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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 186 amigavel, apresentando nos autos eventual proposta de acordo. Ausente manifestacao, intimar o credor para indicar bens penhoraveis, no prazo de trinta dias, sob pena de extincao. Int. - ADV: RACHEL ARAUJO ASSUMPCAO (OAB 397213/SP) Processo 1002349-30.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Yasmim Arieli Inacio - No prazo de quinze dias, manifeste-se a re em impugnacao ao requerimento da parte autora de conversao da obrigacao de fazer em perdas e danos (paginas 102/106). Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO (OAB 312657/SP) Processo 1002351-97.2019.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Lucia Ramos Lingerie Ltda Me - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestacao da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistencia de bens penhoraveis, com fundamento no artigo 53, 4o, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execucao. Prazo para interposicao de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatoria a representacao por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.o 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei n.o 9.099/95, o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE (cod. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica n.o 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. Ainda, quando houver midia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno devera ser recolhido atraves da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (cod. 110-4). Nos termos do artigo 5o do Provimento CG no 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia esta dispensada do calculo e da indicacao do valor do preparo recursal. Transitada esta em julgado e feitas as necessarias anotacoes, arquivar os autos. - ADV: PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS (OAB 394518/SP), NARA EMILIA SELONE DE SOUSA (OAB 404190/SP) Processo 1002532-98.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - Rodrigo Jeronimo Pinheiro Belo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensao autoral para anular o autor de infracao identificado pela numeracao 3C345616-3, infracao imputada ao veiculo de placa EIG6846, datada de 05.02.18, e, consequentemente, extinguir o procedimento administrativo de n. 321/2018 (pagina 140), instaurado pelo reu para cassacao do direito de dirigir do autor. Nao ha condenacao ao pagamento de custas processuais e de honorarios advocaticios por forca do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposicao de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatoria a representacao por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.o 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei n.o 9.099/95, o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE (cod. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica n.o 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. Ainda, quando houver midia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno devera ser recolhido atraves da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (cod. 110-4). Nos termos do artigo 5o do Provimento CG no 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia esta dispensada do calculo e da indicacao do valor do preparo recursal. - ADV: HEBER MUNHOZ CANDIDO (OAB 315025/SP), WILSON CUNHA PIMENTEL JUNIOR (OAB 350929/SP) Processo 1002784-04.2019.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Ely Gaido Boldrini - Chuvatecnica Irrigacao Comercio e Exportacao Ltda. - - Ricardo de Jesus Bonesso - Paginas: 84/85: primeiramente, expedir mandado a ser cumprido no endereco de pag. 84, para tentativa de citacao da empresa executada na pessoa do seu socio. Sem prejuizo, aguardo a indicacao do paradeiro do executado Ricardo, no prazo de trinta dias, sob pena de extincao. Intimem-se. - ADV: MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP) Processo 1003131-37.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Locacao de Movel - Itu Locadora de Maquinas Ltda - Antonio de Souza - Homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes (paginas 74/76). Em consequencia, julgo extinto o processo com resolucao do merito, na forma do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. Certificar desde logo o transito em julgado desta decisao, pois nao remanesce o interesse recursal, dispensada a confeccao de calculo para preparo. Aguardar por ate dez (10) dias apos a data estipulada para o ultimo pagamento; sem nada postular a parte credora, arquivar os autos, pois sera presumida a satisfacao integral da avenca. Prejudicada a realizacao da audiencia designada. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP) Processo 1003144-70.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aristides Caus - Uniao de Lojas Leader S/A - lojas Seller - - BANCO BRADESCARD S.A. - Nos termos dos comunicados conjuntos n.os 474/2017 e 1514/2019, aguardar por cinco dias que a parte autora preencha o formulario MLE (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) e peticione nestes autos requerendo a transferencia do valor depositado em seu favor, ressaltando que para valores acima de R$ 5.000,00 a indicacao de conta bancaria para transferencia e obrigatoria. Fica o autor advertido de que o MLE com finalidade de credito em outro banco, que nao o Banco do Brasil, podera ser devolvido quando houver alguma inconsistencia nos dados informados no preenchimento, quando o valor sera reaplicado na mesma conta judicial e do valor sera descontado a tarifa bancaria correspondente (TED). Cumprida a determinacao supra, expedir mandado de levantamento eletronico da quantia de R$ 5.040,00 em favor da parte autora Aristides Caus, conforme requerimento da parte. Nada sendo requerido pelo autor no prazo de cinco dias contados do levantamento, arquivar, pois se presume o cumprimento integral da obrigacao. Intimem-se. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/ SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP) Processo 1003312-38.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude - Ademilson Rodrigues de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e outro - Diante do exposto, em relacao a Secretaria Estadual de Saude, na forma do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do merito, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensao autoral para condenar a re Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo na obrigacao de fornecimento a parte autora do procedimento cirurgico indicado na documentacao de pagina 19, que se relaciona a cirurgia de joelho, no prazo de tres meses contados do transito em julgado desta sentenca, sob pena de diaria R$ 500,00, ate o limite de R$ 50.000,00, sem prejuizo de oportuna conversao da obrigacao de fazer em perdas e dados, os quais corresponderao ao valor necessario para realizacao da cirurgia em estabelecimento medico privado. Nao ha condenacao ao pagamento de custas processuais e de honorarios advocaticios por forca do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposicao de

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