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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 492 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PELO JUIZO DA 2a VARA CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 101, I, DO CDC, PODENDO O CONSUMIDOR OPTAR PELA PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DO DOMICILIO DO REU, ADOTANDO A REGRA GERAL DO ARTIGO 46 DO CPC.1. A regra de competencia do domicilio do consumidor, estampada no art. 101, I, do CDC, nao e obrigatoria, cuidando-se de faculdade legal, inexistindo vedacao para que o consumidor opte por ajuizar a acao no foro do domicilio do reu, assim considerado de acordo com as regras de competencia geral constantes do Codigo de Processo Civil de 2015.2. Os autores ingressaram com a acao no Foro da Comarca da Capital, com base no domicilio do reu, haja vista que o contrato entabulado pelas partes tem clausula de foro na comarca da capital do Rio de Janeiro, cuja competencia pertence aquela comarca, razao pela qual agiu corretamente o Juizo suscitante, sendo competente para processar e julgar a acao o Juizo suscitado. Precedentes: 0025117-95.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - Des(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/06/2017 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR DECISAO MONOCRATICA; 0046909-42.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA; Data de julgamento: 16/09/2016; LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. DECISAO MONOCRATICA; 0002072-96.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; WERSON FRANCO PEREIRA REGO - 25a CIVEL CONSUMIDOR; Data de julgamento: 24/02/2016. ACORDAO; 0004506-24.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA; SONIA DE FATIMA DIAS - 23a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; Data de julgamento: 05/04/2017.3. Conflito de competencia julgado procedente para declarar a competencia do Juizo suscitado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o Conflito de Competencia, nos termos do voto do relator. 028. APELACAO 0000262-21.2017.8.19.0075 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0000262-21.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00707958 - APELANTE: MARY ELLEN MARQUES DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE RECARGA E AQUISICAO DE PACOTE DE DADOS, SENDO QUE O SERVICO NAO FOI DISPONIBILIZADO, REQUERENDO ABSTENCAO DE COBRANCA DO SERVICO QUANDO ESTIVER INATIVO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.1. O efeito devolutivo da apelacao somente permite que o orgao ad quem aprecie o capitulo da sentenca impugnado, conforme art. 1.013, 1o, do NCPC, in verbis: "Serao, porem, objeto de apreciacao e julgamento pelo tribunal todas as questoes suscitadas e discutidas no processo, ainda que nao tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capitulo impugnado."2. Ausencia de recurso quanto a improcedencia dos pedidos de restabelecimento do servico de internet em sua linha telefonica, bem como de abstencao de cobranca de valores nos periodos em que estiver inoperante, restando a decisao preclusa nestes pontos, com forca de coisa julgada3. Autora que apela, tao somente, quanto a existencia de danos morais por nao conseguir utilizar os creditos referentes a aquisicao de pacote de dados para acesso a internet por meio de seu telefone movel, porem, nao faz prova minima de seu alegado, atraindo a incidencia da Sumula 330 do TJERJ, ex vi: "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. " 4. Falha na prestacao do servico nao configurada, tendo em vista os extratos de consumo de servico da autora juntados aos autos pela re, indicando a correta utilizacao de todos os servicos.6. Danos morais inexistentes, diante da ausencia de falha na prestacao do servico.7. Recurso desprovido. Honorarios sucumbenciais majorados para 6% do valor da causa, consoante artigo 85, 1 e 11 do CPC/2015. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 029. APELACAO 0154330-59.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0154330-59.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00706530 - APELANTE: CIRLEY FARIAS ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS OAB/RJ-138589 APELADO: LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO OAB/RJ-093492 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE ENVIO DE FATURAS PARA O ENDERECO CONTRATUAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DETERMINAR QUE A RE ENVIE AS FATURAS PARA A RESIDENCIA DA AUTORA. APELACAO DA DEMANDANTE PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE INDENIZACAO EXTRAPATRIMONIAL.1. Verifica-se que a falha na prestacao do servico foi reconhecida na sentenca e, diante da inexistencia de recurso da demandada, tornou-se preclusa, cingindo-se a controversia na analise do cabimento de reparacao extrapatrimonial decorrente da ausencia de envio de boleto de pagamento para a residencia da autora.2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. A autora narra ter sofrido dano moral decorrente da conduta da re em nao lhe remeter as contas de consumo para seu endereco, no que pese ter requerido administrativamente, por inumeras vezes, essa providencia.4. No caso apresentado nao houve qualquer prova inequivoca nos autos de que foi lesionada em sua personalidade, na medida em que o transtorno proveniente do fato alegado e decorrente da relacao contratual ordinaria, que nao permite conclusao pela existencia de sofrimento psicologico.5. A autora apresentou dois enderecos diversos nos autos, quais sejam, o constante na peticao inicial e os que estao na procuracao e no comprovante de residencia, o que permite supor que o incomodo pelo qual passou tambem pode ter sido ocasionado por culpa sua.6. Nao ha nos autos qualquer lastro comprobatorio de que tenha passado por situacao vexatoria, dor ou sofrimento extremo em decorrencia da ausencia de envio de boletos para sua residencia, sendo certo que sequer alega a impossibilidade de pagamento ou a negativacao de seus dados qualificativos.7. A demandante nao logrou exito em comprovar, ainda que minimamente, qualquer lesao extrapatrimonial porventura experimentada ou abalo emocional de tamanha proporcao, enquadrando-se o caso em tela no mero aborrecimento do cotidiano. Aplicacao dos enunciados de sumula no 75 ("O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte.") e no 330 do TJERJ ("Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova

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