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Diário GO - Tribunal de Justiça

(cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal,
tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistencia de
fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de
materia de ordem publica, cabendo ao relator examina-la de
oficio.
10. Recurso que nao ataca especificamente os fundamentos
da decisao recorrida. E aquele no qual a parte discute a decisao
recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir
argumentos ja exarados em outras fases do processo, sem que
haja direcionamento da argumentacao para o que consta da
decisao recorrida, o que acarreta o nao conhecimento do
recurso. (Sublinhei).
Trata-se de hipotese de nao preenchimento do requisito extrinseco de
admissibilidade recursal denominado regularidade formal, o qual, consoante licao de
Elpidio Donizette2
, tem como pressuposto a indicacao, na peticao recursal, das
razoes do inconformismo (causa de pedir) e do pedido de nova decisao, se for o caso.
Como visto, os fundamentos de fato e de direito nas razoes recursais nao
impugnaram especificamente os fundamentos juridicos dispostos na decisao
monocratica, o que acarreta o nao conhecimento do recurso por irregularidade formal,
porquanto nao consta na peca do agravo interno a motivacao fatica e juridica que
ensejou a sua interposicao, consoante dispoe o artigo 1.021,  1o do CPC:
Art. 1.021. Contra decisao proferida pelo relator cabera agravo
interno para o respectivo orgao colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
 1o Na peticao de agravo interno, o recorrente impugnara
especificadamente os fundamentos da decisao agravada.
Entre os principios que informam a Teoria Geral dos Recursos, encontra-se
o da dialeticidade, segundo o qual o recurso devera conter os fundamentos de fato e
de direito que consubstanciam, em ultima analise, as razoes do inconformismo com a
decisao recorrida.
Como se ve, o principio da dialeticidade exige do recor-rente o dever de
rebater os pontos discutidos na decisao recorrida, o que nao ocorreu na hipotese em
apreco, porquanto a agravante nao se desincumbiu deste onus em seu recurso ao
repetir o conteudo do recurso anterior, em flagrante afronta a norma processual civil
que exige do advogado o minimo de zelo na elaboracao da peca recursal, por meio de
NR.PROCESSO:
5148307.18.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10403565072172246, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 690 de 3565

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