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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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autorizacao do juizo (inc. IV); e)recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos finais de semana e dias
de folga (inc. V); f)monitoracao eletronica (inc. IX); g)proibicao de ausentar-se do pais, com a devida
comunicacao as autoridades encarregadas de fiscalizar as saidas do territorio nacional, inclusive com a
entrega do passaporte em 24 (vinte e quatro) horas (art. 320 do CPP).7. Ordem concedida com a
expedicao de alvara de soltura e imposicao das medidas cautelares dos arts. 319, incs. I, II, III, IV, V e IX,
e 320 do CPP. Decisao unanime.A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da Secao de Direito Penal, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus,
expedindo-se o competente alvara de soltura em favor do paciente e impondo as medidas cautelares
dosarts. 319, incs. I, II, III, IV, V e IX e 320 do CPP, se poral nao estiver preso, tudo na conformidade do
voto do relator. Julgamento presidido pela Desembargadora Vania Fortes Bitar.Belem. (PA), 04 de
novembro de 2019.Desembargador ROMULO NUNES Relator

Numero do processo: 0808816-10.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: JOSSIVALDO GAMA
DE SOUZA JUNIOR Participacao: ADVOGADO Nome: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR OAB:
11505/PA Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE
LIMOEIRO DO AJURU Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOHABEAS
CORPUS? ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS ? DA ALEGACAO DA AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO/DA AUSENCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP/DO PLEITO PELA
APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NAO CONFIGURADO ?DECISUMDEVIDAMENTE MOTIVADO ? PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 312, DO CPP ? MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ
NECESSARIA ? INCABIVEL A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ?
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 ? DA ALEGACAO DA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO/DA
AUSENCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP/DO PLEITO PELA APLICACAO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO:Compulsando os presentes autos, nao vislumbro o alegado
constrangimento ilegal na segregacao cautelar do paciente, em virtude da constatacao da presenca dos
requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentacao escorreita apresentada.In casu,o Juizo discorreu a
legislacao pertinente e a subsumiu ao caso concreto, demonstrando a evidente presenca dos requisitos do
art. 312 do CPP, da garantia da ordem publica e por conveniencia da instrucao criminal.Ofumus comissi
delictifora fundamentado pelo Juizoa quona ampla investigacao policial com utilizacao de interceptacoes
telefonicas e quebra de sigilo de dados telefonicos, bem como outras provas documentais acostadas
(Disque-Denuncias, etc.), as quais dao conta de que ha provas da existencia do crime de associacao para
o trafico de drogas na cidade de Limoeiro do Ajuru, destarte, vislumbrando-se indicios de autoria quanto
ao referido crime (fumus comissi delicti)pelo paciente e demais representados.Ja opericulum libertatisesta
evidenciado na decisao constritora, quando o magistrado de origem aponta que o contexto dos autos
indica, em principio, envolvimento aprofundado do paciente e demais representados com a traficancia,
sendo a gravidade das condutas dos representados concreta, consoante os elementos investigados
colacionados nodecisum, havendo fortes indicios do envolvimento do paciente e demais representados
com a faccaoComando Vermelho. Assim, como bem pontuou, aquele Juizo, resta evidenciado opericulum
libertatis, bem como premente a necessidade de se interromper ou, no minimo, diminuir as atividades da
referida Associacao Criminosa, mediante a prisao de seus membros, para os fins de garantir a Ordem
Publica, resguardando-se o meio social, bem como, a garantia da instrucao processual resguardando-se a
integridade das testemunhas do processo, ante a alta periculosidade da faccao mencionada.Nessa esteira
de raciocinio, entende-se estar a decisao impugnada escorreita, pois e pacificada a jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica no sentido de que a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelomodus
operandida conduta criminosa e a possibilidade de reiteracao delitiva podem servir de fundamento ao
decreto de prisao preventiva.Ressalta-se, por oportuno, que da analise da decisao combatida, transcrita
alhures, proferida pelo Juizoa quo, percebe-se que o mesmo respeitou o mandamento constitucional
insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituicao Federal/88, que relata o principio da motivacao das
decisoes judiciais.Constata-se, por consequencia, haver fundamentacao idonea e apta a se manter o
decreto cautelar, de modo que a motivacao firmada nas decisoes constritoras, impondo-se a medida como
garantia do proprio prestigio e seguranca da atividade jurisdicional, restando plenamente demonstrada a
desnecessidade e inadequacao das medidas menos invasivas do art. 319 do CPP.Ressalte-se, ainda, a
dogmatica do principio da confianca no juiz da causa, o qual estabelece que o juiz condutor do feito esta
em melhor condicao de avaliar se a segregacao social do paciente se revela necessaria.Por fim, cumpre
salientar que possiveis condicoes pessoais favoraveis ao paciente, por si so, nao obstam a segregacao


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