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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
seguranca relativos aos microempreendedores individuais, as
microempresas e empresas de pequeno porte, devera ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situacao, por sua
natureza, comportar grau de risco compativel com esse procedimento.
 1o- Sera observado o criterio de dupla visita para lavratura de auto
de infracao, salvo na ocorrencia de reincidencia, fraude, resistencia ou
embaraco a fiscalizacao;
 2o- Nas visitas poderao ser lavrados, se necessario, termo de
ajustamento de conduta.
CAPITULO VIII
DA SIMPLIFICACAO DAS RELACOES DO TRABALHO
Art. 67 - A administracao publica municipal estimulara aos
microempreendedores individuais, microempresas e empresa de
pequeno porte a formarem consorcios para acesso a servicos
especializados em seguranca e medicina do trabalho.
Art. 68 - A administracao publica municipal desenvolvera programas
objetivando informar aos microempreendedores individuais, as
microempresas e empresas de pequeno e seus trabalhadores sobre as
simplificacoes das relacoes de trabalho concedidas pela Lei
Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como
sobre suas obrigacoes, em especial as que envolvem a seguranca e a
saude do trabalhador, podendo se valer de parcerias com instituicoes.

ANO X | No 2332

instituicoes publicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais
que desenvolvam programas nas areas supracitadas.
Art. 72 - Para os fins do disposto neste capitulo, a administracao
publica municipal podera alocar recursos em seu orcamento.
CAPITULO X
DO ESTIMULO AO CREDITO E CAPITALIZACAO
Art. 73 - A administracao publica municipal para estimulo ao credito
e a capitalizacao dos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte fomentara e apoiara a
criacao e o funcionamento de linhas de credito operacionalizadas
atraves de cooperativas de credito, sociedades de credito ao
empreendedor, Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico
 OSCIP e outras instituicoes de credito publicas ou privadas,
dedicadas ao microcredito produtivo e orientado com atuacao no
ambito do municipio ou da regiao.
Art. 74 - A administracao publica municipal fomentara e apoiara a
criacao e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de
credito, por meio de fundo de aval, sociedades de garantias de credito
ou outros mecanismos.

Art. 69 -A administracao publica municipal, independentemente do
disposto no artigo anterior, devera orientar ao microempreendedor
individual, microempresa e empresa de pequeno porte quanto as
exigencias previstas no art. 52 da lei complementar Federal no 123, de
14 de dezembro de 2006.

Art. 75 - A administracao publica municipal podera, na forma a ser
regulamentada, criar ou participar de fundos destinados a constituicao
de garantias de creditos que poderao ser utilizadas em emprestimos
obtidos junto aos estabelecimentos de credito em geral produtivo e
orientado, solicitados por microempreendedores individuais,
empreendedores de microempresas e de empresas de pequeno porte
estabelecidas no municipio, para capital de giro, investimentos em
itens imobilizados ou projetos que envolvam a adocao de inovacoes
tecnologicas.

CAPITULO IX
DO ASSOCIATIVISMO

CAPITULO XI
DO ESTIMULO A INOVACAO

Art. 70 - A administracao publica municipal estimulara a organizacao
de empreendedores fomentando o associativismo, o cooperativismo, a
formacao de consorcios e a constituicao de Sociedade de Proposito
Especifico  SPE, formada por microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES
NACIONAL.

Secao I
Das Disposicoes Gerais

 1o - O associativismo, cooperativismo e consorcios referidos no
caput deste artigo destinar-se-ao ao aumento da competitividade dos
microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de
pequeno porte e sua insercao em novos mercados internos e externos,
por meio de ganhos de escala, reducao de custos, gestao estrategica,
maior capacitacao, acesso ao credito e novas tecnologias.
 2o - O poder publico municipal reconhecera e valorizara as entidades
representativas
dos
microempreendedores
individuais,
de
microempresas e empresas de pequeno porte legalmente constituidas.
Art. 71 - A administracao publica municipal adotara mecanismos de
incentivo as cooperativas e associacoes, para viabilizar a criacao, a
manutencao e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo.
 1o - Compreendem-se no ambito do programa referidos no caput
deste artigo:
I  a criacao de instrumentos especificos de estimulo a atividade
associativa e cooperativa destinadas a exportacao;
II  a cessao de espacos publicos para grupos em processo de
formacao;
III  a utilizacao do poder de compra do municipio como fator
indutor;
IV  o apoio aos empreendedores locais para organizarem-se em
cooperativas de credito legalmente constituidas.
 2o - Para a consecucao dos objetivos previstos no caput deste artigo,
a administracao publica municipal podera firmar parcerias com

Art. 76 - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - inovacao: introducao de novidade ou aperfeicoamento no ambiente
produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou
servicos, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em
processos, produtos ou servicos ja existentes;
II - agencia de fomento: orgao ou instituicao de natureza publica ou
privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de acoes
que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciencia, da
tecnologia e da inovacao;
III - agencia de inovacao: orgao ou entidade de natureza publica ou
privada que tenha entre os seus objetivos articulacao e apoio ao
desenvolvimento e introducao da inovacao no ambiente produtivo
empresarial, nas acoes dos orgaos publicos, nas politicas sociais e nas
estrategias de desenvolvimento economico do Estado;
IV - Instituicao Cientifica e Tecnologica - ICT: orgao ou entidade da
administracao publica ou da iniciativa privada que tenha por missao
institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa basica ou
aplicada de carater cientifico ou tecnologico; ICT publica: ICT
pertencente a administracao publica (municipal, estadual ou federal);
ICT Estadual: ICT da administracao publica do Estado; ICT no Ceara
- ICT-CE: ICT sediada no Estado do Ceara;
V - Nucleo de Inovacao Tecnologica do Ceara - NIT-CE: Nucleo de
Inovacao Tecnologica - NIT: unidade de uma ou mais ICT - Ceara
constituida com a finalidade de gerir suas atividades de inovacao;
VI- instituicao de apoio: instituicoes criadas sob o amparo da Lei n
8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensao e de desenvolvimento
institucional, cientifico e tecnologico;
VII  incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar
microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas e
associacoes nascentes em carater temporario, dotado de espaco fisico
delimitado e infraestrutura, e que oferece apoio para consolidacao
dessas empresas.

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