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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

g) Comprovante de instalacao do modulo de GPS, emitido pela empresa contratada, devidamente identificada com a razao social, CNPJ
da empresa e data da instalacao.
h) Certidao de Prontuario do DETRAN/RJ (Copia);
Paragrafo Unico - Na impossibilidade de comparecimento do Permissionario, o mesmo deve solicitar em processo especifico, com 10
(dez) dias de antecedencia, autorizacao para ser excepcionalmente representado, e juntando documentos que comprovem a impossibilidade.
O pedido sera analisado e somente apos conclusao da analise podera
ser efetivado o agendamento.
Art. 4o- Em caso de reprovacao e do nao comparecimento no dia
agendado na vistoria ( 5o), novo agendamento devera ser realizado,
via telefone ou por solicitacao atraves do modulo de comunicacao eletronico de atendimento aos permissionarios do STC, ambiente este
exclusivo aos permissionarios do STC, para a data seguinte disponivel, desde que dentro do mes determinado na presente Portaria, ou
diretamente na Coordenacao do Transporte Complementar.
 1o - Agendamentos realizados para datas fora do prazo determinado
na presente Portaria, impedirao que o veiculo permaneca em operacao ate a realizacao da mesma, sem prejuizo da aplicacao de eventuais sancoes, imediatas e sem obrigatoriedade de aviso, motivadas
pela nao realizacao da vistoria no prazo regulamentado na presente
Portaria.

CONSIDERANDO:
- o que consta do Processo no PD/014.157/2018, referente ao requerimento de Licenca Previa - LP da empresa LIGA LOGISTICA OLEO
E GAS LTDA para construcao de patio ferroviario, com implantacao
de 3 linhas que irao atender aos Condominios Logisticos VBI Log Seropedica e o Condominio Logistico R032 Empreendimento, situada no
Municipio de Seropedica, e
- as manifestacoes tecnicas e o enquadramento legal apresentados
pela area tecnica na reuniao supracitada, com o respectivo enquadramento na Resolucao CONAMA 349, que dispoe sobre o licenciamento
ambiental de empreendimentos ferroviarios de pequeno potencial de
impacto ambiental e a regularizacao dos empreendimentos em operacao.
DELIBERA:

PORTARIA DETRO/PRES. No 1436
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DESIGNA FUNCIONARIO PARA A FUNCAO
DE ENCARREGADO, NO ASMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.

VIII - DE 16 a 30 DE ABRIL e DE 16 a 31 OUTUBRO
Metropolitana - Baixada Fluminense: (45 VEICULOS)
Linhas: 508, 509, 510 e 516

21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual no 5.101, de 04/10/2007, pelo
Decreto Estadual no 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual no
44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual no 45.482, de
04/12/2015,

Art. 1o - Reconhecer a desnecessidade da apresentacao de Estudo
de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa LIGA LOGISTICA OLEO E GAS LTDA.
para construcao de patio ferroviario, com implantacao de 3 linhas que
irao atender aos Condominios Logisticos VBI Log Seropedica e o
Condominio Logistico R032 Empreendimento, situada no Municipio de
Seropedica,
Art. 2o - Encaminhar o processo ao INEA para a adocao das medidas
cabiveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.
Art. 3o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018

Art. 1o - Designar o servidor ANGELICA CRISTIANE CARDOSO RIBEIRO, ID Funcional no 2045665-4, para a funcao de Encarregado da
Subunidade 12o andar - CODIGO 07, ficando dispensado do referido
encargo PRISCILA PINHEIRO PRENDA SLAIBI, ID Funcional no
5093371-0.

MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR
Presidente

Id: 2155500

ADMINISTRACAO VINCULADA

Art. 2- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

APOSTILA DO DIRETOR-GERAL
DE 26.12.2018

MARCUS CAMARGO QUINTELLA
Presidente do DETRO/RJ
Id: 2154982

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
DE 21.12.2018
PROC. No E-10/005/112105/2018 - DEFIRO, com base no parecer da
Diretoria Tecnica Operacional.

