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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1980

 3o O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Na casuistica, verifica-se que o reu limitou-se a alegar que nao pode ser responsabilizado pelos danos
suportados pelos consumidores em decorrencia do fechamento da agencia, uma vez que tal medida foi
necessaria para a reconstrucao do local, que ficou seriamente danificado em razao do assalto.
Contudo, verifica-se que a agencia do banco reu so voltou a funcionar normalmente em 02/04/2018, ou
seja, mais de dois meses apos o assalto. Com efeito, deveria o requerido ter demonstrado que os danos
causados a agencia impossibilitaram a retomada do seu funcionamento normal por este longo periodo de
tempo, o que nao ocorreu.
Conforme acima narrado, restou incontroverso que a agencia ficou totalmente fechada do dia 28.01.2018
ate o dia 02.02.2018 e, quando reabriu, funcionou precariamente por mais 60 (sessenta) dias.
Ainda que se considere que os danos causados a agencia demandaram seu fechamento por
aproximadamente uma semana, o requerido nao apresentou qualquer justificativa plausivel para o periodo
em que o banco funcionou apenas com os recursos movimentados pela populacao da cidade.
Verifica-se que o proprio preposto do requerido, ouvido em juizo, afirmou que quando o banco reabriu, sua
estrutura fisica ja havia sido consertada, entretanto, por entender que tal medida nao era suficiente para
coibir outros assaltos, a agencia voltou a operar sem numerario, o que continuou a causar prejuizos aos
consumidores, ja que a quantia de dinheiro disponibilizada era insuficiente para atender a populacao.
Nesse contexto, observa-se que a conduta do banco de optar por funcionar sem numerario, em razao da
suposta inexistencia de condicoes seguras de trabalho, acabou por punir seus consumidores, que nao
possuem qualquer responsabilidade pelo ocorrido, mas tiveram que arcar com as consequencias da
alegada falta de seguranca.
Portanto, conclui-se que houve falha nos servicos prestados pelo banco reu, que, na casuistica, nao logrou
exito em comprovar a ocorrencia de qualquer excludente capaz de afastar sua responsabilidade pelo
ocorrido.
Quanto a existencia de dano, observa-se que o autor e servidor publico, o que evidente tornou impossivel
receberem seus vencimentos nesta cidade, bem como a necessidade de deslocamento para as agencias
localizadas em cidades vizinhas, pelo periodo de mais de dois meses, causaram-lhes aborrecimentos e
prejuizos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Destaque-se que a opcao de saques disponibilizada
pelo requerido, em agencia loterica ou banco postal, se demonstrou precaria e insuficiente, na medida em
que os saques eram limitados e em valores baixos, o que de fato nao atendida a necessidade dos
consumidores.
Portanto, restaram evidenciados todos os elementos da responsabilidade civil, a saber: (i) conduta do
banco (falha na prestacao de servico adequado); (ii) danos morais; (iii) nexo causal (impossibilidade de o
autor receber seu salario em decorrencia da ausencia de numerario na agencia do banco reu).
Definida a reponsabilidade de indenizar, necessario fixar o quantum indenizatorio.
No tocante ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a doutrina esclarece que: [...] o dano que se prefere
denominar extrapatrimonial consubstancia vulneracao a direitos da personalidade e reclama fixacao
indenizatoria que represente uma compensacao a vitima, da mesma maneira que, simultaneamente, deve
representar um desestimulo ao ofensor, ainda que, no caso concreto, se pondere o grau de culpabilidade
do agente, se afinal nao se arbitra o quantum indenizatorio pela extensao de um prejuizo que nao e


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