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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 407 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 074. APELACAO 0021489-02.2014.8.19.0066 Assunto: Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0021489-02.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2016.00542433 - APELANTE: GILSON PEREIRA FIGUEIRA ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA OAB/RJ-163536 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. URV. REESTRUTURACAO DA CARREIRA. PRESCRICAO.Entendimento do STF, no julgamento do RE 561836/RN, pela sistematica da repercussao geral, bem como a pacifica jurisprudencia do STJ, assentou que, embora as diferencas remuneratorias decorrentes da urv nao possam ser compensadas com reajustes posteriores, estas ficam limitadas no tempo quando houver reestruturacao da carreira, com a instituicao de um novo regime juridico remuneratorio, incidindo a prescricao quinquenal a partir da vigencia de tal norma..A lei que reestrutura a carreira do servidor, e nao corrige as diferencas devidas pela incorreta conversao da URV, e ato de efeito concreto que caracteriza a negativa do proprio direito reclamado, atingindo o fundo do direito, momento em que nasce para o servidor a pretensao de receber parcelas decorrentes do cargo que ocupava antes da reestruturacao.Ocorrencia de prescricao no caso concreto, considerando que a lei municipal no 3149/95 reestruturou os cargos dos servidores do Municipio de Volta Redonda e a propositura da presente acao somente ocorreu no ano de 2014.Embargos acolhidos para sanar a omissao apontada e conceder-lhe efeitos infringentes para reformar o acordao e julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os onus de sucumbencia. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. TERESA ANDRADE e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 075. APELACAO 0073703-68.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0073703-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00231953 - APELANTE: NORMA SUELI DUARTE RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARTINHO NEVES MIRANDA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. TRANSPOSICAO DE CARGO. SERVIDORA MUNICIPAL. TRIENIOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. CONTROVERSIA DIRIMIDA PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO AMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA, QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE. ARTIGO 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL EM VIGOR ANTES DO NOVO CPC. IMPROCEDENCIA DO PLEITO INDENIZATORIO POR DANO MORAL E RECEBIMENTO DE AUXILIO EDUCACAO E SALARIO FAMILIA. MANUTENCAO DO JULGADO. INEXISTENCIA DE ERRO, PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO A SER ESCLARECIDO. NAO CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 076. APELACAO 0006199-43.2009.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0006199-43.2009.8.19.0026 Protocolo: 3204/2016.00151880 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA BARCIA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR OAB/RJ-115835 ADVOGADO: IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA OAB/RJ-142414 APELADO: EDINEA RANGEL SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAUDE PUBLICA. MUNICIPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE COM MOLESTIA GRAVE. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE E A VIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO E PRAZO RAZOAVELMENTE FIXADOS NA DECISAO ATACADA. DEFERIMENTO DE SUBSTITUICAO TERAPEUTICA, DESDE QUE ATESTADA A POSSIBILIDADE POR MEDICO E FARMACEUTICO. INEXISTENCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO A SER ESCLARECIDO. NAO CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 077. APELACAO 0248435-62.2013.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0248435-62.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00519631 - APELANTE: EDSON ALOYSIO DAMASCENO DE FREITAS ADVOGADO: MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES OAB/RJ-081285 APELADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 ADVOGADO: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/MG-085170 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. SISTEL. ACAO DE COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA, DECORRENTE DE SUPERAVIT, HAVIDO EM 1999.INEXISTENCIA DE OMISSAO E OBSCURIDADE. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO MERITO. IMPOSSIBILIDADE..1-Inexiste qualquer vicio quanto as materias discutidas;2 Tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaracao;3 Simples descontentamento da parte com o julgado nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao.4 - Inobservancia da norma contida no artigo 1022 do CPC/2015.5- Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 078. APELACAO 0009807-35.2009.8.19.0063 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0009807-35.2009.8.19.0063 Protocolo: 3204/2016.00498849 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: SONIA MARIA SANTIAGO (APELACAO ADESIVA) ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA OAB/RJ-130885 ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI OAB/RJ-100690 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. GEAP. MODALIDADE DE AUTOGESTAO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSARIO A REALIZACAO DE ATO CIRURGICO PREVIAMENTE AUTORIZADO. DANO MORAL. INEXISTENCIA DE ERRO, PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO A SER ESCLARECIDO. NAO CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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