CONTRATO INEA No 40/2017, celebrado em 26/12/2017, publicado
no D.O. de 27/12/2017 - Fica reajustado o valor sobre os insumos
dos postos de servico relativos ao Contrato, firmado com FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA., a contar de 24 de outubro de
2018, com base no acumulado nos ultimos 12 meses do indice
INPC/IBGE divulgado em setembro de 2018, no percentual de
3,9732%, alterando o valor mensal para R$ 59.947,34 (cinquenta e
nove mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos). PROCESSO No E-07/002/4015/2017.
Id: 2155520

DE 26.12.2018
PROC. No E-10/005/112452/2018 - DEFIRO ,com base nos pareceres
da Diretoria Tecnica Operacional e da Assessoria Juridica.

DIRETORIA DE GENTE E GESTAO
GERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS

DE 27.12.2018

DESPACHO DA GERENTE
DE 27.12.2018

PROC. No E-10/005/105482/2018 - INDEFIRO.
PROC. No E-10/005/111857/2018 - INDEFIRO, com base no parecer
da Assessoria Juridica.
Id: 2155303

Secretaria de Estado do
Ambiente e Sustentabilidade

PROCESSO No E-07/506.338/2011 - De acordo com a Deliberacao no
469/1991, procedemos a apuracao de Tempo de Servico, para fins de
licenca-premio, do servidor EDVALDO DOS SANTOS, ID no 21467617,Cargo Tecnico Administrativo. Sendo assim, autorizo a concessao
de 03 (tres) meses do beneficio, tendo em vista o direito relativo ao
quinquenio 29/11/2010 a 27/11/2015.
Id: 2155522

FUNDO ESTADUAL DE CONSERVACAO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO
ATO DO SECRETARIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE
*PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA No 47
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
DESCENTRALIZA A EXECUCAO DE CREDITO
ORCAMENTARIO.
O SECRETARIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercicio de suas atribuicoes legais, de acordo com a Lei no 7.844, de 10 de janeiro de 2018,
que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro
para o exercicio financeiro de 2018, o Decreto no 46.230, de 31 de
janeiro de 2018, que dispoe sobre a Programacao Orcamentaria e Financeira e Estabelece Normas para a Execucao Orcamentaria do Poder Executivo para o exercicio de 2018 e o Decreto no 42.436, de 30
de abril de 2010, que dispoe sobre a descentralizacao da execucao
orcamentaria e a IN AGE no 24, de 09 de setembro de 2013, que
estabelece normas para a prestacao de contas de descentralizacao,
RESOLVEM:
Art. 1o - Descentralizar a execucao do credito orcamentario, na forma
a seguir especificada:
I - PROJETOS: ESTUDOS PRELIMINARES PARA CONTROLES DE
CHEIAS E RECUPERACAO AMBIENTAL NOS MUNICIPIOS DE
AREAL, BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, PETROPOLIS, SAO JOSE
DO RIO PRETO, SUMIDOURO E TERESOPOLIS - REGIAO SERRANA DO RIO DE JANEIRO; OBRAS E PROJETO EXECUTIVO PARA
PREVENCAO DE CHEIAS E RECUPERACAO AMBIENTAL NOS MUNICIPIOS DA REGIAO SERRANA.
Processos FECAM: E-07/000.067/2011 e E-07/000.075/2012
II - VIGENCIA: Inicio: data da publicacao da portaria - Termino:
31/12/2018.
III - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.
UO: 2404 - Fundo Estadual de Conservacao Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.
UG: 240400 - Fundo Estadual de Conservacao Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.
IV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente INEA.
UO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.
UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.
V - CREDITO:
PT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidraulica dos
Corpos Hidricos/FECAM.
Natureza da Despesa Fonte Valor
4490.00 104 R$ 499.165,34
Art. 2o - A prestacao de contas dos recursos descentralizados, nos
termos do Decreto no 42.436/2010, devera ser elaborada pelo responsavel do setor que acompanhou a execucao do objeto da descentralizacao, acompanhada de toda documentacao, conforme previsto na
Instrucao Normativa AGE no 24, de 10/09/2013. Quando a prestacao
de contas final nao for encaminhada no prazo determinado ou se for
constatada quaisquer impropriedades, quando da analise, devera a
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