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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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de Registro de Precos e, consequentemente, contratos administrativos para fornecimento de alimentacao
enteral, bem como que com relacao a documentacao relativa, no Edital da Licitacao analisada so foram
exigidos como documentos de qualificacao tecnica atestados de capacidade tecnica que comprovassem
que a licitante havia executado servico da mesma natureza dos exigidos no Edital da Licitacao, a pessoa
juridica de direito publico ou privado, que indicassem as quantidades, valores e demais dados tecnicos,
nome, cargo e assinatura do responsavel pela informacao, com firma reconhecida em cartorio, bem como
se haviam sido cumpridos os prazos de execucao e a qualidade dos servicos, devendo, alem disso,
comprovar, o percentual minimo de 50% da demanda prevista para a contratacao, para ser aceito o
atesto.Informa que depreende-se dos autos, que nao foi realizada qualquer exigencia quanto a
comprovacao de registro dos produtos dieteticos objeto da licitacao, tampouco, foi exigida comprovacao de
que a empresa fornecedora do produto estivesse autorizada pela Secretaria de Vigilancia Sanitaria do
Ministerio da Saude, a comercializar a referida alimentacao, bem com que tais exigencias nao foram
sopesadas pela Administracao como criterio de selecao da proposta mais vantajosa, fato este que pode ter
ocasionado prejuizo, tendo em vista que os referidos produtos necessitam atender a norma acima
descrita, para que o produto seja entregue de forma satisfatoria ao publico que o utiliza.Informa, ademais,
embora tal exigencia nao tenha sido prevista no Edital pressupoe-se, que a empresa J. C. MOREIRA
JUNIOR tenha apresentado documento atestando o registro dos alimentos: NUTREN ACTIVE/NESTLE;
NUTREN JUNIOR/NESTLE; PREGOMIN PEPTI; e, NEOCATE. Afirma pressupor em razao do fato dos
documentos estarem acostados posteriormente aos documentos da referida empresa, tendo em vista que
todos os documentos de registro na Secretaria de Vigilancia Sanitaria sao, ou da empresa SUPPORT
PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, ou da empresa NESTLE BRASIL LTDA (FLS. 453/462). Ja os
possiveis documentos da empresa EQUINOCIO HOSPITAR LTDA, encontram-se as fls. 389/390, e
referem-se aos alimentos PREGOMIN PEPTI e NEOCATE.Nao havendo nos autos comprovacao de
registro dos demais alimentos objetos da licitacao, informa que, diante de tais fatos, considerando as
exigencias da Lei no 8.666/93 acima colacionadas, para atestar a qualificacao tecnica de uma licitante e as
exigencias tracadas na Lei que regula a distribuicao dos produtos objeto da licitacao, convem observar que
nao foram exigidos no Edital apresentacao do documento de autorizacao de funcionamento emitido pela
Secretaria de Vigilancia Sanitaria/MS da empresa distribuidora do produto, tampouco foi exigida a
comprovacao da existencia de responsavel tecnico inscrito no Conselho Regional respectivo.Informa que
diante de varias inconsistencias, verifica-se que quando da elaboracao do Edital da Licitacao, nao foram
previstas as exigencias minimas de qualificacao tecnica para a aquisicao do objeto pretendido, seja por
desatencao a Lei no 8.666/93 (incisos I e IV, do artigo 30), a Lei no 6.360/78 ou a Resolucao do Ministerio
da Saude que regula a atividade objeto da licitacao, o que demonstra que as demais empresas
adjudicadas nos autos, nao comprovaram a sua regularidade economica.Informa que e possivel afirmar
que o Pregoeiro e sua Equipe nao observaram os ditames da Lei no 8.666/93 para julgamento das
propostas na maioria dos itens da Licitacao, que ocasionou grave prejuizo ao erario.Observa que nao ha
nos autos qualquer justificativa que demonstre a necessidade da separacao do objeto em lotes, e de que
estes lotes propiciariam a ampla participacao de interessados. Tambem, nao ha qualquer informacao
quanto ao fato desses lotes serem economicamente viaveis para a Administracao, e considerando que nao
ha justificativa razoavel para que os alimentos fossem agregados em grupo, verifica-se, que tal
agrupamento gerou prejuizos ao erario, posto que a adjudicacao por item seria mais vantajosa para a
Administracao, tendo em vista que o objeto seria adjudicado ao vencedor que apresentasse menor preco
para o item, dentro das condicoes de exequibilidade, fato este que nao ocorre com a adjudicacao em
grupo, posto que nem sempre o menor valor global refere-se ao menor valor de cada item que compoe o
grupo, tendo a licitacao frustrado a competitividade, e sagrado vencedores licitantes que nao atenderam as
exigencias constantes do Edital, seja pela irregularidade das propostas apresentadas, seja pelo criterio
adotado pela Administracao para o julgamento de tais propostas, por lote e nao por item, ja que este
ultimo, propiciaria uma selecao mais viavel economicamente aos cofres publicos.Afirma que, no caso em
apreco observa-se que estao envolvidos na pratica do ato de improbidade: o ex-Gestor Municipal,
MAURINO MAGALHAES DE LIMA; o ex-Secretario Municipal de Saude, JOELMA FERNANDES
SARMENTO; JOSE GERALDO DE BRITO (Gerenciador do Contrato e Fiscal); MINEIA MARIA FURTADO
NEVES (Gerenciador do Contrato); CALYTON CAVALCANTE DE SOUZA(Gerenciador do Contrato);
SERGIO VIEIRA FEITOSA (Fiscal); IVAN MEDRADA DA SILVA (Fiscal); FABIO SABINO DE OLIVEIRA
RODRIGUES (Presidente da CPL); ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR (Membro da CPL);
GEORGETON RODRIGUES DE MORAES (Membro da CPL); FLEDINALDO OLIVEIRA LIMA (Membro da
CPL); EIDNA PEREIRA DE FRANCA (Secretaria da CPL); Rodrigo Souza Barros (Secretaria da CPL);
ANTONIA BARROSO MOTA GOMES (Membro da CPL); LUCIMAR DA CONCEICAO COSTA DE
ANDRADE (Membro da CPL); RODRIGO SOUSA BARROS (Membro da CPL); PATRICIA MACHADO


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