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Diário MT - Tribunal de Contas

Inicialmente, observo que o presente processo pode ser decidido pela
via singular, com base no artigo 90,  6o, do RITCE-MT, uma vez que nao versa acerca de materias
de competencia exclusiva do Tribunal Pleno.
Conforme apontado pela Equipe Tecnica, houve frustracao da ordem
legal de pagamentos, com o pagamento de valores com exigibilidade posteriores a outros
injustificadamente nao pagos pela Secretaria Municipal de Saude, sob a responsabilidade do
Senhor Senhor Huark Douglas Correia, ou seja, o Orgao deixou de observar o artigo 5o da Lei
8.666/1993.
Instado a manifestar-se, o Defendente alegou que algumas pendencias
financeiras ja haviam sido liquidadas. Pontuou que o Orgao tem se empenhado em dirimir as
pendencias, mas afirmou que essa situacao teve inicio nas gestoes anteriores. Assim, concluiu que
sua gestao nao contribuiu e nao e responsavel pela insolvencia dos hospitais filantropicos. E para
corroborar o alegado, juntou documentos (Doc. Digital 192058/2018, pags. 6 /11).
A Secex, em seu Relatorio Tecnico da Defesa, manteve seu
posicionamento pela procedencia da Representacao e pela manutencao da irregularidade, e o
Ministerio Publico de Contas, em consonancia com a Area Tecnica, destacou, que o proprio artigo
5o, da Lei 8.666/1993 ressalva que, se presente interesse publico com previa justificativa, e
possivel deixar de observar a ordem cronologica de exigibilidade no pagamento das obrigacoes.
Porem, o Gestor nao teria apresentado as justificativas em consonancia com a norma.

Constato, assim, a existencia de nexo de causalidade da irregularidade
cometida pelo Senhor Huark Douglas Correia, por descumprimento do artigo 5o, caput, da Lei
8.666/1993, ao ficar evidenciado que a Secretaria Municipal de Saude nao realizou o pagamento
de despesas ja faturadas, embora ja tenham sido pagas outras despesas realizadas
posteriormente a essas. Desta forma, observo que foram realizados pagamentos sem observancia
a ordem cronologica, consoante demonstrado no Relatorio Tecnico de Defesa.
E, observo, ainda, que o Responsavel nao comprovou a existencia de
circunstancia excludente da infracao, muito menos a justificativa previa determinada pela parte final
do artigo 5o da Lei 8.666/1993.
Logo, e inconteste que Senhor Huark Douglas Correia, responsavel pela
Secretaria Municipal de Saude, ao violar o artigo 5o da Lei 8.666/1993, incorreu na irregularidade
JB12, de natureza grave.

Pois bem, dispoe o artigo 5o, caput, da Lei 8.666/1993:
Art. 5o Todos os valores, precos e custos utilizados nas
licitacoes terao como expressao monetaria a moeda
corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta
Lei, devendo cada unidade da Administracao, no
pagamento das obrigacoes relativas ao fornecimento de
bens, locacoes, realizacao de obras e prestacao de
servicos, obedecer, para cada fonte diferenciada de
recursos, a estrita ordem cronologica das datas de suas
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razoes
de interesse publico e mediante previa justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada.
O dispositivo supra possui o escopo de garantir a isonomia, a
impessoalidade e a moralidade da Administracao Publica no adimplemento dos creditos de seus
fornecedores, pois garante o direito subjetivo de cada contratado de que sera observada a estrita
ordem cronologica, de cada fonte diferenciada de recursos, para os pagamentos devidos por
fornecimento de bens, locacoes, realizacao de obras e prestacao de servicos.
Por outro lado, o mesmo dispositivo busca garantir a economicidade, a
competitividade e a obtencao da proposta mais vantajosa nas licitacoes, uma vez que da aos
fornecedores a seguranca de que, ao contratar com a Administracao Publica, nao sera preterido na
ordem de pagamento, logo, tornam os contratos pubicos mais atrativos.
No presente caso, a partir da diccao do dispositivo em comento, entendo
que cabia a Secretaria Municipal de Saude apresentar a relacao de seus debitos contratuais,
classificados segundo as categorias previstas no artigo 5o da Lei 8.666/1993 e ordenados
cronologicamente, a fim de comprovar que nao houve violacao da ordem cronologica. Ou, se fosse
o caso, a existencia de uma circunstancia excludente da infracao, e a regular justificativa previa,
como previsto na parte final do artigo 5o da Lei 8.666/1993.
Contudo, ao analisar a defesa e os documentos juntados, verifiquei que ,
conquanto a Secretaria Municipal de Saude tenha pago aos hospitais o valor de R$ 378.470,18,
ainda havia pendencias financeiras, bem como subsistia a irregularidade apontada, qual seja, o
desrespeito a ordem cronologica da exigibilidade no pagamento das obrigacoes.
Registro que, consoante entendimento jurisprudencial, nao ha
seccionamento da ordem cronologica no final do exercicio ou em razao da mudanca de gestao. Se
nao, veja-se:

