Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Tribunal de Contas

normativo, Acordao n.o 4433/17-Tribunal Pleno, que o cargo de controle interno
podera ser exercido por servidor em estagio probatorio, caso a legislacao municipal

assim autorize:
De outra feita, uma vez que um servidor em estagio probatorio logra ser nomeado
para o cargo, sua avaliacao para a obtencao de estabilidade podera, a criterio de
cada legislacao, ser favoravel, tacita ou expressamente, ou ser suspensa. No caso
da Uniao, por exemplo, a Lei n.o 8.112/91, que dispoe sobre o regime juridico de seus
servidores publicos, preve, em seu artigo 20, autorizacao para o exercicio de cargos
em comissao ou funcoes gratificadas e a suspensao do estagio probatorio, em
hipoteses especificas: Art. 20. Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por periodo de 24 (vinte e
quatro) meses, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao
para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (...) 3o O servidor
em estagio probatorio podera exercer quaisquer cargos de provimento em comissao
ou funcoes de direcao, chefia ou assessoramento no orgao ou entidade de lotacao,
e somente podera ser cedido a outro orgao ou entidade para ocupar cargos de
Natureza Especial, cargos de provimento em comissao do Grupo-Direcao e
Assessoramento Superiores - DAS, de niveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluido pela
Lei n.o 9.527, de 10.12.97) (...)  5o O estagio probatorio ficara suspenso durante as
licencas e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84,  1o, 86 e 96, bem assim na
hipotese de participacao em curso de formacao, e sera retomado a partir do termino
do impedimento. (Incluido pela Lei n.o 9.527, de 10.12.97. Considerando isso, creio
que a questao dependera essencialmente do que dispuser cada normativa municipal,
nao devendo o tribunal se imiscuir no assunto. Assim, tenho que esta Corte, quando
muito, podera tao somente recomendar alguns cuidados no tocante ao tema, nao
sendo plausivel que contrarie normativo ou ato local que permita a nomeacao de
servidor em estagio probatorio para o encargo sob analise.
A irregularidade objeto da presente Representacao consistiu na destituicao
injustificada de servidor nomeado ao cargo de Controlador Interno, em afronta a Lei
Municipal no 01/2014:
Art. 11. O Controlador Interno do Municipio, apos a posse, tera mandato pelo periodo
de 4 (quatro) anos, somente podendo ser destituido nas seguintes hipoteses:
I - ter sofrido a pena de demissao, apos regular processo administrativo em que seja
garantido o contraditorio e ampla defesa;
II - sentenca judicial transitada em julgado, ou
III - solicitacao formal do Controlador para o desligamento da funcao.
Paragrafo unico. O exercicio da funcao de Controlador Interno do Municipio coincidira
com os dois anos finais do mandato do Chefe do Executivo e os dois anos iniciais do
mandato subsequente.
O gestor municipal justificou que a revogacao do ato de nomeacao ocorreu porque o
servidor nao havia cumprido o periodo de estagio probatorio, constituindo obice ao
provimento do cargo:
Art. 9o. O cargo de Controlador Interno sera preenchido por servidor de carreira da
Administracao Publica Municipal, que devera preencher os seguintes requisitos.
I  possuir graduacao ou especializacao em direito, economia, ciencias contabeis ou
administracao publica;
II  nao ter incorrido em qualquer das hipoteses previstas pelo art. 2 da Lei
Complementar n 64 de 1990, alterado pela Lei Complementar n 135 de 2010 (Lei
da Ficha Limpa);
III  nao possuir vinculo ou realizar atividades politico-partidarias;
IV  idoneidade moral e reputacao ilibada;
V  o servidor nao podera estar em periodo de estagio probatorio;
VI  nao estar respondendo por Processo Administrativo.
