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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 166 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do IRDR no 0026631- 20.2016.8.19.0000. Pleito de atribuicao de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaracao (art. 1026, 1o, do NCPC). Suspensao do processo determinada com base no artigo 313, IV, do Codigo de Processo Civil, que atinge nao so o julgamento do recurso de apelacao, mas do curso do processo como um todo, tendo, portanto, resultado ainda mais abrangente do que o efeito suspensivo pretendido pela parte recorrente, que se limita a eficacia da sentenca. Vicio nao constatado. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. APELACAO 0031497-94.2014.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0031497-94.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00371335 - APTE: OSVALDO MENDES DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS OAB/RJ-053096 ADVOGADO: VERIANO DE MATTOS OAB/RJ-010972 APDO: BIL - BOLSA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS OAB/RJ-073395 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaracao com finalidade de prequestionamento. Alegacao de omissao. Ausencia do vicio apontado. Acordao devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No acordao recorrido, esta Relatoria entendeu que o contexto probatorio foi suficienteparademonstrarqueaautora havia apresentado os antigos proprietarios doimovel/vendedoresao apelante/comprador, e que embora este tenha feito uma proposta de compra que nao foi aceita, o negocio veio a ser consumado em momento posterior por valor superior. Assim, foi rejeitada a alegacao do apelante de que nao foi util, nem eficaz a aproximacao daapeladaparaafinalizacaodacompra. Tambemrestou comprovado, pelo documentodefls.14,queoapelante/reuvisitouoimovelatravesdeprepostodaparteautoraequecomprometeuapagar-lhecomissaonahipotes edeefetivadaa compra, o que veio a ocorrer. Foi ressaltado inexistir duvida de que aapeladaproveuaaproximacaoutile eficazdoapelanteaoscompradores,fazendo jus ao recebimento dacomissaopela intermediacao, sob pena de enriquecimento ilicito do apelante. A par disso, esta Relatoria entendeu quanto a correcao da sentencaaocondenaroapelanteao pagamento da comissao a apelada nos termos do artigo 728 do Codigo Civil. A conclusao adotada no acordao foi no sentido da manutencao da sentenca, com o desprovimento do recurso, nos termos da fundamentacao supramencionada. Com efeito, verifica-se que o acordao recorrido pronunciou-se sobre todos os pontos submetidos a cognicao desta Corte, e e suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma materia submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Desnecessario que o acordao enfrente todos os argumentos indicados pelas partes. Impossibilidade de reexame de materia que ja foi decidida. Cognicao restrita a omissao, erro material, contradicao e obscuridade no acordao nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. id: 3161903 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059399-28.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0081096-88.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00608965 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: CLEIDE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: ELVIS CASSIO OLIVEIRA OAB/RJ-190199 ADVOGADO: RAPHAEL DE ABREU DOMINGUES OAB/RJ-210295 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISAO: Assim, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, em decorrencia da perda superveniente do objeto, na forma do disposto no artigo 932, III, do CPC/15. id: 3161935 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0471963-73.2015.8.19.0001 Assunto: Foro / Laudemio / Bens Publicos / Dominio Publico / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0471963-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00546530 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KAREN FERNANDES SARAIVA APELANTE: MARCIO AUGUSTO AZEVEDO APELANTE: VIVIANE LUCENA AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO DECISAO: Pelo exposto, defiro a liminar, de forma a suspender a exigibilidade do valor pretendido pelo Fisco e aqui noticiado. Oficie-se o Juizo de primeiro grau, bem como a Fazenda que ora apela, para que tome ciencia da presente decisao, sendo certo que a mesma devera se pronunciar no presente incidente, no prazo de 10 (dez) dias. id: 3162009 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0016967-11.2016.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0016967-11.2016.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00624215 - APELANTE: PEDACINHODE CEU. COM. FESTAS E EVENTOS LTDA

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