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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

APLICADA MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. No caso em apreco, o Autor sequer indicou alguma omissao, obscuridade ou contradicao, limitando-se a afirmar que o v. acordao padece de omissao por nao se ter manifestado sobre os arts. 186, 927 e 944, do Codigo Civil e art. 5o, incisos LIV e LV, da CRFB/88. No que tange ao requerimento de prequestionamento explicito, vale destacar que o Superior Tribunal de Justica, no julgamento dos Embargos de Declaracao no Mandado de Seguranca no 21.315/DF, julgado em 08/06/2016, decidiu que o Orgao Julgador nao esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas pelas partes, quando

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