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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Advogado : Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Agravado : Valerio Abilio Albano
Advogado : Rodrigo Otavio Costa (18978/SC)
DESPACHO
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto por Oi S/A (Brasil Telecom S/A) em face da
decisao proferida pelo Juizo de Direito da 1a Vara Civel da Comarca
de Joinville que, nos autos da acao de adimplemento contratual em
fase de cumprimento de sentenca no 0307971-39.2019.8.24.0038,
determinou a intimacao da Requerida para juntar ao feito os dados
solicitados pela parte Exequente, bem como copia do contrato e
radiografia desse, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem
considerados verdadeiros os calculos apresentados pela parte Autora,
ex vi 5o do art. 524 do Codigo de Processo Civil (fl. 105 dos autos
originais). Sustenta a Agravante a necessidade de atribuicao de efeito
suspensivo ao recurso, porque este Juizo nao detem competencia
para determinar a pratica de qualquer ato ou medida constritiva
de bens em desfavor da Impugnante, ja que os eventuais creditos
reconhecidos serao pagos, apos sua liquidacao, na forma do Plano de
Recuperacao Judicial aprovado e homologado e, ainda que assim nao
fosse, compete com exclusividade ao Juizo da recuperacao decidir sobre
a disposicao do patrimonio da recuperanda (...) (fl. 10). Inicialmente,
alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte em relacao aos contratos
nos 0011774103, 0029208511 e 9011774103. Defende, tambem, a
inconsistencia do pedido de exibicao porque impossivel obrigar a
re a exibir judicialmente documentos de terceiro, de empresas que
continuam em atividade e que nao foram incorporadas pela agravante
no processo de privatizacao do setor de telecomunicacoes (fl. 13) e que
a parte Agravada carece de interesse (...), visto que nao demonstrou
sua tentativa de obte-lo da forma regular, ou seja, mediante pedido
administrativo (fl. 15). Ademais, alega a suficiencia e idoneidade da
radiografia do contrato e ser incabivel a aplicacao da presuncao relativa
disposta no art. 524, 5o do CPC. Requer, assim, a concessao do efeito
suspensivo e o provimento do recurso ao final. E o breve relatorio.
Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos
arts. 1.016 e 1.017 do Codigo de Processo Civil, o recurso deve ser
conhecido. No que se refere a analise do pedido de efeito suspensivo,
importa registrar que o seu acolhimento exige o preenchimento dos
requisitos estabelecidos no art. 995, paragrafo unico do CPC, que
preceitua: a eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por
decisao do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco
de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso. Da analise de tais requisitos
em contraposicao a situacao retratada nos autos, verifica-se que, no
caso concreto, o pleito de atribuicao de efeito suspensivo ao recurso
nao merece prosperar. Isso porque a Agravante nao logrou exito
em demonstrar a existencia de perigo de dano grave, de dificil ou
impossivel reparacao, na manutencao da decisao agravada. Com efeito,
verifica-se que a decisao agravada limitou-se a determinar a juntada de
documentos pela Empresa de telefonia, nao tendo sido determinada
a realizacao de qualquer ato de constricao ou expropriacao sobre
o patrimonio da Agravante. Logo, nao restou demonstrado o risco
de dano grave advindo da decisao agravada, que impossibilite que
se aguarde o julgamento do recurso pelo Orgao colegiado, sendo
desnecessaria a analise acerca da probabilidade do direito, porquanto
os requisitos sao cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo
de instrumento, ainda de cognicao sumaria, a decisao nao se reveste
de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar
a existencia ou nao dos requisitos necessarios a concessao do efeito
liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do
recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela
Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar
contrarrazoes, consoante disposto no art. 1.019, inc. II do Codigo de
Processo Civil. Comunique-se ao Juizo a quo. Publique-se e intime-se.
Agravo de Instrumento n. 4026636-28.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Monteiro Rocha
Agravante : Moriana Walker de Assis
Advogado : Felix Raichardt (44067/SC)
Agravado : Banco J Safra S/A
DESPACHO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo
interposto por Moriana Walker de Assis porque inconformada com
decisao interlocutoria que indeferiu seu requerimento de gratuidade da
justica em revisional de contrato bancario movida em face de Banco
J Safra S/A. E o relatorio necessario. 1. Recorribilidade da decisao
Nos termos do art. 1.015, V, do CPC, e cabivel agravo de instrumento
por impugnar decisao interlocutoria sobre rejeicao da gratuidade de
justica. 2. Tempestividade do recurso A agravante tomou ciencia da
decisao agravada em 03-09-2019 (fl. 62 da origem), evidenciando a
tempestividade do recurso, pois interposto em 05-09-2019 (prazo
final em 24-09-2019). 3. Preparo ou gratuidade da justica O agravo
nao veio acompanhado de preparo, mas de requerimento de justica
gratuita postulado pela agravante (art. 1.017, 1o, do CPC). O novo
Codigo de Processo Civil, ao tratar sobre a decisao que indefere
a justica gratuita (art. 101), dispensa o pagamento de preparo ate
decisao do relator sobre a questao, preliminarmente ao julgamento
do recurso, assegurando em caso de confirmacao da denegacao da
benesse, o direito ao recolhimento das custas processuais no prazo
de 05 dias, sob pena de nao conhecimento do recurso (art. 101,
1 e 2, do CPC). A hipotese do art. 101 nao se confunde com a
situacao de requerimento de justica gratuita formulada em recurso,
que e disciplinada no art. 99, 7, do CPC. 4. Efeito suspensivo/
ativo a decisao agravada Os recursos, regra geral, nao impedem a
eficacia da decisao (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode
ser suspensa se da imediata producao de seus efeitos houver risco de
dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso (paragrafo unico da referida
norma). Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuicao de
efeito suspensivo ao recurso ou ate a concessao de efeito ativo para
obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC),
desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer,
quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
Objetivando comprovar a necessidade do beneficio, a agravante acostou
declaracao de hipossuficiencia (fl. 16 dos autos de origem) e copia de
carteira do trabalhador (fls. 17-23 da origem) que nao sensibilizaram
o magistrado de primeiro grau, o qual oportunizou a parte provar
o preenchimento dos requisitos necessarios, em atencao ao art. 99,
2o, do CPC (despacho as fls. 29-30 dos autos de origem). Instada a
manifestar-se e comprovar os pressupostos necessarios a obtencao
da benesse, a agravante silenciou (fl. 34). Apos anulacao de sentenca
extintiva (decisao monocratica terminativa as fls. 48-50), o magistrado
oportunizou a parte autora a comprovacao da necessidade da gratuidade
da justica pleiteada (despacho de fl. 54), tendo, novamente, permanecido
inerte. Em juizo preliminar, proprio desta fase, nao se vislumbra a
probabilidade de provimento recursal ante a a inercia reiterada da
agravante em cumprir a determinacao judicial e a circunstancia de
pretender revisar contrato de valor elevado que permitiam ao juiz
requerer a complementacao dos documentos. Embora a agravante tenha
declarado ser vendedora, nao comprovou seus ganhos mensais, como
meio de prova para auferir a condicao financeira. Destaca-se, sobre o
tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO
DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. JUSTICA
GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. PREVIA
DETERMINACAO AS PARTES PARA COMPROVAREM A
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIENCIA NAO
COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A mera declaracao de pobreza e munida de presuncao juris
tantum, sendo necessaria a existencia nos autos de prova em contrario
para o indeferimento do beneficio. E imprescindivel a juntada de
documentos que comprovem a condicao de hipossuficiente, alem da

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