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Diário RO - Justiça

220DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A Lei n. 770, de 31.12.97, a que o diploma legal se reporta, institui 
o auxilio alimentacao para os servidores do Poder Judiciario, in 
verbis: 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, faco saber que a 
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o - O Tribunal de Justica do Estado de Rondonia podera 
conceder auxilio-alimentacao aos funcionarios ativos, mediante 
Resolucao do Tribunal Pleno. 
Art. 2o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao 
a conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas, se 
necessarias. 
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Retira-se da leitura dos diplomas legais estaduais que para que os 
servidores possam perceber o auxilio-alimentacao e necessario, no 
ambito do Executivo, que haja decreto do Governador e no ambito 
das autarquias e fundacoes, que haja resolucao dos respectivos 
conselhos, sem o que e vedado a exigencia de tal pagamento. 
Alem disso, verifico por meio de consulta ao site da Assembleia 
Legislativa do Estado de Rondonia, que a indigitada lei foi criada 
por projeto de lei de iniciativa do entao deputado Mauro Nazif. 
Sendo submetida ao Chefe do Executivo Estadual a epoca, a 
norma foi vetada em sua totalidade, sendo, por este motivo, 
mantida e promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa 
de Rondonia. 
Pois bem. 
Conforme dispoe o art. 61, 1o, II, a, da CF:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a 
qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos 
casos previstos nesta Constituicao. 
 1o - Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis 
que: 
I - (...); 
II - disponham sobre: 
a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao 
direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao; 
Do mesmo modo, o art. 39 1o, II, a, da Constituicao Estadual 
disciplina: 
Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe 
a qualquer membro ou Comissao da Assembleia Legislativa, ao 
Governador do Estado, ao Tribunal de Justica, ao Tribunal de 
Contas, ao Ministerio Publico, a Defensoria Publica e aos cidadaos, 
na forma prevista nesta Constituicao. (NR dada pela EC no 43, de 
14/06/2006  D.O.E. no 562, de 25/07/2006). 
 1. Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis 
que:
I - (...);
II - disponham sobre: 
a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao 
direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao; 
Segundo balizada doutrina, estaremos diante de um vicio formal 
de inconstitucionalidade quando a lei ou ato normativo, em seu 
processo de formacao, incorrer em erros em sua elaboracao 
ou ainda quando a sua feitura nao for realizada por autoridade 
competente. 
No caso, desnecessaria se faz uma analise mais aprofundada 
sobre o tema, pois temos claramente apresentado um vicio formal 
de iniciativa de projeto de lei, tendo em vista que o mesmo, por 
referir-se em um acrescimo remuneratorio para o servidor da esfera 
executiva, deveria necessariamente ser proposto pelo Chefe do 
Poder Executivo, nao havendo nem mesmo que se falar em uma 
possivel convalidacao superveniente. 
De qualquer modo, ainda que se valesse de norma eficaz a 
problematica tambem gira em torno da omissao do chefe do Poder 
Executivo em regulamentar o pagamento de auxilio-alimentacao 
tratado nas Leis n. 794/98, n. 770/97 e n. 3.910, de 14/10/2016, 
que, para tanto, e imprescindivel decreto regulamentador, ja que 
se esta a cuidar de norma de eficacia mediata, portanto, nao 
autoaplicavel. Caberia a ele, no ambito da sua discricionariedade, 
decidir sobre a conveniencia e oportunidade da edicao do decreto 
regulamentar sem a indevida intromissao do Judiciario para que 
nao seja ofuscada a separacao de poderes estabelecida pelos arts. 
2o e 7o, respectivamente, das Constituicoes Federal e do Estado 
de Rondonia. 
Sendo assim, se nao compete ao Judiciario interferir na 
administracao do Estado para fixar prazo para a edicao do decreto 
regulamentar, sob pena de, por via obliqua, conceder o proprio 
beneficio almejado, nao cabe tambem determinar o pagamento de 
tal vantagem por nao se tratar de norma autoaplicavel. 
Alem do que, nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao 
legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos, sob o 
fundamento de isonomia, pois restaria vulnerado principio basilar 
do Estado Democratico de Direito, consubstanciado na Separacao 
de Poderes, consoante Enunciado n 37 da Sumula Vinculante do 
Supremo Tribunal de Federal, in verbis:
Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento 
de isonomia. 
Colaciona-se jurisprudencia sobre o tema: 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINARIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO 
ESTADUAL. AUXILIO ALIMENTACAO. EQUIPARACAO. SUMULA 
N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
RE 804768 AgR / BA  BAHIA AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. CARMEN LUCIA Julgamento: 
03/06/2014 Orgao Julgador: Segunda Turma Publicacao ACORDAO 
ELETRONICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014 
Parte(s) AGTE.(S): HENRIQUETA BOMFIM ALVES DIAS ADV.
(A/S): CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.
(A/S): UNIAO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIAO. 
DECISAO A Turma, por votacao unanime, negou provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Nao participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 03.06.2014. 
Enfim, conclui-se que, sem a referida regulamentacao, a eficacia 
das normas (Lei n. 794/98 e Lei n. 3.910, de 14/10/2016) e 
mediata, ou seja, sua aplicabilidade so ocorrera com a edicao da 
norma regulamentadora. Alem disso, frise-se, a Lei n. 794/98 e 
INCONSTITUCIONAL! Portanto, se nao se trata de norma juridica 
auto-aplicavel, necessitando de regulamentacao, e de norma ja 
declarada inconstitucional, nao ha de se falar em implantacao do 
beneficio auxilio-alimentacao, muito menos em pagamento de 
parcelas vencidas e vincendas deste beneficio em favor da parte 
autora. 
Por isso, o auxilio-alimentacao nao e devido a parte requerente!
Vale destacar ainda que a LC n. 3.910/16 apenas autoriza o 
Executivo a conceder o auxilio alimentacao. Porem, o Decreto que 
determinaria o pagamento nao foi editado, motivo pelo qual ela 
e uma norma de eficacia limitada. Repise-se, o art. 1o da LCE n. 
3.910/16 apenas autorizou a concessao! Autorizar a concessao, 
nao e o mesmo que conceder! E dizer: a LCE n. 3.910/16 espelha 
redacao normativa semelhante a aplicavel as empresas publicas e 
sociedades de economia mista, onde diz que a Lei apenas autoriza 
a instituicao delas. Apenas isso! Em outras palavras, a Lei nao 
cria empresa publica, nem a LCE n. 3.910/16 efetivou o auxilio 
alimentacao, mas tao-somente o autorizou no ambito do Poder 
Discricionario do Chefe do Poder Executivo.
Outrossim, nao ha como o Estado de Rondonia ser compelido 
a cumprir uma proposta de acordo, pois dependente do aval 
do Legislativo, mediante aprovacao de projeto de Lei e ulterior 
regulamentacao pelo Chefe do Executivo (principios da Legalidade 
estrita e da Separacao dos Poderes).
Por tudo isso, conclui-se pela inexistencia de dano indenizavel. Ate 
porque, nao cabe indenizacao por dano moral quando os fatos 
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