Diante dos fundamentos explicitados nos autos, ACOLHO o Parecer
4.832/2018 do Ministerio Publico de Contas, subscrito pelo procurador Gustavo Coelho
Deschamps, e CONHECO a Representacao de Natureza Interna proposta em face da Secretaria
Municipal de Saude de Cuiaba, sob a responsabilidade do Senhor Huark Douglas Correia.
E, no MERITO, nos termos do artigo 90,  6o, da Resolucao 14/2007,
julgo-a PROCEDENTE, com aplicacao de multa no total de 10 UPFs-MT, ao Senhor Huark
Douglas Correia, Secretario Municipal de Saude, pela irregularidade JB12, de natureza grave, em
virtude de descumprimento do artigo 5o, caput, da Lei 8.666/93,com fundamento no artigo artigo
75, III, da Lei Complementar 269/2007, c/c artigo 286, II do RITCE-MT, e com os artigo 2o, II, e 3o,
II, a, da Resolucao Normativa TCE-MT 17/2016.
Informo que a multa devera ser recolhida aos cofres do Fundo de
Reaparelhamento e Modernizacao do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no prazo de
60 dias, a contar da publicacao da presente decisao, com fulcro no artigo 286,  3o, do Regimento
Interno do TCE-MT.
Informo, ainda, que o respectivo boleto bancario para pagamento da
multa, encontra-se disponivel no endereco eletronico (http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas) deste
Tribunal.
Alerto ao Responsavel que o nao cumprimento do disposto nesta
decisao ensejara a inclusao de seu nome no cadastro de inadimplentes deste Tribunal de Contas e
o envio de copia dos autos para execucao judicial, nos termos do artigo 293 e  1o, 2o e 3o, do
Regimento Interno do TCE-MT.
RECOMENDO, a atual gestao da Secretaria Municipal de Saude de
Cuiaba, que regulamente o disposto no artigo 5o, caput, da Lei 8.666/1993; diante da necessidade
de estabelecimento de parametros, criterios, prazos e procedimentos a serem seguidos, de forma
objetiva, nos processos de pagamento, para dar cumprimento ao previsto na norma. Bem como,
torne publica, por meio eletronico, a relacao de seus debitos contratuais, classificados segundo as
categorias previstas no artigo 5o da Lei 8.666/1993 e ordenados cronologicamente, como definido
na norma reguladora.
DETERMINO, com fulcro no artigo 1o, XIV, da Lei Complementar
269/2007, o encaminhamento de copia dos autos ao Ministerio Publico Estadual de Mato Grosso,
em razao da ocorrencia, em tese, de crime de acao penal publica incondicionada, previsto no artigo
92, da Lei 8.666/1993.
Publique-se.

EMENTA: APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO MANDADO DE SEGURANCA - ORDEM CRONOLOGICA
DEPAGAMENTO
DE
SERVICOS
LICITADOS
OBSERVANCIA DO ART. 5o DA LEI 8.666/93 - DIREITO
LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANCA
CONCEDIDA. - O artigo 5o da Lei 8.666/93 e
extremamente claro ao proibir que a Administracao realize
pagamentos em dissonancia a ordem cronologica de suas

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

EDITAIS DE CITACAO
EDITAL DE CITACAO No 021/JJM/2019



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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