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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 590 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SUPERVENIENTE, NOTADAMENTE EM RAZAO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A CONCESSAO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM. CAUSA DE EXTINCAO QUE PRESCINDE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. HIPOTESE DOS AUTOS QUE NAO REFLETE O ABANDONO DA CAUSA, CONFORME FUNDAMENTADO PELA SENTENCA IMPUGNADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, E DE OFICIO, ALTERA-SE O FUNDAMENTO DA SENTENCA, DETERMINANDO QUE A EXTINCAO SE DE NA FORMA DO ART. 485, INC. VI DO CPC/15, DIANTE DA AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO 0062991-68.2015.8.19.0038 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0062991-68.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00657284 - APELANTE: MONICA GOMES MOREIRA ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO OAB/RJ-166165 ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS OAB/RJ-158595 APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO OAB/RJ-177690 APELADO: ALTEL NOVA IGUACU ADVOGADO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO OAB/RJ-177690 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDADA - MOTOROLA - QUE FORNECEU POR DUAS VEZES PRODUTO (CELULAR) COM DEFEITO A DEMANDANTE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA PELOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGENCIA DO ART. 18 DO CDC. AUSENCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS INUMEROS TRANSTORNOS SUPORTADOS (TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, FRUSTRACAO DA LEGITIMA EXPECTATIVA DE UTILIZACAO DO BEM, GASTO INFRUTIFERO DE SEU TEMPO PRODUTIVO). VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A FIM DE ATENDER AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA AUTORA, AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA CONDER A 1a RE - MOTOROLA MOBILITY AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVENDO ARCAR, TAMBEM, COM OS ONUS SUCUMBENCIAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2o DO NCPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO 0070207-85.2012.8.19.0038 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0070207-85.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00702348 - APTE: ALESSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA OAB/RJ-089850 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA COM OBRIGACAO DE FAZER COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. COBRANCA INDEVIDA. SENTENCA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL E DE DEBITO EM NOME DO AUTOR. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANCA INDEVIDA E PERDA DO TEMPO UTIL NA BUSCA, INFRUTIFERA, DE SOLUCAO ADMINISTRATIVA PARA O PROBLEMA. DIANTE DOS CRITERIOS INDICADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, DENTRE ELES A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TEM-SE QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, ENCONTRANDO AMPARO NA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANALOGOS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA TAMBEM CONDENAR A CONCESSIONARIA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), DEVENDO TAL QUANTIA SER REAJUSTADAS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SUMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITACAO (ART. 405 DO CC). ONUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0127110-86.2014.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0127110-86.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00671976 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 APELADO: LITOGRAFIA VALENCA LTDA ADVOGADO: ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA OAB/RJ-114813 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. TELEFONIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURIDICA DEMANDANTE QUE SE MOSTRA VULNERAVEL PERANTE A RE, FORNECEDORA DE SERVICOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO A INTERRUPCAO DO SERVICO DE TELEFONIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A REGULARIZACAO DO REFERIDO SERVICO, A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS PELO SERVICO DE TELEFONIA NO PERIODO QUE O SERVICO ESTAVA INOPERANTE E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVICO TELEFONICO, CONDENOU A RE A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS PELO SERVICO DE TELEFONIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. APELACAO DA PARTE RE ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA NAO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA E QUE DEVE SER AFASTADA A INCIDENCIA DAS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O JUIZO DEVE SER O DE IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RE, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATORIO QUE LHE CABIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 373, INC. II DO CPC/15. RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. PORTANTO, CORRETA A SENTENCA QUE DETERMINOU A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS PELO SERVICO DE TELEFONIA NO PERIODO QUE OCORREU A INTERRUPCAO DO SERVICO (DEZEMBRO/2013 ATE OUTUBRO/2014), E AINDA CONDENOU A RE AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURIDICA SOFRER DANOS IMATERIAIS. HONRA OBJETIVA. SUMULA 227 DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUTORA QUE E PESSOA JURIDICA COM ALTO GIRO DE ATIVIDADES E NEGOCIOS EM VIGOR E DEPENDIA DA EFICIENCIA DOS SERVICOS CONTRATADOS E REGULARMENTE PAGOS A RE, TENDO FICADO POR GRANDE PERIODO (DE DEZEMBRO/2013 ATE OUTUBRO/2014) COM O SERVICO DE TELEFONIA INOPERANTE, COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E RESPEITA OS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NAO SE OLVDANDO DO CARATER PUNITIVO PEDAGOGICO. APLICACAO DA SUMULA 343 DESTE TJRJ. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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