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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3349 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITACAO VALIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. 1. Com a finalidade para a qual e destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citacao valida informa o litigio, constitui em mora a autarquia previdenciaria federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantacao da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a previa postulacao administrativa. 2. Recurso especial do INSS nao provido (Recurso Especial No 1.369.165 - SP (2013/0060882-0) Relator : Ministro Benedito Goncalves) Tambem nesse sentido precedente do Tribunal Regional Federal da 3o Regiao: PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENCA. TERMO INICIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP No 1.369.165SP. JULGAMENTO RECONSIDERADO. 1. O Superior Tribunal de Justica, ao apreciar o Recurso Especial no 1.369.165-SP, adotando a sistematica do art. 543-C do CPC, assentou que a citacao valida informa o litigio e deve ser considerada como termo inicial para a implantacao da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando nao houve pedido administrativo previo. 2. Incidencia da norma prevista no artigo 543-C, com a redacao dada pela Lei n. 11.672/06, tendo em vista o julgado do Superior Tribunal de Justica. 3. Analise do pedido a luz dessa recente decisao proferida no recurso especial mencionado, de maneira que o termo inicial do beneficio deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 4. Reconsiderada a decisao para em novo julgamento, dar provimento ao agravo legal da parte autora para fixar o termo inicial do beneficio de auxiliodoenca na data do requerimento administrativo em 15/03/2011. (AC 00000142420124036117, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015) A contrario sensu, havendo pedido administrativo, e a data do pedido que deve ser considerada como termo inicial. In casu, melhor compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nao juntou copia da decisao de cessacao do beneficio, tornando inviavel determinar se solicitou a manutencao do auxilio administrativamente, motivo pelo qual os efeitos da sentenca devem retroagir ate a data da citacao. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolucao do merito, na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para conceder o beneficio auxilio-doenca a parte autora, desde a citacao (14.07.2017 - fl. 87), com correcao monetaria a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citacao (sumula 204 do STJ). A correcao monetaria e os juros dos valores em atraso, observada eventual prescricao quinquenal, deverao ser calculados: 1) ate a entrada em vigor da Lei no 11.960/2009, de acordo com os indices previstos no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos da Justica Federal, aprovado pelo Conselho da Justica Federal; e, (2) na vigencia da Lei no 11.960/2009, considerando a natureza nao-tributaria da condenacao, os criterios estabelecidos pelo Egregio STF, no julgamento do RE no 870.947/SE (Tema 810), na sistematica de Repercussao Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratorios serao calculados segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, nos termos do disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009; e (2.2) a correcao monetaria, segundo o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Os juros de mora incidirao ate a data da expedicao do precatorio/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussao geral reconhecida. A partir de entao deve ser observada a Sumula Vinculante no 17. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a titulo de auxilio-doenca ou outro beneficio cuja cumulacao seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) apos a data de inicio do beneficio concedido nesta acao. Presente os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o INSS providencie a implantacao do beneficio previdenciario de auxilio doenca a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatoria pelo eventual descumprimento da obrigacao. Fica consignado, que o beneficio perdurara durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se o segurado requerer no ambito administrativo sua prorrogacao perante a requerida (art. 60, 8o e 9o, da Lei 8.213/91). Em razao da sucumbencia, condeno o INSS ao pagamento de honorarios advocaticios na importancia de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a data desta sentenca (sumula 111 do STJ e art. 85, 2o, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6o da Lei Estadual 11.608/03). Sentenca nao sujeita a reexame necessario (artigo 496, 3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil), pois o valor da condenacao, ainda que apurada em liquidacao, nao ultrapassara 1.000 salarios minimos. Tendo em vista a apresentacao do laudo pericial, providencie a serventia a requisicao do pagamento dos honorarios periciais pelo Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao Federal - AJG/JF, caso ainda nao tenha sido requisitado. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP) Processo 1002242-68.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Evanir Nunes Marques - Feito no 2016/003046 HOMOLOGO a renuncia ao prazo recursal, razao pela qual dou a sentenca por transitada em julgado nesta data. Concedo o prazo de 30 dias para o INSS apresentar o calculo de eventuais valores em atraso. Nao sendo apresentado os calculos, devera a parte autora dar inicio ao cumprimento de sentenca. Int. - ADV: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP) Processo 1002328-34.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Thiago Rocha Pereira Santana - Feito no 2019/002022 HOMOLOGO a renuncia ao prazo recursal, razao pela qual dou a sentenca por transitada em julgado nesta data. Concedo o prazo de 30 dias para o INSS apresentar o calculo de eventuais valores em atraso. Nao sendo apresentado os calculos, devera a parte autora dar inicio ao cumprimento de sentenca. Int. - ADV: ALESSANDRO CARMONA DA SILVA (OAB 140057/SP) Processo 1002579-52.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Keila Fernanda Gomes de Oliveira - Feito no 2019/002240 Tendo em vista a apresentacao do laudo pericial, providencie a serventia a requisicao do pagamento dos honorarios pelo Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao Federal - AJG/JF (http:// www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.) Sem prejuizo, expeca-se RPV, consoante determinado na sentenca de fls. 112/113. Int. - ADV: SAMUEL CAVALCANTI DA SILVA (OAB 362432/SP) Processo 1002602-66.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Eliete de Carvalho Dias - Feito no 2017/002605 Oficie-se ao INSS para implantacao do beneficio. Concedo o prazo de trinta dias para o INSS apresentar o calculo de eventuais valores em atraso. Nao sendo apresentado os calculos, devera a parte autora dar inicio ao cumprimento de sentenca. Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP) Processo 1002618-49.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Maria Aparecida Martins - Feito no 2019/002276 HOMOLOGO a renuncia ao prazo recursal, razao pela qual dou a sentenca por transitada em julgado nesta data. Concedo o prazo de 30 dias para o INSS apresentar o calculo de eventuais valores em atraso. Nao sendo apresentado os calculos, devera a parte autora dar inicio ao cumprimento de sentenca. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP) Processo 1002643-96.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Terezinha Alves Tramontina - Feito no 2018/002470 HOMOLOGO a renuncia ao prazo recursal, razao pela qual dou a sentenca por transitada em julgado nesta data. Concedo o prazo de 30 dias para o INSS apresentar o calculo de eventuais valores em atraso. Nao sendo apresentado os calculos, devera a parte autora dar inicio ao cumprimento de sentenca. Int. - ADV: MARCIA REGINA LOPES DA

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