fechada total ou
parcialmente em pelo menos tres de suas faces.
XLII - ILUMINACAO - Distribuicao de luz natural ou artificial em
um compartimento ou logradouro; arte e tecnica de iluminar.
XLIII - INSOLACAO - Acao direta dos raios solares.
XLIV - LARGURA DE UMA RUA - Distancia ou medida tomada
entre os alinhamentos da mesma.
XLV - LAVABO (WC): Compartimento destinado ao uso individual
constituido por lavatorio e bacia sanitaria.
XLVI - LICENCA - Ato administrativo, com validade determinada,
que autoriza o inicio de uma edificacao ou obra; licenciamento.
XLVII  MEMORIAL DESCRITIVO  Somente a descricao sucinta
e objetiva das etapas da obra que caracterizam as especificacoes
tecnicas do projeto.
XLVIII - MODIFICACAO - Obras que alteram ou deslocam divisoes
internas, que abrem, aumentam, reduzem, deslocam ou suprimem
vaos e que alteram a fachada, com ou sem aumento de area.
XLIX - MORADIA - Morada, lugar onde se mora; habitacao;
residencia.
L - PAVIMENTO - Plano que divide as edificacoes no sentido da
altura; conjunto de dependencias situadas no mesmo nivel,
compreendido entre dois pisos consecutivos; piso.
LI - PAVIMENTO TERREO - Pavimento situado ao res-do-chao ou
ao nivel de terreno.
LII - PE DIREITO - Distancia ou medida vertical, entre o piso e o
forro de um compartimento.
LIII - POCO DE VENTILACAO - Area de pequenas dimensoes
destinada a ventilacao de compartimentos de utilizacao transitoria ou
especial.
LIV - PORAO - Pavimento de edificacao que tem mais de quarta
parte de pe-direito abaixo do nivel do terreno circundante exterior.
LV - POSTURA - Regulamento sobre assuntos de jurisdicao
municipal, regulamento municipal escrito que impoe deveres de
ordem publica.
LVI - PREDIO - Construcao, edificio; edificacao; habitacao; casa.
LVII - PROFUNDIDADE DO LOTE - Distancia ou medida tomada
sobre a normal ao alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto
mais afastado, em relacao ao mesmo alinhamento ou testada, do lote.
LVIII - RECONSTRUCAO - Construir novamente, total ou
parcialmente, uma edificacao, sem alterar, sua forma, tamanho,
funcao, estetica ou outros elementos essenciais.
LIX - REFORMA - Alteracao parcial de uma edificacao, visando
mudar ou melhorar suas condicoes de uso, sem alteracao da forma ou
tamanho; remodelacao.
LX - REMODELACAO - Reforma.
LXI - RESTAURACAO - Restabelecimento; conserto; reconstrucao;
reparacao.
LXII - REENTRANCIA - Area em continuidade com uma area
maior, limitada por paredes ou, em parte, por divisa de lote.
LXIII - RESIDENCIA - Economia ocupada para residir; moradia,
habitacao; casa.
LXIV - RECUO - Afastamento entre a edificacao e as divisas do lote.
LXV - RECUO DE ALARGAMENTO - A area do lote proveniente
do recuo obrigatorio, destinada a posterior incorporacao ao
logradouro, para o alargamento do mesmo.
LXVI - RECUO DE AJARDINAMENTO - A area do lote
proveniente do recuo obrigatorio destinado exclusivamente para o
ajardinamento.
LXVII - SALIENCIAS - Elemento de construcao que avanca alem do
plano das fachadas.

LXVIII - SOBRELOJA - Pavimento ou andar entre a loja ou andar
terreo e o primeiro andar de uso exclusivo daquela.
LXIX - SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso terreo de uma
edificacao de modo que esteja sob o nivel medio do passeio na testada
do lote, a uma altura maior do que 1,50 metros;
LXX - TELHEIRO - Construcao coberta, fechada no maximo em
duas faces.
LXXI - TESTADA - distancia ou medida, tomada sobre o
alinhamento entre duas divisas laterais do lote.
