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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

 

DESEMBARGADOR(A)  FEDERAL  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

 

 

 

PRESIDENTE 

 

BOLETIM:  2018000979 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

1 - 0003110-29.2010.4.02.5120 

     Numero  antigo: 2010.51.20.003110-0  (PROCESSO  FISICO) 

Redistribuicao  por  Prevencao - 07/11/2018  14:06 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  INSTITUTO NACIONAL  DE  METROLOGIA,  QUALIDADE  E TECNOLOGIA  (INMETRO) 

PROCURADOR:  TATHIANA  NERY  MOREIRA  DOPAZO 

APELADO:  J V SOUZA  GONCALO 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

REMETENTE:  JUIZO  DA  1A  VARA  FEDERAL  DE  NOVA  IGUACU-RJ 

Originario:  0003110-29.2010.4.02.5120  - 01a Vara Federal  de Nova  Iguacu 

EMENTA 

  

EXECUCAO  FISCAL.  RETORNO  DOS  AUTOS  DETERMINADO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTICA. 

ANULACAO 

DE 

ACORDAO 

QUE 

HAVIA 

NEGADO 

PROVIMENTO 

AOS 

EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO. 

DETERMINACAO 

DE 

NOVO 

JULGAMENTO 

DO 

RECURSO. 

PRESCRICAO 

DA 

PRETENSAO 

EXECUTORIA. 

INTERRUPCAO  DO 

PRAZO 

PRESCRICIONAL 

PELO  DESPACHO  DO 

JUIZ  QUE  ORDENA  A  CITACAO  DO 

EXECUTADO.  NAO  CONSUMACAO  DA  PRESCRICAO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO  PROVIDOS.  

1.  A  cobranca  de  credito  de  natureza  nao  tributaria  submete -se  ao  prazo  prescricional  de  05  (cinco) 

anos, previsto  no artigo 1o,  do Decreto no 20.910/1932,  por  forca do principio  da isonomia.  

2.  Em  se  tratando  de execucao fiscal de divida ativa nao tributaria, a tematica afeta a prescricao rege -

se  pelo  disposto  na  Lei  no  6.830/80,  cujo  artigo  8o,  2o,  prev e  que  o  despacho  do  Juiz,  que  ordenar  a 

citacao,  interrompe  a  prescricao,  nao  se  exigindo,  portanto,  que  a  citacao  tenha  se  operado efetivamente, 

bastando a sua ordenacao. 

3.  Nao  sao  aplicaveis,  na  hipotese  vertente,  os  dispositivos  do  Codigo  Tributario  Nacional,  tampouco, 

pelo  criterio  da  especialidade,  o  artigo  219,  do  Codigo  de  Processo  Civil  de  1973,  segundo  o  qual  apenas  a 

efetiva citacao valida possuiria o condao de interromper  a prescricao.  

4.  Nao  houve  a  consumacao  da  prescricao,  na  medida  em  que,   anteriormente  ao  transcurso  do  lapso 

temporal  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da 

lavratura  do  auto  de 

infracao,  em  24/11/1992,  ocorreu  a 

interrupcao  do  prazo  prescricional,  com  a  prolacao  do  despacho  que  determinou  a  citacao  da  parte 

executada, ora embargada,  em  14/08/1997. 

5.  Embargos  de  declaracao  providos,  com  a  atribuicao  de  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  a 

remessa  necessaria  e  ao  recurso  de  apelacao interposto pela parte exequente, reformando a sentenca, para, 

afastando  a  ocorrencia  da  prescric ao,  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  juizo  de  origem  para  o  regular 

prosseguimento  da execucao fiscal. 

  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  dar  provimento  aos  embargos  de 

declaracao, na forma  do  Relatorio  e do Voto, que ficam fazendo parte do presente  julgado.  

  

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018. 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

BOLETIM:  2018000980 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

 

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