Busca de Diários Oficiais


Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 341
de alto consumo na residencia da autora, o que levou a estimativa 
de consumo de 1.916,67 kwh.O historico de fl s. 65 evidencia a 
afericao de consumo a menor por prolongado periodo.  Nesse 
sentido, pouco importando se houve fraude ou defeito na 
medicao, a verdade e que a parte requerente foi benefi ciada com 
tal irregularidade na medida em que deixou de pagar com o que 
era devido.Dessa forma, mostra-se cabivel a improcedencia dos 
pedidos autorais, visto que o seu deferimento levaria ao duplo e 
indevido beneficio a autora.Contudo, considerando que a autora 
foi a unica que interpos recurso, e em obediencia ao principio 
da vedacao da reformatio in pejus, a manutencao da sentenca 
e medida que se faz necessaria.RECURSO NAO PROVIDO. 
A sumula do julgamento servira como acordao na forma do art. 
46 da Lei no 9.099/1995. Custas e honorarios pelo recorrente, 
sendo estes fi xados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, 
suspendo a cobranca da verba sucumbencial, pelo prazo de 
5 anos, a teor do artigo 98, paragrafo 3, do CPC. .  DECISAO: 
DECIDE a Egregia Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis 
do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a 
presente decisao..  Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0614492-22.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 3a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Visa do Brasil Empreendimentos Ltda
Advogado  : Paulo Alberto Rodrigues de Oliveira Arruda (8766/
AM)
Recorrida  : Paula Franssinetti Paes de Farias
Advogado  : Isabela Farias Neves (7950/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Francisco 
Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Nao informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE 
DE CITACAO. INOCORRENCIA. CITACAO PELO PORTAL 
ELETRONICO. PROVIMENTO No 274/CGJAM. REVELIA 
DEVIDAMENTE DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 
AFASTADA.  ART. 18 DO CDC. ENVIO DE CARTAO DE CREDITO 
NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRATICA ABUSIVA. 
DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENCA MANTIDA. 
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENACAO EM 
CUSTAS E HONORARIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR 
DA CONDENACAO. ART. 55 DA LEI 9.099/95.- A citacao foi 
encaminhada eletronicamente (f.43), tendo sido certifi cado o 
transcurso do prazo para manifestacao (f.45). Como cedico, as 
citacoes e as intimacoes eletronicas sao plenamente validas e 
efi cazes, nos termos do art. 246, inciso V, 1o, seguindo o disposto 
na Lei no. 11.419/2006, tendo tal procedimento sido regulamentado 
por meio do Provimento No 274/2016  CGJ/AM. Logo, rejeito a 
alegacao de nulidade de citacao.- Repilo, outrossim, a Preliminar 
de Ilegitimidade Passiva, uma vez que a recorrente compoe a 
cadeia dos fornecedores de produtos e servico, devendo, pois, 
estar no polo passivo da lide (art 18 do CDC). Ademais, cabe a 
recorrente o regresso contra quem de direito.- Quanto ao merito, 
vislumbro que a sentenca deva ser mantida, pois o envio do cartao 
de credito, ainda que bloqueado, sem anterior e expresso pedido 
da consumidora, caracteriza pratica comercial abusiva, violando 
frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Codigo de Defesa 
do Consumidor.- Destarte, o proceder da recorrente gerou na 
recorrida afetacao psiquica que suplanta a esfera do dissabor e 
justifi ca plenamente o reconhecimento da lesao moral in re ipsa, 
cuja comprovacao e prescindivel.  - Relativamente ao quantum 
indenizatorio, penso que o valor deve garantir, a parte lesada, 
uma reparacao que lhe compense o sofrimento, bem como cause 
impacto sufi ciente para desestimular a reiteracao do ato por aquele 
que realizou a conduta reprovavel. Assim, analisa-se a condicao 
economica das partes, a repercussao do fato, bem como a conduta 
do agente para a fi xacao da indenizacao, com o proposito de evitar 
o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista 
que a quantia nao pode se tornar inexpressiva. - Assim, cuidandose de situacao em que restou demonstrado o agir abusivo da 
recorrente, considerando-se tambem o fato de que a  recorrida 
teve de vir a juizo para resolver o problema, revela-se razoavel a 
fi xacao do valor indenizatorio no patamar proximo ao equivalente 
a cinco salarios-minimos (R$ 4.990,00). Esta quantia arbitrada 
pelo eminente magistrado de piso certamente assegura o carater 
repressivo e pedagogico da indenizacao e, tambem, nao pode ser 
considerada elevada a confi gurar enriquecimento sem causa da 
parte autora/recorrida.- Dessarte, a sentenca deve ser mantida por 
seus proprios fundamentos, na diccao do art. 46 da Lei no 9.099/95: 
O julgamento em segunda instancia constara apenas da ata, 
com a indicacao sufi ciente do processo, fundamentacao sucinta 
e parte dispositiva. Se a sentenca for confi rmada pelos proprios 
fundamentos, a sumula do julgamento servira de acordao, com 
os acrescimos constantes da ementa que integra este acordao.- 
Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso, 
condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que fi xo em 20% sobre o valor atualizado 
da condenacao.  .  DECISAO: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos.  ACORDAM os Excelentissimos Senhores Juizes da 1a 
Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da 
Fazenda Publica do Estado do Amazonas, em negar provimento 
ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o 
voto do relator. Sala das Sessoes, em Manaus, 4 de setembro de 
2019 FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator.  Sessao: 15 de 
dezembro de 2008.
Processo: 0615255-57.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 5a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Rosana Alves da Silva
Advogado  : Diego Andrade de Oliveira (8792/AM)
Recorrido  : Banco Industrial do Brasil S/A
Advogado  : Wilson Sales Belchior (1037A/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: 
Juliao Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE 
UNIFORMIZACAO. CONTRATO INSUFICIENTE. NAO 
OBSERVACAO DO DEVER DE INFORMACAO. INVALIDADE. 
DANO MATERIAL. RESTITUICAO CONCEDIDA. DANO MORAL. 
OCORRENCIA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA PARA 
CONDENAR EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E 
PROVIDO. .  DECISAO: ACORDAO Vistos, relatados e discutidos 
estes autos de no , ACORDAM os Excelentissimos Senhores Juizes 
integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais 
Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Amazonas, conhecer do 
recurso para dar-lhe provimento, nos termos acima alinhavados.. 
Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0615335-50.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 12o Vara do Juizado Especial Civel.
Requerente : Valcicleia Sarkis Celestino
Advogado  : Henrique Lua Furtado Grangeiro (12024/AM)
Requerido  : Amazonas Distribuidora de Energia S/A (Atual 
Denominacao de Manaus Energia S/a)
Advogada  : Isabela Montuori Bougleux de Araujo (118303/
MG)
Advogado  : Caio Cesar Fernandes da Cruz (154217/MG)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: 
Juliao Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACAO 
DECLARATORIA C/C DANOS MORAIS. EMPRESA 
FORNECEDORA DE ENERGIA. RELACAO DE CONSUMO. 
ONUS DA PROVA. RE QUE NAO SE DESINCUMBIU. DEVER 
DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU 
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANCAS DE 
VALORES ABUSIVOS. ALEGACAO DE DESVIO DE ENERGIA. 
IMOVEL DESOCUPADO. PERICIA NO MEDIDOR FEITA DE 
FORMA UNILATERAL. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. 
DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVACAO INDEVIDA. 
RECALCULO DE FATURA CONCEDIDO. SENTENCA 
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .  DECISAO: 
Decisao do julgamento na sessao Nao informado.  Sessao: 15 de 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.