LXXII - UNIDADE AUTONOMA - Parte da edificacao vinculada a
uma fracao ideal do terreno sujeita as limitacoes legais, constituida de
dependencia e instalacoes de uso privativo e de parcelas dependencias
e instalacoes de uso comum da edificacao destinada a fins residenciais
ou nao, assinaladas por designacao especial.
LXXIII - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) - Valor
estabelecido por Lei Municipal para fins fiscais como base de calculo
para infracoes.
LXXIV - VAO EM OSSO - Dimensoes de uma parede ou de um vao
de esquadria, ou ainda medida linear entre faces de componentes
estruturais ou de paredes, sem que tenha ocorrido aplicacao de
qualquer tipo de acabamento na obra bruta.
LXXV - VISTORIA - Diligencia efetuada por orgao competente com
a finalidade de verificar as condicoes de uma edificacao.
LXXVI  PROJETO LEGAL - Informacoes necessarias e suficientes
ao atendimento das exigencias legais para os procedimentos de analise
e de aprovacao do projeto.
LXXVII  PROJETO DE EXECUCAO  Informacoes necessarias a
concepcao e a representacao final das informacoes tecnicas da
edificacao e de seus elementos, instalacoes e componentes, completas,
definitivas, necessarias e suficientes a execucao dos servicos de obra
correspondentes.
HABILITACAO PROFISSIONAL
Art. 3o Somente poderao ser responsaveis tecnicos os profissionais e
empresas legalmente habilitados, devidamente registrados na
Prefeitura e nos devidos orgaos competentes.
Art. 4o No local das obras deverao ser afixadas as placas dos
profissionais intervenientes, de acordo com a legislacao vigente.
Art. 5o A substituicao de um dos responsaveis tecnicos de uma
construcao devera ser comunicada por escrito aos orgaos competentes,
incluindo um relatorio do estado da obra.
Art. 6o Terao seu andamento sustado, os processos cujos responsaveis
tecnicos estejam em debito com o Municipio por multas provenientes
de infracoes ao presente Codigo.
INFRACOES
Art. 7o O proprietario sera considerado infrator, independente de
outras infracoes estabelecidas por Lei quando:
I - Iniciar uma construcao ou obra sem a necessaria licenca;
II - Ocupar o predio sem a vistoria e "habite-se".
Art. 8o O responsavel tecnico sera considerado infrator, independente
de outras infracoes estabelecidas por lei, quando:
I - Nao forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos
estabelecidos;
II - O projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local
ou forem falseadas cotas e indicacoes do projeto ou qualquer elemento
do processo.
III - As obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto
aprovado e licenciado;
IV - Nao tiverem sido tomadas as medidas de seguranca cabiveis;
V - Nao estiver afixada no local da obra a placa de outros
responsaveis tecnicos pela mesma.
Paragrafo unico. Nas construcoes ou obras em que houver dispensa
legal do responsavel tecnico, as infracoes relacionadas no presente
artigo, com excecao da ultima, serao de atribuicao do proprietario do
terreno.
Art. 9o Constatada a infracao, sera lavrado o respectivo auto, em
quatro vias sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes
indicacoes:

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 11 de Janeiro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO X | No 2472
I - Data em que foi verificada a infracao;
II - Local da obra;
III - Nome do proprietario do terreno;
IV - Nome, qualificacao e endereco do autuado;
V - Fato ou ato que constitui a infracao;
VI - Assinatura do autuado ou, na ausencia ou recusa deste, nome,
assinatura e endereco de duas testemunhas.
MULTAS
Art. 10. A multa sera aplicada pelo orgao competente, em vista do
auto da infracao e de acordo com a escala estabelecida.
 1o Imposta a multa, sera dado conhecimento da mesma ao infrator,
no local da infracao ou em sua residencia, mediante a entrega da
terceira via do auto de infracao, da qual devera constar o despacho da
autoridade que a aplicou.
 2o Da data da imposicao da multa, tera o infrator o prazo de 15
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