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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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reincidente), motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
consistente na prestacao de servico a comunidade pelo tempo correspondente a pena privativa de
liberdade e limitacao de fim de semana. O local e a forma de cumprimento serao definidos pela VEPMA.
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA: Inaplicavel o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou
acima de 02 (dois) anos, de acordo com o comando legal do artigo 77, caput, do Codigo Penal Patrio. DO
ART. 387,  2o, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: Deixo de aplicar o previsto no  2o do art. 387 do
Codigo de Processo Penal, pois nao ha o que ser alterado. DISPOSICOES FINAIS INDENIZACAO DOS
DANOS CIVIS: Reconheco que houve danos materiais a vitima. Contudo, fico impedido de fixa-los nos
termos do artigo 387, IV, do CPP, devido a jurisprudencia firmada em ambito do STJ, colecionada no
informativo no. 528, RESP. 1.193.083/RS, publicado em 27/08/2013, posto que nao requerida referida
reparacao pelo Ministerio Publico em sua prefacial e nem mesmo em suas alegacoes finais. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE: Considerando o regime inicial de cumprimento de pena aplicado ao reu, seria
incoerente manter sua prisao preventiva, em razao desta, necessariamente, implicar em regime fechado.
Dessa forma, revogo a prisao preventiva do reu WANDERSON COSTA DOS SANTOS. EXPECA-SE
ALVARA DE SOLTURA. DO OBJETO APREENDIDO Nao ha bens apreendidos. DELIBERACOES A
SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA Transitada em julgado a presente sentenca, lance-se o nome
do reu no rol dos culpados, conforme o artigo 5o, inciso LVII da Constituicao Federal Brasileira. Expeca-se
guia a VEPMA. Comunique-se, por correio eletronico, a Justica Eleitoral para fins de suspensao dos
direitos politicos do reu, de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta Politica Brasileira.
Oficie-se ao Orgao encarregado da estatistica criminal, de acordo com o artigo 809 do Codigo de
Processo Penal Brasileiro. Publique-se, na integra, a presente sentenca no Diario de Justica do Estado do
Para, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Codigo de Processo Penal. Em cumprimento
ao disposto no artigo 201, 2o, do CPP, e de acordo com a redacao alterada pela Lei no. 11.690/2008,
especificamente no 3o, do mencionado artigo, determino que as vitimas sejam cientificadas da presente
sentenca por meio eletronico, se fornecido pelas mesmas, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se
o reu e seu defensor da presente sentenca. Intime-se o Promotor de Justica da entrega da prestacao
jurisdicional. Apos as providencias legais necessarias e demais comunicacoes de estilo, e em nao
havendo interposicao de recursos voluntarios pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Belem, 13 de junho de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO
Juiz (a) de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De Belem]. No mais, este sera publicado no Diario da
Justica Eletronico do Estado do Para, assim como afixar-se-a uma via do presente no atrio do Forum
Criminal desta Comarca, nos termos da lei. Dado e passado nesta cidade de Belem-PA, aos 31 dias do
mes de outubro do ano de 2019. CUMPRA-SE. Eu, Daniel Jose Portal Salgado Abdelnor, Diretor de
Secretaria da 2a Vara Criminal de Belem, o digitei. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito da
2a Vara Criminal de Belem-PA PROCESSO: 00139637920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 DENUNCIADO:JEMAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA Representante(s): OAB 18468 - ALCINA DAS DORES SALES GIROTTO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:JEFERSON ANDRE PORFIRIO RAUBER Representante(s): OAB 18468 - ALCINA DAS
DORES SALES GIROTTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
VITIMA:O. E. . PROCESSO No 0013963-79.2017.814.0401 DESPACHO Considerando a justificativa
apresentada as fls. 112/113, bem como a comprovacao de que o reu reside na comarca de Moju, somado
ao fato de que o reu requereu ser interrogado nesta comarca, determino que seja expedido oficio a
comarca de Paragominas, requerendo o retorno da carta precatoria, independente de cumprimento. Em
consequencia, designo o dia 18 de fevereiro de 2020, as 09h para interrogatorio do reu. Intime-se o reu, no
endereco de fl. 114 dos autos, para que compareca neste juizo no dia e hora agendados. Intime-se a
advogada constituida. Intime-se o Ministerio Publico. Belem, 31 de outubro de 2019. BLENDA NERY
RIGON CARDOSO JUIZA DE DIREITO, TITULAR DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELEM
PROCESSO:
00149305620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Acao: Termo
Circunstanciado em: 31/10/2019 AUTOR DO FATO:ALEXANDRE RODRIGUES TAVARES AUTOR DO
FATO:ELIZETE DE SOUZA RODRIGUES VITIMA:A. S. C. VITIMA:E. M. B. . Gabinete da 5a Vara do
Juizado Especial Criminal de Belem Processo no 00149305620198140401 Decisao Interlocutoria: Trata-se
de TCO instaurado para apurar a suposta pratica das condutas delituosas previstas nos arts. 129, 139 e
147, do CPB, em que figuram como autores do fato ALEXANDRE RODRIGUES TAVARES e ELIZETE DE
SOUZA RODRIGUES e como vitimas ARACY SANTAREM COELHO e EDMILSON MACIEL DE
BARROS. O Ministerio Publico como fiscal da lei requereu a declaracao de incompetencia deste juizo,
alegando que a somatoria das penas maximas dos crimes em questao supera o teto de dois anos,


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