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Diário RS - Diário Oficial

passes do Estado, atraves de ATESTO de seu Conselho Municipal de Saude,
dentro do Relatorio de Gestao.
Art. 6o - Esta Resolucao entrara em vigor a partir da sua Publicacao, revogando as Resolucoes no 193/2017 e no 160/2018.
Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

Porto Alegre, Terca-feira, 16 de Abril de 2019

Diario Oficial

113

Protocolo: 2019000262313
RESOLUCAO No 137/19 - CIB/RS
A Comissao Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuicoes legais, e considerando:
a Portaria de Consolidacao no 01/17, de 28/09/2017, Capitulo I; Secao I; Secao III, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os servicos de saude do Sistema Unico de Saude e
dispoe sobre a aquisicao de equipamentos e materiais permanentes, e revoga a Portaria GM/MS no 3.134/13;
a Portaria de Consolidacao no 06/17, de 28/09/2017, Capitulo II; Secoes I, II, III e IV, que dispoe sobre a Consolidacao das
normas sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os servicos de saude do Sistema Unico
de Saude, e revoga a Portaria GM/MS no 204/07;
a Resolucao CIT no 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispoe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitario Eletivo destinado
ao deslocamento de usuarios para realizar procedimentos de carater eletivo no ambito SUS;
a Portaria GM/MS no 395, de 14/03/2019, que regulamenta a aplicacao das emendas parlamentares que adicionarem recursos
ao SUS no exercicio de 2019;
que ha necessidade de analise de admissibilidade tecnica e financeira pelas instancias de competencia, porem aos tempos e
fluxos estabelecidos no ambito do SUS;
a solicitude da CIB/RS para viabilizar com celeridade, em funcao dos prazos exiguos, as demandas referentes as emendas
parlamentares, buscando salvaguardar o recurso para o SUS do RS, em razao das dificuldades economicas do estado, que
inviabilizam a disponibilizacao de re
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