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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Publico relativamente ao presente feito e determino-lhe o arquivamento, conforme inteligencia do artigo
395, III do Codigo de Processo Penal.
Feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivese.
Intime-se.
Belem, 8 de novembro de 2019. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juiza de
Direito Titular da 1a Vara do JECrim da Capital
PROCESSO:
00186373220198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Termo
Circunstanciado em: 08/11/2019---AUTOR DO FATO:ANGELA ROCHA DE ALFAIA VITIMA:S. B. C.
Representante(s): OAB 7502 - MARCELO TAVARES SIDRIM (ADVOGADO) OAB 21581 - FABRICIO
TAVARES SIDRIM (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DE BELEM PROC. No. 0018637-32.2019.8.14.0401, ART. 140 DO CPB AUTOR DO FATO: ANGELA
ROCHA DE ALFAIA VITIMA: SANDRELY DE BARROS CORREA, RG 2457095 PC/PA, CPF 375.066.33272 ADVOGADO: FABRICIO TAVARES SIDRIM, OAB/PA 21.581 TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR
As 09 horas e 50 minutos do dia 07 de novembro de 2019, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias
da 1a Vara do Juizado Especial Criminal, onde se encontravam presentes a Exma. Sra. GILDES MARIA
SILVEIRA LIMA, Juiza de Direito Titular e a ilustre Representante do Ministerio Publico, na pessoa da Dra.
ROSANA PAES PINTO, comigo Carlos Vale, analista judiciario. Ai, no horario aprazado para a audiencia e
apos o pregao de praxe, compareceu a vitima, acompanhada de advogado, conforme qualificacao acima.
Ausente a autora do fato, embora intimada. Aberta a audiencia, a MMa. Juiza ficou impossibilitada de
tentar a conciliacao em virtude da ausencia de uma das partes. Presente o irmao da Autora do fato,
sr. RAIMUNDO PEDRO BRITO DE ALFAIA JUNIOR, RG 4357065 PC/PA, que apresentou copia de
documentos para justificar a ausencia da autora do fato (18 laudas). A MM. Juiza deferiu a juntada dos
documentos. Dada a palavra ao Ministerio Publico, este assim se manifestou: MMa. Juiza, o MP requer
que os autos aguardem em Secretaria o transcurso do prazo decadencial. Ultrapassado este prazo sem
que a vitima tenha apresentado a queixa-crime, certificando-se o ocorrido, requer este Orgao Ministerial,
desde logo, que o Juizo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadencia do direito de
apresentar queixa, nos termos dos arts. 107, IV, do CPB e 38 e 61, do CPP. DELIBERACAO: Defiro o
requerimento do Ministerio Publico. Aguarde-se em Secretaria a apresentacao da queixa-crime por parte
da Vitima, dentro do prazo decadencial. Transcorrido o prazo decadencial, devidamente certificado,
venham-me os autos conclusos. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, as 10h15min, que
lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____________, Carlos Vale, analista judiciario,
digitei e assino. Juiza de Direito ___________________________________ Promotora de Justica
_______________________________ Advogado da vitima __________________________________
Vitima _____________________________________________
PROCESSO:
00187577520198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Termo
Circunstanciado em: 08/11/2019---AUTOR DO FATO:RUBIM TAVARES ESTEVES VITIMA:A. P. A. A. .
PODER JUDICIARIO 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. No. 001875775.2019.8.14.0401, ART. 140 DO CPB AUTOR DO FATO: RUBIM TAVARES ESTEVES, RG 2684882
PC/PA, CPF 510.058.832-20 ADVOGADO: SAULO CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA OAB/PA 15.563
VITIMA: ANA PAULA AIRES DE AQUINO TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR As 11 horas e 45
minutos do dia 07 de novembro de 2019, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias da 1a Vara do
Juizado Especial Criminal, onde se encontravam presentes a Exma. Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA,
Juiza de Direito Titular a ilustre Representante do Ministerio Publico, na pessoa da Dra. ROSANA PAES
PINTO e o ilustre defensor publico, Dr. FABIO GUIMARAES LIMA, comigo Carlos Vale, analista judiciario.
Ai, no horario aprazado para a audiencia e apos o pregao de praxe, deixou de comparecer a vitima, por
nao ter sido localizada no endereco informado. Presente o autor do fato, acompanhado de advogado,
conforme qualificacao acima. Aberta a audiencia, a MMa. Juiza ficou impossibilitada de tentar a
conciliacao em virtude da ausencia de uma das partes. Dada a palavra ao Ministerio Publico, este assim
se manifestou: MMa. Juiza, o crime que se apura neste procedimento, art. 140 do CPB, depende de
queixa-crime a ser ofertada pela parte ofendida. No caso em questao, a vitima nao foi localizada no
endereco informado, nao tendo informado ao Juizo o novo endereco, o que caracteriza sua renuncia.
Diante disso, este Orgao Ministerial requer que o Juizo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela
renuncia, nos termos dos arts. 107, V, do CPB. Diante disso, a MMa. Juiza assim sentenciou: Vistos,
etc. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrencia lavrado pela pratica do crime previsto no art. 140 do
CPB, crime de acao penal privada. O art. 38 do CPP dispoe que a vitima devera oferecer representacao
no prazo maximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem e o autor do crime. No caso dos
autos, a vitima nao foi localizada no endereco informado no TCO, nao tendo informado ao Juizo o novo
endereco. Isto posto, outra alternativa nao ha que nao seja o reconhecimento da renuncia, para assim


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