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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

venda do imovel, bem como promover qualquer ato indireto de cobrancas, inclusive despesas condominiais, tributos e impostos, sob pena de multa do dobro do valor cobrado em caso de descumprimento, liberando o agravante da obrigacao de lavratura e registro da escritura definitiva.Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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