Art. 10. A escolha do Controlador Interno do Municipio sera realizada pelo Chefe do
Poder Executivo, e aprovada pela Camara de Vereadores, na forma de seu regimento
interno.
Entretanto, conforme constatado pela unidade tecnica, na oportunidade da nova
nomeacao o servidor ja era estavel:
Contudo, diga-se que no SIAP, modulo historico funcional, consta informacao de
que o Sr. Daniel exerce o cargo efetivo de administrador publico desde 02/06/14.
Portanto, quando da ratificacao de seu nome pela Camara Municipal (art. 10 da Lei
Complementar Municipal 01/2014), o que se deu pelo Decreto Legislativo no 02,
publicado no Diario Oficial do Municipio no 0071, de 01/06/17 (fl. 03 das Peca 02),
estava estavel, visto estar ha exatos 03 (anos) no cargo em questao (art. 41 da
CRFB/88).
A Procuradoria argumentou no mesmo sentido, ressaltando tambem a conclusao do
procedimento de nomeacao junto a Camara:
Esta Procuradoria observa que ao tempo da edicao da Portaria n 347/2017 de
nomeacao do Sr. Daniel James de Mouta para exercicio da funcao de controle
interno, formalizada em abril de 2017, o servidor de fato ainda nao havia cumprido o
periodo de estagio probatorio, dado que sua nomeacao para o cargo efetivo de
administrador publico ocorreu em julho de 2014.Tambem se constata que de acordo
com o art. 10 da Lei Complementar Municipal n 01/20144, a nomeacao do
controlador interno por parte do Chefe do Poder Executivo deve ser previamente
referendada pelo Poder Legislativo, o que so veio a ocorrer em maio de 2017, com a
edicao do Decreto Legislativo n 02/2017. Todavia, ao tempo da edicao da Portaria
n 548/2017 (ocorrida em agosto de 2017), que anula a Portaria n 347/2017, o
servidor Daniel James de Moura ja havia ultrapassado o periodo de estagio
probatorio, e sua nomeacao ja tinha sido aprovada pela Camara.
Todavia, o servidor foi reconduzido a funcao de Controlador Interno Municipal,
sanando o equivoco ocorrido, sem maiores implicacoes a administracao do
Municipio.
Constata-se que o Prefeito, de fato, se equivocou, em dois momentos distintos.
Primeiramente porque quando do ato de nomeacao, de abril de 2017 (Portaria no
347/2017), o servidor nao estava apto a preencher o cargo, conforme exigencia da
legislacao municipal, pois nao havia concluido o estagio probatorio, finalizado em
junho de 2017. Ao constatar o erro, na sequencia, revogou a nomeacao (Portaria no
548/2017) em agosto de 2017, sem se atentar para o fato de que nesta oportunidade
o servidor ja se encontrava estavel.
Por outro lado, muito embora a revogacao tenha se revestido de inconformidades,
estas foram sanadas, considerando a nova nomeacao do mesmo profissional,
mediante a Portaria no 777 de 7 de dezembro de 2017.
Neste ponto, acolho os pareceres emitidos pela Unidade Tecnica e pelo Ministerio
Publico de Contas, no sentido de que a Representacao deve ser julgada
IMPROCEDENTE, tendo em vista a regularizacao da situacao do Controlador
Interno.
Finalmente, com relacao ao requerimento do Ministerio Publico de Contas pela

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
Pagina 11 de 48
instauracao de Tomada de Contas Extraordinaria para a apuracao de eventuais
inconformidades quanto a eventuais contratacoes irregulares, tem-se que a entrevista
colacionada aos autos nao e suficiente, por si so e neste momento, para ensejar a
propositura de tal procedimento, devendo o noticiado ser remetido a Coordenadoria
de Gestao Municipal para as pertinentes apuracoes e, caso verificados os indicios
narrados, propor as medidas cabiveis.
III  CONCLUSAO
Diante do exposto, propomos VOTO pela IMPROCEDENCIA da presente
Representacao, porquanto a irregularidade foi sanada pelo Municipio.
Encaminhe-se os autos a Coordenadoria de Gestao Municipal  CGM, para as
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.