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Diário MT - Tribunal de Contas

esta Ata, podera suspender a sua execucao e/ou sustar o pagamento das faturas ate que a
Fornecedora cumpra integralmente a condicao contratual infringida.
10 CLAUSULA DECIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
10.1 As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
10.1.1 Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao
registradas por intermedio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Precos;
10.1.2 A presente Ata de Registro de Precos Integra o Edital de
Pregao Eletronico/Registro de Precos no 005/2019 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s)
empresa(s) classificada(s).
10.2 Nao serao aceitos prototipos de instrumentais, nem projetos
inacabados.
10.3 Nao serao aceitos instrumentais com modulacoes, ou seja, que
sofreram transformacoes ou adaptacoes em suas configuracoes originais, apenas para atender o
edital.
10.4 A SMS reserva-se o direito, caso ache necessario, demandar
proceder, por laboratorios ou tecnicos devidamente qualificados, a seu exclusivo criterio, testes no
produto entregue para comprovacao das especificacoes de qualquer componente.
11 CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA  DO FORO
11.1 Para dirimir quaisquer questoes decorrentes desta Ata de Registro
de Precos, nao resolvidos na esfera administrativa, sera competente o foro da Comarca da Capital
do Estado de Mato Grosso, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o
presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas
PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presenca das
testemunhas abaixo identificadas.
Cuiaba/MT, 03 de abril de 2019.
MUNICIPIO DE CUIABA:
_____________________
LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - INTERINO
FORNECEDORA:
___________________________
MF MEDICAL EIRELI-ME
CNPJ/MF no. 13.520.397/0001-94
MARIA DUCILENE VIANA SANTOS DA SILVA
RG n.o 18.473.543-9 SSP/SP
CPF/MF n.o 140.066.878-69
TESTEMUNHAS:
_____________________ _____________________
Nome:
Nome:
CPF:
CPF:
RG:
RG:

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1599

 Pagina 63

Divulgacao quarta-feira, 17 de abril de 2019

Publicacao segunda-feira, 22 de abril de 2019

LEGISLACOES
DECRETO No 7.141 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
DISPOE SOBRE A HOMOLOGACAO DO RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO ESTAGIO PROBATORIO DOS SERVIDORES
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE CUIABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABA-MT, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso IX, art. 41 da Lei Organica do Municipio de Cuiaba, de 05 de abril de
1990;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Constituicao Federal;
CONSIDERANDO os artigos 23, 24 e 25 da Lei Complementar no 220 de 22 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a Instrucao Normativa 003/2017 GS-SME;
CONSIDERANDO que, durante o periodo de Estagio Probatorio, foram avaliadas a aptidao e a capacidade dos servidores para o exercicio do cargo, observando o que
preceitua a lei,
DECRETA:
Art. 1o Fica homologado o resultado do processo de avaliacao especial de desempenho de Estagio Probatorio dos servidores abaixo relacionados, por terem cumprido os 03
(tres) anos exigidos constitucionalmente e terem sido considerados aptos na avaliacao realizada, na forma da lei.
SERVIDORES QUE ENCERRARAM O PERIODO DO ESTAGIO PROBATORIO/SME
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL  I A IV
ORDEM

MATRICULA

NOME

PROCESSO DE
AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENHO

01

4850352

ELAINE APARECIDA MARQUES DA SILVA

No 5150/2019

02

4850184

ELIANE MARIA DE LIMA PAIXAO

No 5150/2019

03

4850215

LIDIA MARIA DO NASCIMENTO ALCANTARA

No 5150/2019

04

4852323

SANDRA APARECIDA PALHANO DA SILVA

No 5150/2019

05

4852258

SANDRA FIGUEIREDO MISCHEK

No 5150/2019

06

4850249

TANIA APARECIDA OLIVEIRA FERREIRA

No 5150/2019

Art. 2o Os servidores publicos relacionados no presente decreto passam a ser considerados estaveis no servico publico, nos moldes do artigo 41 da CF/88.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Alencastro, em Cuiaba-MT, 16 de abril de 2019.
EMANUEL PINHEIRO
Prefeito Municipal

DECRETO No 7.143 DE 16 DE ABRIL DE 2019
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSICAO AOS ORGAOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1o Em conformidade com o , Art. 6, da LEI No 6345 de 9 de Janeiro de 2019, ficam abertos em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionados, da Prefeitura Municipal de Cuiaba
credito suplementar ate o valor de R$ 1.200.000,00 ( Hum Milhao e Duzentos Mil Reais), conforme programa de trabalho constante do anexo I.
COD.

UNIDADE ORCAMENTARIA

VALOR SUPLEMENTADO

93

23101

1.200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA

Total

1.200.000,00

Art. 2o Os recursos necessarios a execucao do disposto no art.1 decorrerao por transposicao, conforme indicado no(s) Anexo(s) II.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO ALENCASTRO, EM CUIABA, 16 DE ABRIL DE 2019
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO
ANEXO I
ANEXO I

CREDITO ADICIONAL

DOTACAO A SUPLEMENTAR

UNIDADE ORCAMENTARIA:23101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
FU

SUB

PRO

RECURSO DE TODAS AS FONTES

PAOE

ESPECIFICACAO

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

E NATUREZA



FTE

VALOR

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

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Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1599

 Pagina 64

Divulgacao quarta-feira, 17 de abril de 2019

16

122

0014

2003

Publicacao segunda-feira, 22 de abril de 2019

MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

F

449093

0100000000

TOTAL

1.200.000,00
1.200.000,00

ANEXO II
ANEXO II

DOTACAO A ANULAR

UNIDADE ORCAMENTARIA:26101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSO DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

ESPECIFICACAO

E

NATUREZA

FTE

VALOR

15

451

0025

1019

OBRAS E SERVICOS DE MELHORIA DA QUALIDADE URBANA E

F

449030

0100000000

1.200.000,00

RURAL
TOTAL

1.200.000,00

DECRETO No 7.142 DE 16 DE ABRIL DE 2019
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO AOS ORGAOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1o Em conformidade com o , da LEI No 6345 de 9 de Janeiro de 2019, ficam abertos em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionados, da Prefeitura Municipal de Cuiaba
credito suplementar ate o
valor de R$ 584.510,59 ( Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos e Dez Reais e Cinquenta e Nove Centavos), conforme programa de trabalho constante do anexo I.
VALOR SUPLEMENTADO
COD.

UNIDADE ORCAMENTARIA

94

16601

FUNDO UNICO MUNICIPAL DE SAUDE

584.510,59

Total

584.510,59

Art. 2o Os recursos necessarios a execucao do disposto no art.1 decorrerao por anulacao, conforme indicado no(s) Anexo(s) II.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO ALENCASTRO, EM CUIABA, 16 DE ABRIL DE 2019
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO
ANEXO I
ANEXO I

CREDITO ADICIONAL

DOTACAO A SUPLEMENTAR

UNIDADE ORCAMENTARIA:16601 - FUNDO UNICO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSO DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

ESPECIFICACAO

E

NATUREZA

FTE

VALOR

10

301
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