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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 462 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TUST E TUSD E FIXACAO DA BASE DE CALCULOS DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE A ENERGIA ELETRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. O RFERIDO IRDR No 0045980-72.2017.8.19.0000 FOI POSTERIORMENTE JULGADO PREJUDICADO POR FORCA DO RESP 1.163.020 SUBMETIDO PELO STJ AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 313, V, DO CPC, ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVERSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Conclusoes: Por unanimidade, suspendeu-se o feito ate o julgamento definitivo da controversia pelo STJ, no RESP no 1.163.020/RS, nos termos do voto do Des. Relator. 057. REMESSA NECESSARIA 0409364-98.2015.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0409364-98.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00340763 - AUTOR: ALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA (MATRIZ) AUTOR: ALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA FILIAL ADVOGADO: FABIANO MEIRELES DE ANGELIS OAB/RJ-127584 ADVOGADO: FERNANDO LOESER OAB/RJ-002222A REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO TRIBUTARIO. REMESSA NECESSARIA DE SENTENCA DE PROCEDENCIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR ALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA (MATRIZ) E ALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA (FILIAL) CONTRA ATO DO TITULAR DA UNIDADE DE CADASTRO DO CONTRIBUINTE E DO CHEFE RESPONSAVEL PELA COORDENACAO DE CADASTRO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO QUE AS AUTORIDADES COATORAS PROCEDESSEM A APRECIACAO DO PEDIDO DE INSCRICAO OBRIGATORIO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JA FORMULADO E TRANSMITIDO PELA IMPETRANTE (FILIAL) EM 23 DE SETEMBRO DE 2015, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO CONCEDENDO A SEGURANCA, CONFIRMANDO A DECISAO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS APRECIASSEM O REQUERIMENTO DE INSCRICAO OBRIGATORIA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PRAZO DE 24 HORAS.AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTARIO. SENTENCA QUE SE MANTEM. IMPETRANTE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA SUA INSCRICAO OBRIGATORIA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INEXISTINDO QUALQUER FUNDAMENTO PARA A OMISSAO OU RECUSA PARA A APRECIACAO DO PEDIDO. Conforme bem ressaltado pela Douta Procuradoria de Justica: (...) a decisao que deferiu a liminar, determinando que as autoridades coatoras apreciassem o requerimento de inscricao obrigatoria no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 24 horas, data de 05/10/2015, tendo o Chefe Responsavel pela Coordenacao de Cadastro Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro sido intimado de tal decisao em 06/10/2015 (IE 389), e o cumprimento pela autoridade estadual em 07/10/2015; em assim sendo, nao ha que se falar em perda de objeto, mas em cumprimentodedeterminacao judicial.SENTENCA MANTIDA EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, confirmou-se a sentenca em Remessa Necessaria, nos termos do voto do Des Relator. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044634-52.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0006856-10.2018.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00456294 - AGTE: RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CERQUEIRA MOREIRA OAB/RJ-207720 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA INDEFRIDA. DECISAO MANTIDA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A oposicao de embargos de declaracao deve almejar, apenas, o aprimoramento da prestacao jurisdicional, por meio da retificacao do julgado que se apresenta omisso, ambiguo, contraditorio ou com erro material. No caso, o Embargante aduz que o decisum embargado incorreu em omissao, na medida em que nao levou em consideracao o fato de que o Estado do Rio de Janeiro atravessa grave crise economica, e consequentemente vem atrasando o pagamento de salario de seus servidores. Ocorre que a questao foi devidamente enfrentada em conjunto com os demais elementos de prova trazidos aos autos, sendo certo que o embargante nao logrou exito em comprovar o alegado "atraso no recebimento das verbas referentes ao soldo alimentar". Ademais, ainda que ocorra incerteza quanto ao pagamento, garante-se o acesso a justica ao autor, eis que foi permitido o parcelamento das custas em 03 parcelas mensais, a serem quitadas ate a prolacao da sentenca. Trata-se, pois, de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Salienta-se que a concessao de efeitos infringentes aos embargos de declaracao somente pode ocorrer em hipoteses excepcionais, em casos de erro evidente, nao se prestando, pois, para revisar a lide.EMBARGOS DE DECLARACAOREJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071662-29.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0172369-12.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700960 - AGTE: NOBRE SEGUROS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: LEANDRO GRACIANO DA SILVA ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA OAB/RJ-120302 ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA OAB/RJ-118075 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargante : Nobre Seguradora do Brasil S.A.- Em Liquidacao ExtrajudicialEmbargado: Leandro Graciano da SilvaRelator: Des. Ferdinaldo NascimentoACORDAOEMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.Nao se revelam cabiveis os embargos de declaracao, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situacao de obscuridade, omissao ou contradicao - vem a utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Nao pode ser conhecido recurso que sob o rotulo de embargos declaratorios pretende substituir a decisao recorrida por outra. Os embargos declaratorios sao apelos de integracao, nao de substituicao.EMBARGOS DE DECLARACAOREJEITADOS Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 060. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021022-22.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00201239 - IMPETRANTE: ROBESON MILAGRES BASTOS ADVOGADO: JOSE RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: VLADIMIR MORCILIO DA COSTA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.1.Mandado de seguranca. Coronel inativo do corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro. Gratificacao de Encargos Especiais. Processo administrativo E-12/790/94. 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