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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

3204/2018.00520507 - APELANTE: VISIONE 6 INCORPORADORA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO OAB/RJ-183653 APELANTE: JULIANA DA MOTA FERNANDES APELANTE: CRISTIANO DESTEFANI FAVER ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-137059 ADVOGADO: CRISTIANO DESTEFANI FAVER OAB/RJ-202432 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACoes. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DAS PARTES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESISTENCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISAO DO CONTRATO. RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCIAL QUE DEVE SER ADEQUADA PARA DETERMINAR A RETENCAO DE 20% DOS

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