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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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______________________, Analista Judiciario/Diretor(a) de Secretaria o digitei

PROCESSO N. 0802290-16.2018.814.0015
ALVARA JUDICIAL
REQUERENTES:
1) C.H.C.Z.L, menor legalmente representada por sua genitora GISELLE DA SILVA CAMPOS
2) R.C.D.E.S.L e E.C.D.E.S.L, menores legalmente representados por sua genitora NATALIA OLIVEIRA
DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO
Vistos etc.
Cuida-se de Alvara Judicial ajuizado pelas partes acima identificadas, por meio da Defensoria Publica do
Estado, com fundamento na Lei n. 6.858/80, estando todos qualificados nos autos.
Aduzem ser herdeiros de ANDERSON CARLOS ZEFERINO LEAL, falecido em 18 de janeiro de 2016, na
qualidade de filhos, e pleiteiam a expedicao do alvara para liberacao de montante retido em nome do
extinto, junto ao Banco do Estado do Para.
Acostou aos autos documentos comprobatorios.
Despacho inicial em Id 5200449.
Resposta a pesquisa realizada por meio do sistema Bacenjud em Id 7377111.
Parecer ministerial em Id 13740610, opinando favoravelmente ao pleito inicial.
E o relatorio. Decido.
O pedido plenamente regulado na legislacao civil indicada na exordial.
A documentacao juntada aos autos comprova a veracidade das alegacoes, firmando o direito dos autores
quanto ao levantamento dos valores pleiteados.
E cabivel o levantamento de valores retidos nao recebidos em vida pelo titular do direito pelos
dependentes e sucessores, conforme o art. 1o da Lei n. 6.858/80, que disciplina o levantamento por
aqueles de valores referentes a verbas trabalhistas e previdenciarias com a dispensa de inventario ou
arrolamento de bens, de acordo com o art. 1037, do Codigo Civil, com redacao da Lei n. 7.019/82.
O valor se coaduna perfeitamente com o limite estabelecido na referida Lei.


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