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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ser computados de acordo com o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao que lhe foi dada pela Lei no 11.960/09. A despeito da sucumbencia da requerida, nao ha nesta fase condenacao ao pagamento de custas ou honorarios advocaticios em conformidade com o artigo 55 da Lei no 9099/95. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP) Processo 1004785-48.2018.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Joao Alexandre Ferreira Prado - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor as diferencas devidas em razao da progressaode grau a partir de 01/07/2014 e ate que se proceda ao devido apostilamento, com os reflexos nas demais verbas e respeitando-se a prescricao quinquenal. Os valores atrasados deverao ser corrigidos desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (Sumula 43, STJ) e acrescidos de juros moratorios desde a citacao, com a ressalva de que a atualizacao monetaria havera de ser calculada pela TR ate 25/03/2015, e apos, atraves do IPCA-E, enquanto os juros moratorios deverao ser computados de acordo com o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao que lhe foi dada pela Lei no 11.960/09. A despeito da sucumbencia da requerida, nao ha nesta fase condenacao ao pagamento de custas ou honorarios advocaticios em conformidade com o artigo 55 da Lei no 9099/95. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP) Colegio Recursal DESPACHO No 1002326-10.2017.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Pirassununga - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Marcelo Iaderoza - Vistos, etc... Trata-se de recurso extraordinario interposto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3216 contra o Acordao de fls. 430/432, proferido por votacao unanime pelo Colendo Colegio Recursal da 11a Circunscricao Judiciaria Pirassununga/SP, tendo por fundamento o art. 102, III, a, da CF. Postula a recorrente, a luz do Tema 810, a aplicacao dos indices de correcao monetaria da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, na redacao dada pela Lei no 11.960/2009, em toda a fase anterior a expedicao do oficio requisitorio. E que apenas apos a expedicao do requisitorio passe a incidir o IPCA-E. Intimado a apresentar contrarrazoes, o autor recorrido concordou integralmente com a pretensao recursal (fls. 447/450). Em resposta, a recorrente desiste do recurso extraordinario apresentado (fls. 454). Relatei. Decido. A concordancia da parte recorrida com a integralidade do pedido contido no recurso e suficiente para gerar efeitos na execucao do julgado tal como a incontroversa (art. 356, I, e 523, ambos do CPC), o reconhecimento do pedido (art. 487, III, a, do CPC) ou a transacao (art. 487, III, b, do CPC). Paralelamente, a aplicacao desde logo dos indices de correcao monetaria da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, na redacao dada pela Lei no 11.960/2009, em toda a fase anterior a expedicao do oficio requisitorio, e a aplicacao, apos a expedicao do requisitorio, do IPCA-E, acarretam necessariamente a perda do objeto recursal. Em ultima analise, a aceitacao da parte recorrida quanto aos indices pleiteados pela recorrente, significa, em ultima analise, renuncia aos indices fixados no julgado objeto do recurso. ISTO POSTO, HOMOLOGO a renuncia do recorrido a aplicacao dos indices de correcao e juros fixados no V. Acordao de fls. 430/432, permitindo a aplicacao dos indices postulados pela recorrente, e, por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario, por perda superveniente do objeto. Oportunamente, baixem os autos a origem, com a anotacao de que a correcao monetaria devera ser feita com base nos indices da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, na redacao dada pela Lei no 11.960/2009, em toda a fase anterior a expedicao do oficio requisitorio (RPV), e, apos a expedicao do requisitorio (RPV), com base no IPCA-E, alterando-se neste ponto o julgado ante a renuncia do autor recorrido ora homologada. Int. - Magistrado(a) Alexandre Felix da Silva - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) - Anderson Clayton Rosolem (OAB: 242940/SP) - Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) DESPACHO No 9000002-10.2009.8.26.0547 - Processo Fisico - Recurso Inominado Civel - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S/A - Recorrido: IDALINA FEUER NONATO - Vistos, etc... IDALINA FEUER NONATO, autora na acao de cobranca movida contra BANCO NOSSA CAIXA S/A. Relatorio suficiente, nos termos do artigo 38 da Lei no. 9.099/95. DECIDO. O instrumento de procuracao e inexistente, conforme se depreende dos elementos dos autos. Com efeito, a certidao de fls. 97 atesta que a autora, na verdade, faleceu em 26/03/1997, ou seja, mais de dez anos antes da data constante do instrumento de fls. 10. E evidente a fraude. Sem procuracao, como cedico, nao pode o advogado postular em Juizo (art. 104 do CPC), tratando-se de pressuposto processual. Os atos processuais praticados nessa hipotese devem ser tidos por ineficazes e, sob a otica processual, inexistentes, especialmente porque e impossivel a ratificacao. O advogado que age sem procuracao e um mero gestor de negocios (art. 665 do Codigo Civil) e, em tal situacao, responde pessoalmente pelos danos que vier a causar a terceiros. ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO o recurso e EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenacao sucumbencial nesta sede, porque nao houve acolhimento do recurso, nos termos do art. 55, da Lei no 9.099/95. Tendo em vista que situacoes identicas em outros processos foram descobertas em primeiro grau no passado, baixem os autos a origem, para que sejam adotadas as medidas criminais que forem entendidas cabiveis. Advirto a Serventia para maior atencao no controle e guarda de processos e documentos, bem como na pratica dos atos processuais. Ademais, verifique a serventia se ha outros processos em grau de recurso ajuizados pelo mesmo advogado que ajuizou este, tratando de expurgos inflacionarios, abrindo-se conclusao para a Presidencia, se o caso. P.I. - Magistrado(a) Alexandre Felix da Silva - Advs: Eduardo Henrique Moutinho (OAB: 146878/SP) - Neusa Maria Lodi Ugattis (OAB: 72918/SP) DESPACHO No 0100011-79.2019.8.26.9020 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Noely Vargas Rodrigues Agravado: Marcio Mendes Picolo - Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposicao ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentacao oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justica: Admite-se a sustentacao oral exclusivamente no recurso inominado, na apelacao e no habeas corpus, por advogado constituido ou designado nos autos, ou por representante do Ministerio Publico nos feitos em que oficia, e pelo prazo maximo de 10 (dez) minutos), nos termos da Resolucao no 549/2011, alterada pela Resolucao no 772/2017, do Orgao Especial deste Tribunal de Justica de Sao Paulo. Ressalto que o silencio implicara concordancia tacita a forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Noely Vargas Rodrigues (OAB: 43801/ SP) - Marco Aurelio de Mori Junior (OAB: 112174/SP) No 1001206-87.2019.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Leme - Recorrente: Bradesco Administradora

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