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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 639 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. foi, ainda, realizado sem a previa comprovacao da intimacao das partes para o acompanhamento dos trabalhos, o que tambem viola o disposto no artigo 431-A, do CPC/73, vigente a epoca dos fatos (atual artigo 465, 2o, do CPC/15).- Sentenca que se anula, a fim de oportunizar a realizacao da prova pericial por engenheiro quimico.- Inaplicabilidade dos honorarios advocaticios recursais na especie, eis que nao presente a hipotese descrita no artigo 85, 11o, do novo CPC/15.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO REU. RECURSO AUTORAL QUE SE CONSIDERA PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do reu e julgou-se prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Des. Relator. 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023621-94.2018.8.19.0000 Assunto: Titulo Judicial / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0030310-74.2011.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00242023 - AGTE: ELIANE MARTINS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESENDE X ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-090042 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, QUE PRETENDIA A REFORMA DA DECISAO DO JUIZO A QUO QUE LHE APLICOU MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. ACORDAO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 080. APELACAO 0024408-92.2017.8.19.0054 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0024408-92.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00455021 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 APELANTE: MARCELO DA SILVA SIQUEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA OAB/RJ-058801 ADVOGADO: DEBORAH MATIAS BRASIL OAB/RJ-216794 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE PARA QUE FOSSEM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. ACORDAO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 081. APELACAO 0025062-20.2012.8.19.0001 Assunto: Interdicao / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC Acao: 0025062-20.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00420664 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO OAB/RJ-107647 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO OAB/RJ-104381 ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO OAB/RJ-208522 ADVOGADO: ROBERTA TOLEDO BARCELLOS OAB/RJ-159084 ADVOGADO: RODRIGO PAPAZIAN PINHO OAB/RJ-133550 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0025081-19.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0013631-50.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00256376 - AGTE: IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL OAB/RJ-173534 ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL OAB/RJ-174047 AGDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB/RJ-019728 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. Execucao de Titulo Extrajudicial. Empresa executada em Recuperacao Judicial. Discussao acerca do juizo competente para processar e julgar o feito. Fixacao da competencia do juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias, onde tramita a recuperacao judicial da pessoa juridica devedora. Precedentes do STJ e desta Corte. CONFLITO PROVIDO. PREJUDICADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 083. APELACAO 0025737-38.2012.8.19.0209 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0025737-38.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00592952 - APELANTE: MARCELO DE PAULA MARSILLAC ADVOGADO: BRUNO SANTOS PACHECO OAB/RJ-150746 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: NATALIA PAIM DA SILVA OAB/RJ-155292 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao Civel. Direito do consumidor. Seguro de veiculo. Valor da indenizacao. Tabela FIPE. Referencia do mes em que ocorreu o sinistro. Negativa injustificada e arbitraria da seguradora. Dano moral configurado.1. A apuracao do valor do veiculo com base na tabela FIPE vigente ao tempo da realizacao do laudo pericial e incompativel com a finalidade reparatoria da indenizacao, especialmente no caso dos autos, em que o bem segurado (veiculo) deprecia rapidamente em funcao do tempo. Dessa forma, a indenizacao deve ser apurada tendo por referencia o mes em que ocorreu o sinistro (dezembro de 2011).2. Nao prospera a pretensao de pagamento do valor da blindagem do veiculo, seja porque nao foi formulado pedido nesse sentido na inicial, seja porque a apolice de seguros nao preve a cobertura desse acessorio.3. A negativa de pagamento da indenizacao pelo valor integral do veiculo se deu de forma totalmente injustificada e arbitraria, pois nao esta amparada minimamente na prova dos autos, que apontou, de forma coerente e unanime, a perda total do veiculo; e subtraiu do autor o direito ao recebimento da indenizacao (contratualmente estabelecido em 30 dias) por cerca de 7 (sete) anos (ate esta data). Dessa forma, a imposicao de demora injustificada, muito alem do razoavel, para regulacao do sinistro, configura dano moral que deve ser indenizado. Indenizacao arbitrada em R$8.000,00 (oito mil reais).4. Parcial provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 084. APELACAO 0025738-59.2016.8.19.0087 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0025738-59.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00532720 - APELANTE: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 ADVOGADO: ANA PAULA ALVES DE SOUZA OAB/SP-320768 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: RAQUEL MENDONCA PALTRINIERI MARTINS ADVOGADO: BRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA OAB/RJ-037699 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer.Limitacao dos descontos a titulo de emprestimos a 30% dos rendimentos da autora. E dever das instituicoes financeiras avaliar, no momento da contratacao, a capacidade do cliente de adimplir as obrigacoes assumidas, o que parece nao ter sido

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