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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. TOI. Sentenca de procedencia para tornar definitiva a antecipacao de tutela deferida; desconstituir o TOI no 7139864 e declarar a inexigibilidade do valor de R$3.020,54, referente ao consumo recuperado; condenar a

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