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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 209 10 (dez) dias, sendo obrigatoria a representacao por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.o 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei n.o 9.099/95, o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE (cod. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica n.o 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. Ainda, quando houver midia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno devera ser recolhido atraves da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (cod. 110-4). Nos termos do artigo 5o do Provimento CG no 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia esta dispensada do calculo e da indicacao do valor do preparo recursal. Transitada esta em julgado e feitas as necessarias anotacoes, comunicar a Depre e arquivar os autos. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 1006471-86.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Tatiani Belazzi Uliana - Balilla Distribuidora de Veiculos Vlk Ltda - - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - Considerando pag. 173, mantenho a audiencia de instrucao e julgamento designada em pag. 187. Quanto a prova pericial perseguida pelas res, acaso nao formado nosso convencimento sobre o merito da controversia apos a colheita da prova oral produzida em audiencia de instrucao e julgamento, entao decidirei a respeito. Nas causas afetas ao juizado especial civel, cujo procedimento e regido pela Lei n. 9.099/95, nao se decide previamente sobre pontos controvertidos e distribuicao do onus da prova. Int. - ADV: RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/ SP), MARILIA CRISTINA BONI (OAB 272715/SP) Processo 1006549-80.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Spinula Systems Eireli Epp - TELEFONICA BRASIL S.A - Os autos encontram-se com vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para ciencia sobre os oficios juntados (Respostas SCPC e Serasa). - ADV: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ) Processo 1006693-54.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Everton Danilo Lopes - Gilmar Prudencio - - Express Parmegiana Sorocaba Ltda - Aguardo por dez dias para a parte requerida Expresse regularizar sua representacao processual. Intimem-se. - ADV: ARMANDO GUARACY FRANCA (OAB 86770/SP), FABIANA CASAMASSA DE LIMA (OAB 355121/SP) Processo 1006745-84.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - Campinas e Comercio de Publicacoes Ltda. - Epp - HB Comercio de Livros Jornais e Revistas Ltda Epp - - Yukiaki Airton Onishi - - Silvia Midori Osiro Onishi - - Gustavo Marcelino Onishi - Tendo em vista a certidao negativa do sr. Oficial de justica, pagina 865, manifeste-se o requerente no prazo de trinta dias sob pena de extincao. Nada Mais - ADV: ADERSON FERREIRA SOBRINHO (OAB 311698/ SP), JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS (OAB 385748/SP), RICARDO BONETTI (OAB 165583/SP) Processo 1007314-51.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Titulos de Credito - Silvio Luiz Ferreira Epp - Cileide Goncalves de Oliveira Souto - Homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes em audiencia. Em consequencia, julgo extinto o processo com resolucao do merito, na forma do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. Certificar desde logo o transito em julgado desta decisao, pois nao remanesce o interesse recursal, dispensada a confeccao de calculo para preparo. Aguardar por ate dez (10) dias apos a data estipulada para o ultimo pagamento; sem nada postular a parte credora, arquivar os autos, pois sera presumida a satisfacao integral da avenca. - ADV: VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP) Processo 1007320-58.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Titulos de Credito - Silvio Luiz Ferreira Epp - Alex Guerra - Homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes em audiencia. Em consequencia, julgo extinto o processo com resolucao do merito, na forma do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. Certificar desde logo o transito em julgado desta decisao, pois nao remanesce o interesse recursal, dispensada a confeccao de calculo para preparo. Aguardar por ate dez (10) dias apos a data estipulada para o ultimo pagamento; sem nada postular a parte credora, arquivar os autos, pois sera presumida a satisfacao integral da avenca. - ADV: VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP), CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP) Processo 1007406-29.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Wanderleia Maria Monari - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ciencia a parte requerida pelo prazo de cinco dias, sobre os documentos juntados pela parte autora em paginas 294/452. Apos, conclusos para sentenca. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP) Processo 1007463-47.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Leoberto Alves de Andrade - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - - Manoel Lisboa Santos - - Eveline Santos Albuquerque Cabral - Os autos encontram-se com vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para ciencia sobre o oficio juntado (Resposta Oficio Detran). - ADV: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (OAB 348377/SP) Processo 1007625-42.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Adao Barbosa Ribeiro - Valquiria Santiago de Oliveira - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Diante do certificado em pag. 66, bem como em atendimento a solicitacao da parte autora de pags. 64/65, designar nova data para realizacao da audiencia de conciliacao e comunicar com urgencia ao Juizo Deprecado via e-mail institucional. Servira o presente despacho como aditamento a carta precatoria no 1001793-47.2019.8.26.0080, encaminhada ao Juizado Especial Civel de Cabreuva, em atendimento aos principios da economia e celeridade processual que norteiam os Juizado Especiais Civeis. Intimem-se. - ADV: ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP) Processo 1007625-42.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Adao Barbosa Ribeiro - Valquiria Santiago de Oliveira - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - nos termos do 3o do artigo 614 ou 4o do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, redesigno audiencia de conciliacao para: 27/02/2020 14h00min. (audiencia a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaita, 1463, sala 01, nesta comarca). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designacao, pois nao se expede carta ou mandado de intimacao. O nao comparecimento a qualquer das audiencias do processo, implicara na extincao do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei no 9.099/95) e a condenacao ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no minimo de 5 UFESP. Nada Mais. - ADV: ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP) Processo 1007781-30.2019.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Susana de Godoi - Ejl Panificadora e Confeitaria Ltda Me - Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, acerca da impugnacao de paginas 24/33. Apos, tornem conclusos para deliberacao. Intimem-se. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), SUSANA DE GODOI (OAB

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