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Diário RO - Justiça

1004DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ANEEL. Recurso Inominado, Processo no 1000149-27.2013.822.0004, 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal - JiParana, Relator(a) do Acordao: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data 
de julgamento: 05/05/2014.
E, por oportuno, colaciono parte do voto do relator no julgamento supra 
referenciado: ... Ante o exposto, conheco do recurso, por ser proprio 
e tempestivo para dar-lhe provimento, reformando a SENTENCA 
proferida em primeiro grau para, com fundamento no art. 269, I do 
Codigo de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial 
para o fim de condenar a re a restituir os valores gastos pela parte 
autora com a instalacao da substacao de energia eletrica no valor de 
R$ 4.753,13 (quatro mil setecentos e cinquenta e tres reais e treze 
centavos), conforme orcamento anexo a inicial, corrigidos desde 
o ajuizamento da acao e com juros a partir da citacao, extinguindo 
o feito com resolucao de MERITO... grifei (voto relatora Juiza Emy 
Karla Yamamoto Roque, RI 1000149-27.2013.822.0004).
Assim, seguindo o entendimento da instancia superior, acolho o 
orcamento juntado nos autos (ID 19495316), como prova do valor a ser 
ressarcido ao autor, no montante de R$ 6.820,83 (seis mil e oitocentos 
e vinte reais e oitenta e tres centavos), cujo valor devera ser corrigido 
desde o ajuizamento da acao e com juros a partir da citacao.
Portanto, 
DISPOSITIVO 
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado 
por NELIO DA SILVA PEREIRA, para CONDENAR as CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA  CERON a proceder a incorporacao da 
rede eletrica construida pelo autor ao seu patrimonio, nos termos do 
art. 322, 2o do CPC, bem como ressarcir a parte autora pelo valor total 
gasto na construcao da rede de energia eletrica, no menor montante 
comprovado de R$ 6.820,83 (seis mil e oitocentos e vinte reais e oitenta 
e tres centavos), devendo computar-se, ainda, a correcao monetaria, 
por meio do indice de parametro do TJRO desde o ajuizamento da 
acao, e juros legais, a contar da citacao.
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Codigo de Processo Civil.
Seguindo o Enunciado 5o do 1o Fojur de Rondonia, transitada em julgado 
esta DECISAO, ficara a demandada automaticamente intimada para 
pagamento integral do quantum determinado (valor da condenacao 
acrescido dos consectarios legais determinados), em 15 (quinze) dias, 
nos moldes do art. 523, 1o, do NCPC, sob pena de acrescimo de 
10%(dez por cento) sobre o montante total liquido e certo.
Primando pela celeridade processual, havendo pagamento 
voluntario do debito, desde ja defiro expedicao de alvara judicial em 
nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento 
do montante depositado.
Sem custas e sem honorarios advocaticios nessa fase, conforme art. 
55, caput, da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos o transito em julgado, nao havendo pendencias, arquive-se.
Sao Miguel do Guapore, 21 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000, Sao 
Miguel do Guapore, RO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7000854-87.2018.8.22.0022
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro, Protesto 
Indevido de Titulo
Valor da causa: R$6.988,99 (seis mil, novecentos e oitenta e oito 
reais e noventa e nove centavos)
Parte autora: HENRIQUE LEONARDO GRUPO DA SILVA, RUA 
PRESBITERO JOSE VIANA 2465 CRISTO REI - 76932-000 - SAO 
MIGUEL DO GUAPORE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: 
Parte requerida: MAGAZINE LUIZA S/A, RUA VOLUNTARIOS DA 
FRANCA 1465, EMPRESA CENTRO - 14400-490 - FRANCA - 
SAO PAULO
ADVOGADO DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR OAB no 
AC4215, AV STOS DUMONT ALDEOTA - 76804-120 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
SENTENCA 
Trata-se de Embargos de Declaracao opostos por MAGAZINE 
LUIZA S/A em face da SENTENCA de ID 20674094, sob o argumento 
de que ha contradicao na DECISAO proferida.
O embargante entende que a SENTENCA proferida por este juizo 
adentrou o MERITO da acao ao passo que julgou pela extincao do 
feito sem resolucao do MERITO. 
Assim, pretende a reforma da SENTENCA. 
DECIDO.
Os embargos interpostos sao disciplinados pelo art. 1.022 do CPC.
A analise dos embargos deixa evidente que o objeto do 
descontentamento encontra embasamento no inciso I, visto que o 
embargante acredita que a SENTENCA fora contraditoria. 
A referida SENTENCA, que julgou o feito sem apreciacao do MERITO 
atendeu ao comando previsto no artigo 485, inciso VI, pois reconhecida 
a ilegitimidade, o feito nao tera seu MERITO apreciado, o que resguada 
este juizo na SENTENCA ID 20554625 e por consequencia afasta as 
alegacoes do embargante. 
Os fundamentos utilizados tiveram por base a teoria do homem medio, 
visto a discrepancia do valor ofertado para compra do aparelho, pois 
o requerido nao trouxe aos autos provas da alegada fraude, mas tao 
somente argumentos, restando a este julgador analisar o feito com as 
alegacoes e provas apresentadas pelos autor, o que poderia ensejar 
na procedencia do feito, analisando os fatos sob a otica do Codigo de 
Defesa do Consumidor, atendendo a inteligencia trazida pela inversao 
do onus da prova.
Desta forma, ante ao lastro probatorio juntado e reconhecida a 
ilegitimidade do requerido, nao ha que se falar em discussoes sobre 
materia de MERITO. 
Como se ve, incabivel no caso vertente os embargos declaratorios, 
ja que nao ha na SENTENCA contradicao, eis que pela analise do 
argumento trazido, o embargante pretende novo entendimento acerca 
dos fatos, o que por consequencia enseja em nova analise do pleito.
O entendimento deste Juizo ja foi explicitado na DECISAO embargada, 
e assim exauriu-se o exercicio da jurisdicao por este grau. 
Eventual descontentamento deve ser analisado pelas instancias 
superiores, a quem compete julgar os argumentos recursais das 
partes.
Nao existe, pois, omissao, obscuridade ou contrariedade a ser 
corrigida na SENTENCA que permeia estes autos (CPC, art. 1.022 
e incisos), mas mero inconformismo com os fundamentos adotados 
pelo julgador.
Pelo exposto, CONHECO mas NAO ACOLHO os embargos 
manejados por MAGAZINE LUIZA S/A, mantendo inalterada a 
SENTENCA prolatada.
Ademais, verifico que o autor ainda nao fora intimado da 
SENTENCA ID 20554625, conforme ar negativo ID 21987830, 
desta forma, intime-se o autor por meio do Sr. Oficial de Justica 
para tomar ciencia da DECISAO proferida nos autos, bem como do 
prazo recursal. 
Reaberto o prazo recursal a contar da publicacao desta DECISAO.
Intime-se.
Sao Miguel do Guapore quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 as 
09:57 .
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000, Sao 
Miguel do Guapore, RO Processo n.: 7000639-14.2018.8.22.0022
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto:Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro, 
Fornecimento de Energia Eletrica
REQUERENTE: WANDER ANTONIO GUAITOLINI, LINHA 09, KM 
10, LADO SUL S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - RONDONIA
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