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Diário GO - Tribunal de Justiça

exorbitante, sua reducao se impoe, sob pena de enriquecimento ilicito. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5226415-95.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1a
Camara Civel, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019)
4.7.2 O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a titulo de multa diaria deve ser mantido, posto que
respeita os parametros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, trata-se de medida que
visa assegurar que a parte obrigada cumpra com seu encargo. Desta forma, nao merece reforma
a decisao recorrida neste ponto.
5. Dispositivo
5.1 Ante o exposto, CONHECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, apenas para determinar que a caso haja o pagamento do debito discutido na
origem, o bem devera ser devolvido no prazo maximo de 15 (quinze) dias apos confirmado o
pagamento, devendo os demais termos serem mantidos incolumes.
6. E como voto.
Goiania,
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
Relator
(documento datado e assinado eletronicamente)
NR.PROCESSO:
5421306.82.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10433566075674162, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2702 de 4870

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