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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

representante legal da parte autora nao promova a abertura da conta bancario ou nao informe os dados, autorizo, desde ja, o deposito judicial das prestacoes devidas. 3.4. Oficie-se ao empregador da parte re, determinando que promova o desconto o valor indicado e o deposite na conta bancaria, sob pena do crime previsto no art. 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisao servira como oficio tanto para abertura de conta quanto ao empregador do requerido, cumprindo a parte interessada providenciar a sua impressao pelo e-SAJ e a apresentacao ao destinatario. 3.4.1. Inexistindo informacao da conta bancaria, autorizo, desde ja, o deposito judicial das prestacoes devidas. 3.5. Designo audiencia de conciliacao para o dia 29 de Agosto de 2019 as 15h30min, nos termos do art. 5o da Lei de Alimentos, que sera realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, localizado nas dependencias do Forum (Sala de Sessoes - CEJUSC - Terreo). Observo que na ocasiao podera ser tratado pelas partes o direito de convivencia entre pais e filhos. Intime-se o(a) autor(a) a fim de que compareca a audiencia, na pessoa de seu advogado (art. 334, 3o, CPC), importando a ausencia deste(a) em arquivamento do feito, nos termos do art. 7o da Lei no 5478/68. 3.6. Cite-se o(a) reu por Carta AR. 3.7. Nao havendo o acordo, iniciara o prazo de quinze dias, a contar da data da audiencia, para o reu apresentar contestacao, por intermedio de advogado, com beneficios do artigo 212, 2o e 252, ambos do Novo Codigo de Processo Civil. 3.8. O reu, se nao possuir economicas para contratar advogado, deve comparecer na Defensoria Publica ou OAB local, visando a nomeacao Defensor Dativo. 4. Na hipotese de transacao frutifera, abra-se vista ao Ministerio Publico e depois conclusos sentenca. 5. Apresentada contestacao, abra-se vista ao Ministerio Publico e apos conclusos para ulteriores deliberacoes. 6. Intime-se. - ADV: SILVIA MARA DE ALMEIDA (OAB 367316/SP) Processo 1001024-91.2017.8.26.0247 - Tutela e Curatela - Nomeacao - Tutela e Curatela - C.P.F. - P.T.O. - Vistos. 1. Fls. 67/68 - Chamo o feito a ordem. Trata-se de acao que busca substituicao de curador ao interditado Paulo Tadeu de Oliveira, a qual ja concedido a tutela provisoria a Creuza Pinheiro de Freitas (fls. 71). 2. Ante as informacoes do parecer tecnico (fls. 40/42), manifeste-se o Ministerio Publico sobre o pedido de dispensa da nomeacao de curador especial ao interditando e da sua oitiva, ante o contido no estudo social. 2.1. Em caso de concordancia com o pedido da parte interesse, apresente o Ministerio Publico, no mesmo prazo, o parecer final. 3. Apos, retornem os autos conclusos. 4. Intime-se. - ADV: PRISCILLA FERREIRA DIAS (OAB 375147/SP), VLADIMIR SAMPAIO SOARES DE LIMA (OAB 310389/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), LEIA REGINA LONGO (OAB 73663/SP) Processo 1001333-78.2018.8.26.0247 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - E.B.D. - R.S.T. - Vistos. Fls. 41/46: A reconvencao esta sujeita a distribuicao autonoma, por dependencia dos autos do processo principal, recebendo numero de registro proprio em sistema, nos termos do art. 915 das NSCGJ. Portanto, proceda a parte interessada a distribuicao da reconvencao junto ao Cartorio Distribuidor, ja que o oferecimento do pedido reconvencional ocorreu por meio de peticionamento intermediario, nos termos do art. 915, paragrafo unico das NSCGJ e art. 286, paragrafo unico, do CPC. Sem prejuizo, defiro a requerida/reconvinte os beneficios da gratuidade da Justica nos termos do art. 98 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Cadastre-se. No mais, manifeste-se o autor sobre contestacao e reconvencao, no prazo legal. Em seguida, (i) intime-se o reconvinte a se manifestar em replica a contestacao; (ii) remetam-se os autos ao MP; (iii) e tornem os autos conclusos para decisao saneadora ou sentenca conforme o caso. Int. - ADV: MARCELO DA SILVA MUNIZ (OAB 277090/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 138 JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL RAFAEL NERIS DE SA CAMBOA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0659/2019 Processo 1000197-17.