Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 25
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Com efeito, o TRE/RN assentou que as provas materiais demonstram que "as omissoes de campanha chegam ao valor de R$ 
2.080,00 (dois mil e oitenta reais), somando-se a irregularidade na confeccao de santinhos com o CNPJ do partido, R$ 1.000,00 
(mil reais), a omissao dos gastos com adesivos, R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor gasto que extrapola o limite para despesas com 
locacao de veiculos, R$ 80,00 (oitenta reais)"  (fl. 398).  
Desse modo, descabe acolher a tese de falta de concretude fatica quanto ao potencial decisivo das irregularidades, visto que 
correspondem ao expressivo percentual de 29,29% de recursos arrecadados na prestacao de contas.
Ademais, no tocante ao dissidio jurisprudencial, verifica-se que 
o recorrente procedeu a mera transcricao de ementas, sem demonstrar similitude fatica entre o aresto recorrido e os julgados 
paradigmas, procedimento que inviabiliza comprovar suposta divergencia, a teor da Sumula 28/TSE.
O acordao regional, portanto, nao merece reparo.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36,  6o, do RI-TSE.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia (DF), 3 de dezembro de 2018.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 446-34.2016.6.25.0035 INDIAROBA-SE 35a Zona Eleitoral (UMBAUBA)
RECORRENTE: DOMINGOS MARQUES DE JESUS
ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
Ministro Jorge Mussi
Protocolo: 6.182/2018
RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. OMISSAO DE DESPESA. VALOR 
ABSOLUTO IRRISORIO. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAVEIS. APROVACAO COM RESSALVAS. 
PROVIMENTO.
1. Afasta-se o carater protelatorio dos embargos de declaracao. O recorrente, ao pretender demonstrar que a falha apontada, 
em razao de seu diminuto valor, nao compromete a confiabilidade do ajuste contabil, objetivou a incidencia dos principios da 
proporcionalidade e da razoabilidade visando aprovar suas contas de campanha relativas ao pleito de 2016.
2. A teor da jurisprudencia desta Corte, e possivel aprovar com ressalvas as contas, com esteio nos aludidos principios, quando 
o valor divergente e pequeno em relacao ao total movimentado na campanha.
3. No caso dos autos, e incontroverso que a unica irregularidade consistiu na omissao de despesa com combustivel no valor de 
R$ 74,15, o que equivale a apenas 2,6% do total de recursos arrecadados, impondo-se a reforma do aresto a quo.
4. Recurso especial a que se da provimento para afastar o intuito protelatorio dos embargos e para aprovar com ressalvas as 
contas.
 
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por Domingos Marques de Jesus, candidato ao cargo de vereador de Indiaroba/SE em 
2016, contra arestos do TRE/SE assim ementados (fls. 150 e 169): 
ELEICOES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. CONVERSAO 
PARA O RITO ORDINARIO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. PARECER 
TECNICO. INTIMACAO DO CANDIDATO. OMISSAO DE DESPESAS. NAO CONTABILIZACAO NA PRESTACAO DE CONTAS. GASTOS 
ELEITORAIS. ART. 26 DA LEI No 9.504/97. ART. 29 DA RESOLUCAO TSE No 23.463/2015. IRREGULARIDADE GRAVE. PRINCIPIOS 
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Nao e obrigatoria a conversao do rito simplificado em ordinario, cabendo apenas tal conversao quando nao for possivel o 
magistrado eleitoral julgar o feito com base nos elementos probatorios existentes nos autos. Precedentes.
2. Nao ha que se falar em cerceamento de defesa quando foi oportunizado ao candidato a manifestacao nos termos do  3o do 
art. 59 da Resolucao TSE no 23.463/15. 
3. Quaisquer despesas sao considerados gastos eleitorais, nos termos do art. 26 da Lei no 9.504/97, estando sujeitos ao devido 
registro na prestacao de contas da campanha, de modo que tais omissoes, em tese, sao suficientes a desaprovacao da 
prestacao de contas.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.