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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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para outra, mesmo sendo eventualidade, pode lhes gerar atropelos e sofrimentos fisicos e psicologicos, o
que contraria o estatuto do idoso, certamente.Isto deve ser sempre levado em conta quando do
ajuizamento. O idoso ha de ter proximidade maior possivel para se deslocar ate a comarca. Em Baiao,
julgo sempre as acoes em audiencia, com resposta rapida e com presenca obrigatoria da parte autora,
inclusive.Portanto, com base no artigo 6o, da lei 9.099/95, que autoriza o juiz a julgar por equidade,
afastando a lei ou a norma para fazer justica no caso concreto (este e o entendimento doutrinario de
julgamento por equidade), mediante fundamentacao em juizo de equidade, afasto, doravante, o disposto
no artigo 4o, da lei 9.099/95, especificamente nestes casos, e julgo a Comarca de Baiao incompetente,
territorialmente, para processar e julgar o feito em questao, na forma da fundamentacao acima, por falta de
comprovacao de endereco por meio de documento idoneo. Extingo, pois, este processo sem resolucao do
merito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorarios. Apos o transito em
julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a parte autora desta sentenca, por
meio de seu advogado cadastrado. 3 de julho de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito
Titular

Numero do processo: 0800655-87.2019.8.14.0007 Participacao: AUTOR Nome: EDITH CORREA ALVES
Participacao: ADVOGADO Nome: THIANA TAVARES DA CRUZ OAB: 457PA Participacao: REU Nome:
BANCO BMG SA Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB:
23255/PE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE BAIAO
Processo:0800655-87.2019.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO SUMARIO (22) Assunto:[Emprestimo
consignado] Requerente:Nome: EDITH CORREA ALVESEndereco: IGARAPE PRETO, INTERIOR, BAIaO
- PA - CEP: 68465-000 Requerido:Nome: BANCO BMG SAEndereco: Avenida Alvares Cabral, 1707,
Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 SENTENCA Na verdade, a parte autora juntou
declaracao de endereco, mas sem presenca de testemunhas necessariamente qualificadas (qualificacao
completa, inclusive de profissao e mencao dos numeros de cpf e rg), ao menos duas, para emprestar
idoneidade a declaracao.Neste caso, doravante, pois estou a modificar meu entendimento a respeito, nao
posso mais aceitar tal declaracao como idonea, propriamente, sobretudo em face existencia de outros
meios de se comprovar endereco, inclusive junto ao cadastro cartorio eleitoral, somente por exemplo,
desde que nao se trate de cadastro muito recente. Embora o artigo 4o, incisos I, II e III, e mormente o 
unico, da lei 9.099/95, autorize que pessoas que morem em outra comarca possam ajuizar acoes, no rito
da lei referida, em qualquer outra comarca, sobretudo se considerando que os bancos em questao
exercem atividades economicas em toda a regiao do baixo Tocantins, que inclui os Municipios de Baiao,
Mocajuba, Oeiras do Para e Cameta, inclusive, alem e outros municipios proximos (na verdade, exercem
atividades praticamente no Brasil todo), entendo que a comarca de Baiao, por questoes de organizacao
judiciaria, nao pode absorver, mesmo sendo apenas uma possibilidade, acoes que podem ser
processadas em outras comarcas, ja que todas os municipios vizinhos tem comarca na propria sede do
municipio respectivo. A melhor maneira de comprovar pertinencia de endereco e juntando documento
idoneo a respeito, o que nao foi o caso.Em alguns casos, mas em excecao e somente para fins
ilustrativos, e mais facil pessoa que mora no Municipio de Baiao, na zona rural, ajuizar acao em Mocajuba,
em face da proximidade do centro urbano. O contrario talvez nao seja verdadeiro, na zona rural. Pessoas
que moram na cidade de Mocajuba, por logico, em zona urbana, estao muito mais proximas do forum de
Mocajuba.As regras presentes no artigo 4o, da lei 9.099/95, a meu ver, devem ser interpretadas
sistemicamente, neste caso, a fim de que nao haja, sobretudo, pragmaticamente, assoberbamento de
processos em determinada comarca, gerando acervo processual incompativel com capacidade de
processamento do feito com celeridade adequada ao rito, como tem acontecido, de certa forma, em face
de nosso atual acervo, em Baiao. Considere-se, neste caso, que nossa comarca ja tem 6.400 processos
em andamento, parte dos quais acoes contra bancos, relativamente a emprestimos consignados.
Considere-se, tambem, que as acoes em questao dizem respeito, quase sempre, a autores idosos, em
idade efetivamente provecta, ja doentes, em muitos casos, de sorte que o deslocamento de uma comarca
para outra, mesmo sendo eventualidade, pode lhes gerar atropelos e sofrimentos fisicos e psicologicos, o
que contraria o estatuto do idoso, certamente.Isto deve ser sempre levado em conta quando do
ajuizamento. O idoso ha de ter proximidade maior possivel para se deslocar ate a comarca. Em Baiao,
julgo sempre as acoes em audiencia, com resposta rapida e com presenca obrigatoria da parte autora,
inclusive.Portanto, com base no artigo 6o, da lei 9.099/95, que autoriza o juiz a julgar por equidade,
afastando a lei ou a norma para fazer justica no caso concreto (este e o entendimento doutrinario de
julgamento por equidade), mediante fundamentacao em juizo de equidade, afasto, doravante, o disposto


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