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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 

ANO X | No 2332

sociedades de economia mista e as demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo municipio.

Subsecao II
Das Regras Especiais de Habilitacao

2o - Para fins do disposto nesta Lei, serao beneficiados pelo
tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica e o
agricultor familiar conceituado naLei no11.326, de 24 de julho de
2006, que estejam em situacao regular junto a Previdencia Social e ao
Municipio e tenham auferido receita bruta anual ate o limite de que
trata oinciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de
2006.

Art. 47 - Exigir-se-a dos microempreendedores individuais,
microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitacao em
quaisquer licitacoes da administracao publica municipal para
fornecimento de bens para pronta entrega ou servicos imediatos,
apenas o seguinte:

3o - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dara nos termos
doart. 3o,caput,incisos IeII, e 4o da Lei Complementar no 123, de
2006;
II - agricultor familiar se dara nos termos daLei no11.326, de 24 de
julho de 2006;
III - produtor rural pessoa fisica se dara nos termos daLei no8.212, de
24 de julho de 1991;
IV - microempreendedor individual se dara nos termos do 1o do art.
18-A da Lei Complementar no 123, de 2006; e
V - sociedade cooperativa se dara nos termos doart. 34 da Lei
no11.488, de 15 de junho de 2007, e doart. 4oda Lei no5.764, de 16 de
dezembro de 1971.
4o- O licitante e responsavel por solicitar seu desenquadramento da
condicao de microempresa ou empresa de pequeno porte quando
houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido noart. 3o da
Lei Complementar no 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de
ser declarado inidoneo para licitar e contratar com a administracao
publica, sem prejuizo das demais sancoes, caso usufrua ou tente
usufruir indevidamente dos beneficios previstos nesta Lei.
 5o- Devera ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaracao,
sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a
qualificacao como microempresa ou empresa de pequeno porte,
microempreendedor individual, produtor rural pessoa fisica, agricultor
familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido nosart. 42 ao art. 49 da Lei
Complementar no 123, de 200.
Subsecao I
Das Acoes Municipais de Gestao
Art. 46 - Para a ampliacao da participacao dos microempreendedores
individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitacoes, a administracao publica municipal devera:
I  instituir cadastro que possa identificar os microempreendedores
individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
no municipio e na regiao, com suas respectivas linhas de
fornecimento, de modo a possibilitar o envio de notificacao de
licitacao e acompanhar a participacao das mesmas nas compras
municipais;
II  estabelecer e divulgar planejamento anual e plurianual das
contratacoes publicas a serem realizadas, com a estimativa de
quantitativo e de data das contratacoes;
III  padronizar e divulgar as especificacoes dos bens e servicos
contratados de modo a orientar os microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os
seus processos produtivos;
IV  utilizar na definicao do objeto da contratacao especificacoes que
nao
restrinjam,
injustificadamente,
a
participacao
dos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
V  elaborar editais de licitacao por item quando se tratar de bem
divisivel, permitindo mais de um vencedor para uma licitacao.
VI - as contratacoes diretas por dispensas de licitacao com base nos
incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal no. 8.666/93, deverao ser
preferencialmente realizadas com os microempreendedores
individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
no municipio ou na regiao.

I  ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II  inscricao no CNPJ;
III  comprovacao de regularidade fiscal dos microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte,
compreendendo a regularidade com a seguridade social, com o Fundo
de Garantia por Tempo de Servico  FGTS e para com as Fazendas
Federal, Estadual e / ou Municipal, conforme o objeto licitado;
IV  eventuais licencas, certificados e atestados que forem necessarios
a comercializacao dos bens ou para a seguranca da administracao
publica municipal.
1o.Na habilitacao em licitacoes para o fornecimento de bens para
pronta entrega ou para a locacao de materiais, nao sera exigida da
microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentacao de
balanco patrimonial do ultimo exercicio social.
2o. Nas licitacoes publicas, a comprovacao de regularidade fiscal e
trabalhista dos microempreendedores individuais, das microempresas
e das empresas de pequeno porte somente sera exigida para efeito de
assinatura do contrato.
Art. 48 - Nas licitacoes da administracao publica municipal, os
microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de
pequeno porte, deverao apresentar toda a documentacao exigida para
efeito de comprovacao de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que
esta apresente alguma restricao.
 1o - Havendo alguma restricao na comprovacao da regularidade
fiscal e trabalhista, sera assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis,
cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, prorrogavel por igual periodo, a
criterio da administracao publica, para a regularizacao da
documentacao, para pagamento ou parcelamento do debito e para
emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de
certidao negativa.
 2o - Entende-se o termo declarado vencedor, de que trata o
paragrafo anterior, o momento imediatamente posterior a fase de
habilitacao, no caso da modalidade de pregao, e nos demais casos, no
momento posterior ao julgamento das propostas.
 3o - A nao regularizacao da documentacao, no prazo previsto no 
1o, implicara decadencia do direito a contratacao, sem prejuizo das
sancoes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
sendo facultado a administracao publica municipal convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitacao.
 4o - O disposto no paragrafo anterior devera constar no instrumento
convocatorio da licitacao.
Subsecao III
Do Direito de Preferencia e Outros Incentivos
Art. 49 - Nas licitacoes sera assegurada, como criterio de desempate,
preferencia de contratacao para os microempreendedores individuais,
as microempresas e empresas de pequeno porte.
 1o - Entende-se por empate aquelas situacoes em que as propostas
apresentadas pelos microempreendedores individuais, microempresas
e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 10% (dez por cento)
superiores ao menor preco.

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