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Michele Teixeira da Silva - Inss - Cuida-se de acao movida contra o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) em competencia delegada pela Justica Federal. Para o prosseguimento da acao, imprescindivel a designacao de peiicia judicial em que foi nomeado o medico Dr. Leandro Coppede, CRM 150.241, o qual iniciou os trabalhos periciais com periodicidade mensal a partir de maio de 2018 a fevereiro de 2019. Constatou-se, a partir de levantamentos estatisticos e pelas peticoes das partes que, embora tenham sido realizadas mais de uma centena de pericias, houve entrega de aproximadamente 30% dos laudos, mesmo ocorrendo cobranca do perito pelos diversos meios (e mail, telefone, contato pessoal, whatsapp), por mais de uma vez, tanto pela serventia, quanto pelo Magistrado. Buscando evitar maiores danos as partes, em janeiro de 2019, este juizo fixou novo calendario de entrega dos laudos na forma que segue: Pericias realizadas entre maio e julho de 2018 prazo de 15 dias uteis;] Pericias realizadas entre agosto e outubro de 2018 25 dias uteis; Pericias realizadas entre novembro e dezembro 35 dias uteis. Nao obstante, nao houve satisfatoria do perito com a entrega de laudos nos prazos fixados. E o relatorio do necessario. Decido. 1.. Nos termos da decisao retro em que foi fixado o cronograma de entrega de laudos do Dr. Lenadro Coppede, conclui-se que, novamente, o prazo nao foi cumprido e o laudo nao foi entregue. 2. A fim de conferir maior efetividade ao feito, determino a substituicao para atuar como novo Perito Judicial oDr. Max do Nascimento Cavichini ([email protected]), realizando-se nova pericia. Proceda-se a nomeacao do novo perito e o cancelamento do anterior junto ao portal da Justica Federal (AJG). 3. Nesse sentido, designo pericia a ser realizada no dia 03 de setembro, de 2019, as 10:00 h, neste Forum. O comparecimento do periciando (a) devera ocorrer com 15 (quinze) minutos de antecedencia do horario designado. O(a) periciando(a) devera apresentar-se munido de documento pessoal com foto, exames, relatorios, receitas e outros documentos medicos que considerar pertinentes relacionados ao objeto da acao. 4. Via desta decisao, assinada digitalmente, servira como mandado, que devera ser expedido as expensas do juizo, o que nao isenta o(a) advogado(a) de intimar as partes a fim de garantir o ato. Nos processos fisicos, considerando-se a proximidade do ato, o INSS devera ser intimado apenas via DJe da nova data da pericia. Cumpra-se com urgencia. 5. O comportamento do profissional revela desidia e desapreco com o Poder Judiciario e com a propria funcao medica que desempenha, alem de prejuizos as partes, o que podera ser apurado por via propria. Alem disso, comprometeu a duracao em tempo razoavel do processo. 6. Destarte, com fito a apuracao de eventual falta administrativa, expecam-se oficios (i) a Corregedoria Geral de Justica de Sao Paulo dirigido Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco ([email protected] tjsp.jus.br); a (ii) a Corregedoria Regional da Justica Federal da 3a Regiao dirigido ao Desembargador Federal Carlos Muta ([email protected]), e ao (iii) Conselho Regional de Medicina de Sao Paulo CREMESP dirigido ao Vice-Corregedor Jose Gonzalez ([email protected]). Int. - ADV: LISANDRE MARCONDES PARANHOS ZULIAN (OAB 153101/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP) Processo 1000200-64.2019.8.26.0247 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Andrei

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