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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
108Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Penal, tudo mediante as recomendacoes do 61, do Codigo de Processo Penal e art. 76, XIV, do RITJCE, restando prejudicado o 
exame do recurso. - Advs: Jose Aciro Lacerda (OAB: 12631/CE) - Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO)
Coordenadoria de Apelacao Crime
DESPACHO DE RELATORES
0102127-78.2017.8.06.0001 - Apelacao. Apte/Apdo: Luiz Vieira da Silva Filho. Advogado: Diego Colares Maciel (OAB: 
28034/CE). Apte/Apdo: Raimundo Nonato Facanha da Costa. Apte/Apdo: Antonio Maxwell Souza dos Santos. Def. Publico: 
Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apte/Apdo: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: 
Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Apelado: DANYELE JACINTO BATISTA. Advogado: Helio Nogueira Bernardino (OAB: 
11539/CE). Despacho:  - Compulsando os autos, verifico a necessidade da adocao de algumas providencias, motivo pelo qual 
determino, nesta ordem, que: 1. Corrija-se a autuacao do presente caderno processual, incluindo-se, como apelada, Danyele 
Jacinto Batista, vez que, embora tenha sido ela absolvida, o Ministerio Publico interpos apelo (interposicao as fls. 544 e razoes 
recursais as fls. 557/575) e requereu, inclusive, a condenacao dela (que apresentou contrarrazoes as fls. 636/649) nas tenazes 
do art. 35 da Lei 11.343/2006; 2. Intime-se o apelante Luiz Vieira da Silva Filho, por meio do seu advogado, para, no prazo 
legal, oferecer as razoes recursais do apelo interposto as fls. 532; 3. Apresentadas as razoes recursais, remetam-se os autos a 
Procuradoria-Geral de Justica para apresentar contrarrazoes, para falar sobre o petitorio de fls. 763/773 e documentos de fls. 
774/782 e para emitir parecer meritorio. Expedientes necessarios. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR 
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelacao Crime
DESPACHO DE RELATORES
1085845-41.2000.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Francisco Eudes Martins da Costa. Advogado: George Henrique Araujo 
Peixoto (OAB: 20061/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: 
/OO). Despacho:  - INTIMACAO DE OFICIO Intime-se o defensor do apelante para apresentar as razoes recursais, na forma 
do art. 600,  4o, do Codigo de Processo Penal e nos termos do art. 227,  1o, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica. 
Fortaleza, 6 de dezembro de 2018. Coordenadoria de Apelacao Crime. (Assinado por Certificado Digital).
Total de feitos: 1
EXPEDIENTES DO 1o GRAU
COMARCA DE FORTALEZA
DIRETORIA DO FORUM CLOVIS BEVILAQUA
ATA DE DISTRIBUICAO DE FEITOS JUDICIAIS
EDITAL DE VISTORIA DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA DO DIA 05/12/2018
O Juiz Diretor do Foro torna publico que procedeu, nos termos do art. 103 , inciso II, c/c art. 379 3o, alinea a do CODIGO 
DE DIVISAO E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA, na data supra, vistoria na distribuicao automatica dos 
feitos abaixo relacionados, atraves do Sistema de Automacao do Judiciario de Primeiro Grau (SAJ/PG), ficando os interessados 
cientes que poderao impugna-la na forma da lei.
Forum: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua
CIVEIS
PROCESSO : 0183814-43.2018.8.06.0001
CLASSE : Auto de Apreensao em Flagrante
AUT PL : P.C.E.C.
ADOLESCENTE : I.F.H.
VARA : 5a Vara da Infancia e Juventude
DISTRIBUICAO : Sorteio - 00:29 horas
PROCESSO : 0183816-13.2018.8.06.0001
CLASSE : Boletim de Ocorrencia Circunstanciada
AUT PL : P.C.E.C.
ADOLESCENTE : H.H.G.S.
VARA : 5a Vara da Infancia e Juventude
DISTRIBUICAO : Sorteio - 01:29 horas
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